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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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confiados a sua guarda e responsabilidade;
c. os mandatarios, quanto aos bens de cuja administracao ou alienacao estejam encarregados;
d. O juiz, o membro do Ministerio Publico e da Defensoria Publica, o escrivao, o chefe de secretaria, e os
demais servidores e auxiliares da justica, em relacao aos bens e direitos objeto de alienacao na localidade
onde servirem ou a que se estender a sua autoridade.
8) - DAS CONDICOES DA ARREMATACAO
1) O lanco vencedor sera o da maior oferta.
2) Os exequentes poderao oferecer, por sua conta, condicoes diversas de pagamento, tais como
parcelamento, estabelecendo suas condicoes, as quais constarao deste Edital.
3) A arrematacao sera realizado preferencialmente a vista, ou, no prazo de 15 (quinze) dias contados da
data do leilao/praca, mediante caucao de 70% (setenta por cento) do valor do bem, sob responsabilidade
do Leiloeiro(a) e, no caso de inadimplemento, sob pena de perda da caucao e de proibicao de participacao
em outros leiloes.
4) Caso haja concessao de parcelamento da arrematacao pelo credor, devera ser depositado pelo menos
vinte e cinco por cento do valor do lance a vista e o restante parcelado em ate 30 (trinta) meses, garantido
por caucao idonea, quando se tratar de moveis e por hipoteca do proprio bem, quando se tratar de imoveis
(art.895,I,II e 1 do CPC).
5) Nao sera aceita desistencia da arrematacao ou reclamacao posterior sobre os bens, salvo os casos
previsto neste Edital ou em lei.
6)Se o leilao for de diversos bens e houver mais de um lancador, tera preferencia aquele que se propuser
a arremata-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que nao tiverem lance, preco igual ao da
avaliacao e, para os demais, preco igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematacao
individualizada, tenha sido oferecido para eles (art.893 do CPC).
9) - DOS ACRESCIMOS AO VALOR DO LANCE
Alem do valor ofertado, o arrematante arcara com o pagamento dos seguintes acrescimos, incidentes
sobre o valor do lanco:
1) Custas judiciais de arrematacao: conforme tabela de custas judiciais do Tribunal de Justica do Estado
do Para.
10)  DA CARTA DE ARREMATACAO E DA ENTREGA DE BENS
1) A Carta de Arrematacao e/ou o Mandado de entrega dos bens sera expedido em ate 30 (trinta) dias da
data do leilao/praca, a qual sera entregue mediante comprovacao do pagamento integral da arrematacao a
vista, das custas judiciais de arrematacao e, no caso de bens imoveis, do imposto de transmissao (ITBI).
2) No caso de arrematacao com parcelamento, sera exigido tambem o termo de parcelamento, fornecido
pelo credor, para a entrega da carta de arrematacao.
3) A entrega de bem movel, que se encontre depositado com o Leiloeiro(a), dar-se-a com a exibicao da
Carta de Arrematacao.
4) Para entrega do bem que se encontre depositado com o particular sera expedido, alem da Carta de


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