Busca de Diários Oficiais


Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
580Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
no regime estatutario, aplicando-se o fator de conversao previsto no art. 57 da Lei no 8.213/91, assegurando-lhes, ainda, seus 
afastamentos para fins de aposentadoria, se ja tiverem atingido o tempo de servico exigivel, apos a contagem especial. Sem 
custas. Condeno o promovido ao pagamento dos honorarios advocaticios, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos 
termos do art. 85,  8o do CPC. Publique-se e intime-se. Sentenca sujeita ao duplo grau de jurisdicao.
ADV: MARIA DE FATIMA LIBERATO FERNANDES ARRUD (OAB 4134/CE), ADV: CARMEN ELIZABETH ALBUQUERQUE 
DE HOLANDA RANDAL POMPEU (OAB 10667/CE) - Processo 0785827-93.2000.8.06.0001 - Procedimento Comum - Obrigacao 
de Fazer / Nao Fazer - REQUERENTE: Germana Patricia Gomes de Freitas - REQUERIDO: Departamento Estadual de Transito 
do Ceara - Detran/ce - Ettusa - Empresa de Transito e Transporte Urbano S/A - Ex positis, diante do abandono da causa, julgo 
extinto o presente feito sem julgamento do merito, com fulcro no que preceitua o art. 485, inc. III, do Codigo de Processo Civil. 
Condeno, a parte autora em honorarios sucumbenciais, estes arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme me autoriza 
o art. 85, 8o do Novo Codigo de Processo Civil. Publique-se e intime-se. Decorrido prazo para eventuais recursos, remetam-se 
os autos ao arquivo.
EXPEDIENTES DA 8a VARA DA FAZENDA PUBLICA
JUIZO DE DIREITO DA 8a VARA DA FAZENDA PUBLICA (SEJUD I)
JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO TELES DE PAULA LIMA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA FRANCISCO REGINALDO DE FARIAS
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0504/2018
ADV: FERNANDA DE MESQUITA TELES E ZICARI DI MONTE (OAB 11599/CE) - Processo 0143341-20.2015.8.06.0001 
- Procedimento Comum - Regime Estatutario - REQUERENTE: Francisco Mariano Alves - Irineu Linhares Filho - Joao Barros 
Neto - Marilia Dircia da Costa - REQUERIDO: Estado do Ceara - ANTE O EXPOSTO, julgo improcedentes os pedidos dos 
autores, nos termos do art.487, I, do CPC. Condeno o(s) promovente(s) ao pagamento dos honorarios advocaticios no importe 
de 10% (dez por cento) do valor da causa, conforme disposicao do artigo 85, 3, inciso I, do Codigo de Processo Civil, a ser 
pago de forma solidaria. Assim, cumpre esclarecer que, mesmo a parte autora sendo beneficiario da gratuidade judiciaria, essa 
prerrogativa nao afasta a possibilidade de condenacao ao onus sucumbencial, conforme preceitua o artigo 98, 3o, do CPC. 
Dessa forma, a exigibilidade dos honorarios sucumbenciais ficara suspensa e so podera ser promovida se, no periodo de ate 
5 (cinco) anos do transito em julgado, o demandado comprovar alteracao da condicao economica da demandante, de modo a 
demonstrar a possibilidade de satisfacao desse debito, sem prejuizo do sustento pessoal ou familiar. Publique-se. Registre-se. 
Intimem-se. Transitada em julgado e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuicao.
ADV: MARIA IMACULADA GORDIANO DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB 8667/CE), ADV: JOAO BARBOSA DE PAULA PESSOA 
CAVALCANTE FILHO (OAB 12585/CE), ADV: ROGERIO SCARABEL BARBOSA (OAB 16851/CE), ADV: TALITA DE MOURA 
ALVES (OAB 23513/CE) - Processo 0158932-22.2015.8.06.0001 - Procedimento Comum - Indenizacao por Dano Material - 
REQUERENTE: Simone de Matos Ferreira Loiola e outro - REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE 
FORTALEZA - IPM - Em face ao exposto e com esteio na farta documentacao contida no bojo dos autos, julgo procedentes 
os pedidos consubstanciados na exordial e condeno o Instituto de Previdencia do Municipio de Fortaleza a pagar a autora, 
SIMONE DE MATOS FERREIRA LOIOLA, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a titulo de danos morais. Condeno, 
tambem, Instituto de Previdencia do Municipio de Fortaleza a pagar a requerente, LORENA LOIOLA FERREIRA LOPES, o 
valor de 59.944,85 (cinquenta e nove mil, novecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) atinente ao valor 
que teve que desembolsar para pagar os custos dos materiais usados na cirurgia de SIMONE DE MATOS FERREIRA LOIOLA. 
