Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 99 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. identificacao autonoma. 3. Consoante iterativa jurisprudencia desta Corte, a necessidade do reexame da materia fatica impede a admissao do recurso especial tanto pela alinea "a" quanto pela alinea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno nao provido. (AgInt no AREsp 1026481/ES, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 08/05/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A EGIDE DO NCPC. PLEITO DE ANALISE DE MATERIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. ACAO DE REPARACAO POR DANOS MORAIS. NAO CONFIGURACAO. REEXAME DO ACERVO FATICO-PROBATORIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENCIA DA SUMULA No 7 DO STJ. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NAO CONFIGURADO. AMPARADO EM FATOS E PROVAS. AGRAVO NAO PROVIDO. (...) 3. A alteracao das conclusoes do acordao recorrido exige reapreciacao do acervo fatico-probatorio da demanda, o que faz incidir o obice da Sumula no 7 do STJ. 4. Nao e possivel o conhecimento do recurso especial interposto pela divergencia jurisprudencial na hipotese em que o dissidio e apoiado em fatos, e nao na interpretacao da lei. Isso porque a Sumula no 7 do STJ tambem se aplica aos recursos especiais interpostos pela alinea c do permissivo constitucional. Precedente. 5. Agravo interno nao provido. (AgInt no AREsp 926.171/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 19/05/2017) O afirmado dissidio jurisprudencial apresentado pela recorrente constitui mero reforco do fundamento da violacao a lei federal. Como se sabe, o cabimento do recurso especial pela alinea "c" do artigo 105, III da Constituicao da Republica busca eliminar divergencia entre precedentes de tribunais diversos e firmar a orientacao a ser seguida pelos tribunais. Como enfatizam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha (Curso de Direito Processual Civil, Meios de Impugnacao as Decisoes Judiciais e Processo nos Tribunais, 14a ed., 2017): A principal funcao constitucional do Superior Tribunal de Justica e promover a unidade do Direito, uniformizar a jurisprudencia nacional, eliminando divergencia havida entre tribunais diferentes, independentemente do tipo de recurso em que proferido o precedente. A conta de tais fundamentos, DEIXO DE ADMITIR o recurso especial interposto. Publique-se. Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 2018. Desembargadora MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO Terceira Vice-Presidente Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidencia Av. Erasmo Braga, 115 -11o andar - Lamina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected] 170. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 0344470-55.2011.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Acao: 0344470-55.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2015.00149199 - RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: CHRISTIANO DA SILVA MATTOSO REP/P/S/MAE ELISANGELA DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000001 Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica DECISAO: ...DETERMINO O SOBRESTAMENTO do recurso extraordinario interposto, ficando diferido para momento oportuno o exame da incidencia do Tema no 660 do STF a especie. 171. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 0135475-13.2006.8.19.0001 Assunto: Interesse Processual / Extincao do Processo Sem Resolucao de Merito / Formacao, Suspensao e Extincao do Processo / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Acao: 0135475-13.2006.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00372050 - RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: NATHALIA CANUTO FIGUEIREDO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: MARINA ARANTES DE MATTOS RECORRIDO: ECISA ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA S A ADVOGADO: GUSTAVO MOURA AZEVEDO NUNES OAB/RJ-107088 ADVOGADO: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA OAB/RJ-061698 Funciona: Ministerio Publico DECISAO: ... ADMITO os recursos especial e extraordinario interpostos. Subam ao Superior Tribunal de Justica e ao Supremo Tribunal Federal. 172. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 0169161-54.2010.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Acao: 0169161-54.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00513215 - RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ZULMIRA TOSTES PROC.MUNIC.: ARLINDO DAIBERT NETO RECORRIDO: TERESA CRISTINA DA CRUZ ADVOGADO: PEDRO AVILA PASSOS OAB/RJ-130848 DECISAO: ...DETERMINO O SOBRESTAMENTO do recurso especial interposto. 173. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 0334730-73.2011.8.19.0001 Assunto: Isonomia Salarial - Servidor Publico Civil / Isonomia/Equivalencia Salarial / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Acao: 0334730-73.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00327410 - RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA PROC. EST.: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ RECORRIDO: FLAVIA REGINA DA COSTA RODRIGUES ADVOGADO: LEONARDO PORTES GODOY VIDAL OAB/RJ-118781 DECISAO: ...RETORNO DOS AUTOS A CAMARA DE ORIGEM para eventual exercicio do juizo de retratacao a luz do Tema no 915 do STF. 174. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 0201181-88.2016.8.19.0001 Assunto: Convenio Medico com o SUS / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Acao: 0201181-88.2016.8.19.0001 Protocolo: 8818/2017.00009941 - RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FERNANDO KARL RAMOS PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOAQUINA OLIVEIRA DA SILVA ALVES DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica DECISAO: ...DETERMINO O SOBRESTAMENTO do recurso extraordinario interposto (Tema no 698 do STF). 175. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 0135475-13.2006.8.19.0001 Assunto: Interesse Processual / Extincao do Processo Sem Resolucao de Merito / Formacao, Suspensao e Extincao do Processo / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Acao: 0135475-13.2006.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00372045 - RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: NATHALIA CANUTO FIGUEIREDO PROC.MUNIC.: MARINA ARANTES DE MATTOS RECORRIDO: ECISA ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA S A ADVOGADO: GUSTAVO MOURA AZEVEDO NUNES OAB/RJ-107088 ADVOGADO: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA OAB/RJ-061698 Funciona: Ministerio Publico DECISAO: ...ADMITO os recursos especial e extraordinario interpostos. Subam ao Superior Tribunal de Justica e ao Supremo Tribunal Federal.

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.