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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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BANPARAADVOGADOS:CLISTENES DA SILVA VITALAGRAVADO(S):HELISON DA SILVA
PINHEIROADVOGADO:VIRGILIO ALBERTO AZEVEDO MOURARELATORA: GLEIDE PEREIRA DE
MOURATrata-se de agravo de instrumento interposto peloBANCO DO ESTADO DO PARA ?
BANPARA,inconformado com a decisao prolatada pelo Juizo de Direito da 14a Vara Civel e Empresarial
de Belem, naacao ordinaria revisional de contrato e outras obrigacoes, movida por HELISON DA SILVA
PINHEIRO. A decisao agravada limita os descontos realizados em contracheque e em conta corrente no
patamar de 30% de sua remuneracao liquida, bem como devolva valores descontados acima do referido
percentual.Determinou tambem que o recorrentese abstenhade realizar qualquer bloqueio ou debito na
conta salario da parte autora, no que se refere aos contratos descritos na exordial do autor, salvoos
consignados em folha, eis que este entende serem legais face a contratacao e recebimento dos valores
pelo requerente.Inconformado, diz o agravante que a decisao eultra petita, poisoautor pediu limitacao em
30% dos descontos e o magistrado concedeu o sobrestamento integral dos descontos.Alem disso, verificase que houve uma compreensao equivocada dos fatos e das provas juntadas aos autos, bem como
doatual estagio da jurisprudencia do STJsobre o tema, notadamente, sobre a impossibilidade de aplicacao
por analogia dos regramentos que regem os emprestimos consignados sobre os emprestimos de natureza
pessoal e que reputa valida a clausula de desconto em conta corrente. Ademais, verifica-se que a decisao
sequer se correlaciona com a acao na qual foi proferida, concedendo pedido diverso daquele deduzido em
juizo. Por tal motivo, or. decisumdeve ser reformado por essa instancia superior.E o relatorio. DECIDO:
Compulsando os presentes autos verifiquei que a lide versa sobre descontos em folha de pagamento de
servidor publico em razao de emprestimo consignado.Estando pendente de apreciacao a duvida nao
manifestada em forma de conflito no processo n. 00058822020168140000 (Libra), voltada a dirimir a
controversia a respeito da competencia para julgar a questao, se das turmas de direito publico ou de
direito privado, determino o sobrestamento do presente recurso, devendo aguardar, eletronicamente, em
secretaria ate a referida duvida ser sanada. Apos, o recurso devera ser remetido ao juizo competente.
Belem, 04 de junho de 2019. DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATORA

Numero do processo: 0011954-07.2014.8.14.0028 Participacao: APELANTE Nome: BANCO BRADESCO
SOCIEDADE ANONIMA Participacao: ADVOGADO Nome: HELIANE DOS SANTOS PAIVA OAB: 971
Participacao: APELADO Nome: FLUVIA BRANT ASSAF Participacao: APELADO Nome: DISTRIBUIDORA
DE ALIMENTOS SANTA MARTA LTDA Participacao: APELADO Nome: SEME ALCICI ASSAF
APELACAO CIVEL. acao de execucao extrajudicial. cedula de credito bancario. EXTINCAO DO
PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO NA ORIGEM. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NAO
ATENDIMENTO A DETERMINACAO DE EMENDA. DESNECESSIDADE DE INTIMACAO PESSOAL.
recurso conhecido e DESprovido a unanimidade.1. Nos termos do paragrafo unico do art. 321, CPC, a
inicial sera indeferida quando determinada sua emenda e a parte, mesmo intimada, nao atende a tal
determinacao.2. A necessidade de intimacao pessoal da parte autora para a extincao do feito so se da nas
hipoteses previstas no artigo 485,  1o do CPC, nao sendo aplicavel para o caso de indeferimento da
inicial.3. Recurso conhecido e desprovidoa unanimidade.

Numero do processo: 0025860-55.2013.8.14.0301 Participacao: APELANTE Nome: ESPOLIO DE CESAR
CHARONE Participacao: ADVOGADO Nome: RAIMUNDO WILSON GAMA RAIOL OAB: 1409/PA
Participacao: APELANTE Nome: ZORAIDE RODRIGUES DA CRUZ CHARONE Participacao:
ADVOGADO Nome: RAIMUNDO WILSON GAMA RAIOL OAB: 1409/PA Participacao: APELADO Nome:
LEILA VIEIRA DO ESPIRITO SANTOAPELACAO CIVEL. Acao de Nunciacao de Obra Nova cumulada
com Perdas e Danos. ausEncia de comprovacao de que as trincas e fissuras no imovel do autor ocorreram
em decorrencia de obra no imovel vizinho. julgamento improcedente da demanda.Recurso conhecido e
desprovido, a unanimidade.1. Laudo Pericial e demais provas colhidas nos autos nao indicam com certeza
se as avarias existentes no imovel do Recorrente sao em decorrencia da obra realizada no imovel da
Recorrida.2. A construcao da Apelante e antiga e o aspecto do imovel indica que nao foram realizadas
manutencoes periodicas. Por isso, nao se pode afastar a possibilidade de que alguns dos danos
observados possam ter sido provocados pela falta de manutencao deste imovel.3. Diante da ausencia de
certeza acerca da responsabilidade da Apelada nos danos sofridos pelo imovel da Apelante, nao e
possivel impor condenacao.4. Falta de comprovacao de que a obra executada pela Apelada nao observou
as determinacoes tecnicas. Inviavel concluir pela sua responsabilidade e consequentemente, no dever de


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