Os juros hao de ser calculados, a partir do evento danoso (sumula 54 do STJ), devendo ser observada a taxa usada na 
caderneta de poupanca. Correcao monetaria, com observancia do IPCAE Fixo os honorarios advocaticios em 15% do valor total 
da condenacao, no caso R$ 79.944,85 (setenta e nove mil, novecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos). 
P.R.I.C.
ADV: RODOLFO LICURGO TERTULINO DE OLIVEIRA (OAB 10144/CE) - Processo 0160914-71.2015.8.06.0001 - 
Procedimento Comum - Regime Estatutario - REQUERENTE: Jose de Sousa Costa - REQUERIDO: Estado do Ceara - Diante de 
todo o exposto, e atento aos fundamentos faticos e juridicos acima delineados, inviaveis se configuram os declaratorios, razao 
pela qual os rejeito, mantendo indene o quanto decidido no provimento judicial constante as paginas 225/238. Desentranhe-se 
os documentos de paginas 302/331 e 332/346. Publique-se, registre-se e intimem-se.
ADV: FERNANDA DE MESQUITA TELES E ZICARI DI MONTE (OAB 11599/CE), ADV: RODOLFO LICURGO TERTULINO 
DE OLIVEIRA (OAB 10144/CE) - Processo 0161242-98.2015.8.06.0001 - Procedimento Comum - Regime Estatutario - 
REQUERENTE: Fernando Antonio Oliveira de Melo - Ielva Stela de Oliveira Viana - REQUERIDO: Estado do Ceara - Diante de 
todo o exposto, e atento aos fundamentos faticos e juridicos acima delineados, inviaveis se configuram os declaratorios, razao 
pela qual os rejeito, mantendo indene o quanto decidido no provimento judicial constante as paginas 301/312. Desentranhe-se 
os documentos de paginas 355/384 e 385/399. Publique-se, registre-se e intimem-se.
ADV: JOSE FRANCISCO FERREIRA REBOUCAS (OAB 4697/CE), ADV: DANIELE DE ARAUJO GOMES VASCONCELOS 
(OAB 24922/CE) - Processo 0172137-50.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - 
REQUERENTE: Mathilde Maria Martins Telles - Rita Maria de Vasconcelos Martins - Veronica Maria Martins Telles - REQUERIDO: 
Estado do Ceara - Diante do exposto, considerando os elementos do processo e o que mais dos presentes autos consta, hei 
por bem JULGAR PROCEDENTE a presente demanda, confirmando a tutela de urgencia deferida as pags.118/122 nos termos 
do art. 487, I do CPC, condenando o Estado do Ceara a restabelecer o pagamento das parcelas ainda pendentes devidas ao 
autor a titulo de Adicional por Tempo de Servico - ATS, nos moldes estabelecidos no cronograma constante no Provimento n.o 
026/2009 PGJ/CE, devidamente corrigidas, desde as datas em que deveriam ter sido pagas ate a data do efetivo adimplemento. 
Por conseguinte, condeno o Estado do Ceara ao pagamento de honorarios advocaticios, no percentual de 10% (dez por cento) 
no que se refere ao valor previsto no inciso I do  3o do artigo 85 do CPC e em 8% (oito por cento) sobre a quantia que amoldase a faixa estabelecida no inciso II, tomando-se por base o valor da condenacao, nos termos do artigo 85,  3o e 5o do CPC. No 
que se refere as custas processuais, condeno o promovido a ressarcir as despesas realizadas pelas autoras, haja vista a norma 
estatuida no artigo 5o,  unico da Lei n.o 16.132/16. Oficie-se ao Exma. Desa. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Relatora 
do AI n 0629215-37.2017.8.06.0000 comunicando o julgamento destes autos. A presente demanda esta sujeita ao duplo grau 
de jurisdicao, na forma do disposto no artigo 496, I, do CPC. Exp Nec.
ADV: GEUZA LEITAO BARROS (OAB 5396/CE), ADV: ERICA GONCALVES SOBREIRA (OAB 16658/CE), ADV: JOAQUIM 
MIGUEL GONCALVES (OAB 6059/CE) - Processo 0462823-03.2000.8.06.0001/01 - Cumprimento de Sentenca contra a 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.