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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 281 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. pratica do delito de associacao, nos termos do art. 35 da Lei 11.343/2006.Por fim, prejudicados os pleitos de substituicao da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos pois ja operada na sentenca, bem como o abrandamento do regime prisional, uma vez que fixado o aberto para cumprimento da pena corporal.CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO Conclusoes: REJEITARAM AS PRELIMINARES ARGUIDAS E, NO MERITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO EM DECISAO UNANIME. 133. APELACAO 0001061-29.2016.8.19.0001 Assunto: Extorsao / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 34 VARA CRIMINAL Acao: 0001061-29.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00388579 - APTE: MARCIO ANDRETH DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APTE: DOUGLAS GUIMARAES ROSA MILAGRES ADVOGADO: FABIOLA SANTORO GARCIA OAB/RJ-176955 ADVOGADO: MARCELO LEANDRO MARTINS GIL OAB/RJ-148893 APTE: BRUNO FERREIRA PINHEIRO ADVOGADO: ALBERTO ANTONIO NASCIMENTO JUNIOR OAB/RJ-177752 ADVOGADO: LEONARDO DA SILVEIRA MARTINS OAB/RJ-089619 APTE: BRUNO DA SILVA RAMOS ADVOGADO: REGINA ALICE NOGUEIRA CORREA OAB/RJ-084070 ADVOGADO: LUIS ANTONIO ALO OAB/RJ-085168 ADVOGADO: VICENTE GERMANO NOGUEIRA NETO OAB/SP-173681 ADVOGADO: ELAINE TIBCHERANY CUNHA OAB/RJ-118968 ADVOGADO: MARCIO ESTEVES MONTEIRO OAB/RJ-165456 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Revisor: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CRIMINAL. EXTORSAO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERACAO SUPRIMIDA (ARTIGO 158, DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71, TODOS DO CODIGO PENAL E ART. 16, PARAGRAFO UNICO, IV, DA LEI 10.826/2003, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CODIGO PENAL). OPOSICAO AO ARESTO DESTA E. CORTE, QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, MANEJADO PELO ORA INCONFORMADO. OPOSICAO QUE INQUINA O ARESTO DE OMISSO E OBSCURO, AO ARGUMENTO DE QUE "EM QUE PESE, O ENTENDIMENTO QUE TODAS AS PROVAS PRODUZIDAS AO LONGO DA INSTRUCAO COMPROVARAM A PRATICA DOS DELITOS, NAO SE PODE OLVIDAR QUE O RECORRENTE EM SEDE DE ALEGACOES FINAIS, TROUXE A BAILA PROVA QUE ELE PORTAVA ARMA DE FOGO DEVIDAMENTE REGISTRADA EM SEU NOME. PERCEBE-SE, CONTUDO, A PARTIR DAI, QUE O V. ACORDAO, E OMISSO A PROVA PRODUZIDA, SUSTENTA A CONDENACAO EM ELEMENTOS DE CONVICCAO UNILATERAL SEM VALORAR IMPORTANTES INFORMACOES TRAZIDAS PELA DEFESA EM FASE DE ALEGACOES FINAIS, BEM COMO, DEIXANDO DE ABRIR VISTAS AO MP PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA PROVA ACRESCIDA. VALE DIZER, QUE NESTE MOMENTO O EMBARGANTE, INSURGE-SE SOBRE A CONVICCAO FORMADA EM VIOLACAO A PRESUNCAO DE INOCENCIA E DUE PROCESS OF LAW." O aresto sob foco nao padece de omissao ou qualquer outro vicio a ser sanado por esta via recursal. Pelo contrario, ao longo de sua fundamentacao, foram bem explicitadas as questoes trazidas na apelacao. Como se verifica da simples leitura da peca recursal, as afirmacoes feitas nos presentes embargos a titulo de omissao, se resumem ao unico proposito de modificar o que restou decidido pelo Tribunal, em carater infringente de julgado, o que nao se pode admitir, sob pena de violacao aos limites deste recurso. Impossivel, em sede de embargos declaratorios, rediscutir a materia que foi objeto de deliberacao pelos julgadores, visando modificar o que restou decidido. O recurso contemplado no art. 619 do CPP, serve apenas para garantir a inteligibilidade, a inteireza e a harmonia logica da decisao. Eventual insurgencia quanto a decisao do colegiado deve ser agitada no recurso proprio, e nao pela via estreita dos embargos de declaracao que, sabidamente, nao se prestam a tal fim. Por derradeiro, quanto ao fim de prequestionamento, em face da nova dinamica imprimida ao processo pelas alteracoes do Novo Codigo de Processo Civil (art. 1.025), aplicada por analogia (CPP, art. 3o), tem-se por prequestionados os temas trazidos no presente recurso integrativo, sendo desnecessaria maiores consideracoes com tal finalidade. DECLARATORIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. Conclusoes: A UNANIMIDADE DE VOTOS CONHECERAM DOS EMBARBGOS E NEGARAM-LHE PROVIMENTO. 134. APELACAO 0010418-17.2011.8.19.0063 Assunto: Crime Tentado / DIREITO PENAL Origem: TRES RIOS 2 VARA Acao: 0010418-17.2011.8.19.0063 Protocolo: 3204/2017.00614873 - APTE: ANA PAULA DA SILVA DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR Revisor: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO. ARTIGO 155, 2o E 4o, IV, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CODIGO PENAL. RECURSODEFENSIVO, POSTULANDO,PRELIMINARMENTE: 1) A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DIANTE DA PRESCRICAO RETROATIVA PELA PENA EM CONCRETO; 1.1) A NULIDADE DA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, ANTE A AUSENCIA DE GRAVACAO DO ATO. NO MERITO, POSTULA: 2) A ABSOLVICAO DA RE, ARGUINDO ATIPICIDADE DA CONDUTA, A LUZ DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA; 3) A APLICACAO DA DETRACAO PENAL;4) A REDUCAO DA PENA A RAZAO DE 2/3, PREVISTA NO ARTIGO 14, II, DO C.P, TENTATIVA, TENDO EM VISTA O ITER CRIMINIS PERCORRIDO; 5) O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO, PREVISTO NO 155, 2o DO C.P., APLICANDO-SE PENA DE MULTA;6) A SUBSTITUICAO DA PENA DE RECLUSAO POR DETENCAO COM A DIMINUICAO DA PENA EM 2/3. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATERIA RECURSAL ARGUIDA. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA, DECLARAREXTINTA DA PUNIBILIDADE, ANTE A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL. Materialidade e autoria do crime imputado a recorrente na exordial acusatoria, restaram amplamente comprovadas,por meio do robusto conjunto probatorio produzido, notadamente pelo Auto de Prisao em Flagrante, Registro de Ocorrencia de fls. 22/24, Registro de Ocorrencia Aditado fls. 25/27, Auto de Reconhecimento de Objeto de fls. 29, Auto de Apreensao de fls. 30, Auto de Entrega de fls. 31, Laudo de Exame Pericial Criminal Indiretode fls. 158assim como pela prova oral produzida sob o crivo do contraditorio.A Defesa, requer, em preliminar, seja declarada a extincao da punibilidade, a alegacao de ocorrencia da prescricao da pretensao punitiva estatal, em relacao, a penaem concreto aplicada, qual seja, de 10 (dez) mesesde reclusao e 04 (quatro) dias-multa.Ab initio, cabe ser dito que, o instituto da prescricao e materia de ordem publica, devendo ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdicao, independentemente de provocacao de qualquer das partes, tratando-se de preliminar de merito, que precede a apreciacao da materia probatoria.A doutrina patria tem se posicionado no sentido de que, reconhecido o fenomeno da prescricao da pretensao punitiva, afigura-se defeso ao Juiz ou ao Tribunal apreciar o merito da imputacao, superando toda e qualquer alegacao ou pretensao aduzidas pela parte. Precedentes.No caso vertente, a denuncia foi oferecida em 24/11/2011, tendo sido recebida em 25/11/2011, nos termos da decisao de fls. 81/82.A sentenca condenatoria foi proferida em 12/11/2015 (fls. 246/248), impondo-se a re, a pena de 10 (dez) mesesde reclusao e pagamento de 04 (quatro) dias-multa, com ciencia do membro do Parquet, datada de 25/11/2015 (fls. 249), sendo certo que, regulando-se o prazo prescricional, na hipotese, pela pena concretamente aplicada, constata-se que a derradeira expiracao do jus puniendi estatal se daria ao cabo de 03 (tres) anos, nos estritos termos do que preve o inciso VI, do artigo 109, do Codigo Penal.Assim, tendo em vista que, entre o recebimento da denuncia (25/11/2011) e a prolatacao da sentenca

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