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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
586Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
no montante de R$ 31.128,21 (trinta e um mil cento e vinte e oito reais, vinte e um centavos), assim distribuidos: i) R$ 27.068,01 
(vinte e sete mil sessenta e oito reais e um centavo) para o autor Antonio Lucio Tavares e ii) R$ 4.060,20 (quatro mil sessenta 
reais e vinte centavos) para o advogado exequente, correspondente aos honorarios sucumbenciais. Diante das planilhas de 
calculos do Setor de Contadoria do Forum Clovis Bevilaqua de paginas 326/329, que atualizaram os valores executados, 
expeca-se a requisicao de pequeno valor para a satisfacao dos honorarios advocaticios, consoante entendimento pacifico 
do STF (Repercussao Geral no RE no 564.132-5) e STJ (Resp no 1.347.736). Outrossim, considerando a peticao de paginas 
334/336, que informa o falecimento do patrono Jose Leonidas de Freitas e a instauracao do respectivo inventario, na 1a Vara 
de Sucessoes da Comarca de Fortaleza, nos autos de no 0180490-16.2016.8.06.0001, determino que o credito relativo aos 
honorarios sucumbenciais devam ficar a disposicao daquele Juizo, que devera ser comunicado da presente decisao. Quanto a 
satisfacao do credito em relacao ao autor, ocorrera por meio de PRECATORIO, devendo, para fins do envio do oficio eletronico 
de requisicao para o Tribunal de Justica junto ao SAPRE, observar as regras da Resolucao do Orgao Especial do TJCE de no 
18/2018. Dessa forma, determino a intimacao da exequente, por meio de seu advogado, para atender ao disposto no Art. 10 da 
resolucao aludida, comunicando ao Juizo as informacoes pertinentes a parte beneficiaria do credito. Expedientes necessarios.
ADV: FABIANO ALDO ALVES LIMA (OAB 8767/CE) - Processo 0113134-82.2008.8.06.0001 - Procedimento Comum - 
Descontos Indevidos - REQUERENTE: Maria Helena Mendes de Souza - REQUERIDO: Estado do Ceara - Ante o exposto, 
HOMOLOGO como obrigacao de pagar do ente publico ao exequente, para que surtam os lidimos efeitos legais, os seguintes 
valores: I - R$ 8.200,44 (oito mil e duzentos reais e quarenta e quatro centavos) referente ao credito da parte exequente; II - R$ 
1.000,00 (um mil reais), sendo esse montante devido ao causidico em consequencia dos honorarios de sucumbencia, ambos 
os valores consoantes planilha de calculo anexada aos autos as paginas 186/190. Uma vez que os valores nao sao superiores 
ao que determina a Lei 16.382/2017 para expedicao de RPV pelo Estado do Ceara, no valor de 2.500 UFIRCE. Assim, defiro o 
pleito de pagamento dos honorarios sucumbenciais por meio de Requisicao de Pequeno Valor - RPV. Nao obstante ja tenha sido 
promovida a citacao da parte re, intime-se o exequente para promover o efetivo recolhimento das custas processuais devidas, 
no prazo de 15 dias. Empos, determino que sejam expedidas as REQUISICOES DE PEQUENO VALOR, considerando que os 
valores nao ultrapassam a quantia de 2.500 UFIRCE, limite estabelecido no artigo primeiro da lei estadual Lei 16.382 de 2017. 
Expedientes necessarios.
ADV: TIAGO ARAUJO FILGUEIRAS (OAB 13780/CE), ADV: FERNANDO PAULO MELO COLARES (OAB 29334/CE) - 
Processo 0128659-89.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - Indenizacao por Dano Moral - REQUERENTE: Eleel Wendel 
Ferreira de Lima - Stephanie Araujo de Brito - REQUERIDO: Estado do Ceara - Intimem-se as partes para informarem a este 
Juizo, em 05 (cinco) dias, se desejam produzir outras modalidades probatorias, alem do acervo documental constante nos 
autos, o que devera ser especificado de forma justificada. Eventual silencio, no que se refere ao acima estabelecido, sera 
interpretado como aquiescencia tacita quanto ao julgamento da causa, na forma do art. 355, inciso I, do Codigo de Processo 
Civil, observando-se, no entanto, as diretrizes tracadas por seu art. 12. Expedientes necessarios.
ADV: VINICIUS PINHEIRO MELO (OAB 24353/CE) - Processo 0149958-93.2015.8.06.0001 - Procedimento Comum - 
Indenizacao por Dano Moral - REQUERENTE: Ana Maria de Oliveira Cirilo - REQUERIDO: Estado do Ceara - R.h. Intimem-se as 
partes para apresentacao dos memoriais, o que devera ser feito de forma sucessiva no prazo de quinze dias uteis, iniciando-se 
pela promovente. Expedientes necessarios.
ADV: FRANCISCO OSIETE CAVALCANTE NETO (OAB 32503/CE) - Processo 0182172-35.2018.8.06.0001 - Cumprimento 
Provisorio de Sentenca - Adicional por Tempo de Servico - REQUERENTE: Francisco Osiete Cavalcante Filho - REQUERIDO: 
Estado do Ceara - R.h. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento das custas, nos termos da tabela 
IV do Anexo I, Lei Estadual no 16.132/2016 (Lei de Custas TJCE), sob pena de incidencia do artigo 290 do CPC. Expedientes 
necessarios.
ADV: PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO (OAB 3183/CE), ADV: ALEX XAVIER SANTIAGO DA SILVA (OAB 
24390/CE) - Processo 0194556-06.2013.8.06.0001 - Desapropriacao - Desapropriacao por Utilidade Publica / DL 3.365/1941 
- REQUERENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - REQUERIDO: Euro Eletrica Comercio de Material Eletrico LTDA-ME - R.h. 
Conforme peticao de paginas 435/436 do Municipio de Fortaleza, foi requerida a intimacao do expropriado para apresentar a 
certidao negativa de debitos fiscais e a prova de propriedade, tendo em vista que a matricula acostada aos autos refere-se a 
imovel diverso do objeto da lide. Atraves da peticao de pagina 437, postulou-se a juntada da certidao negativa de debitos fiscais, 
porem, nao se manifestou a parte requerida a respeito da prova de propriedade. Nesse sentido, intime-se o expropriado para 
providenciar as exigencias necessarias, de acordo com o artigo 34 do Decreto no 3365/41. Expedientes necessarios.
ADV: JANY GEYRE MONTE FEIJAO (OAB 16449/CE), ADV: ALCION LEMOS JUNIOR (OAB 7480/CE), ADV: HIDERALDO 
LUIZ CABRAL DE CARVALHO (OAB 5527/CE), ADV: FRANCISCO MARCILIO BARBOSA BRASIL (OAB 2625/CE) - Processo 
0217071-89.2000.8.06.0001 - Mandado de Seguranca - Gratificacoes Estaduais Especificas - IMPETRANTE: Sindicato dos 
Radialistas e Publicitarios do Ceara - IMPETRADO: Fundacao de Teleducacao do Estado do Ceara-funtelc - R.h. Certifiquese o possivel transito em julgado da sentenca de paginas 70/73, empos, intime-se a parte executada para, no prazo legal, 
manifestar-se sobre o pedido de habilitacao de paginas 152/153 e documentos de paginas 154/167. Expedientes necessarios.
ADV: FABIANO ALDO ALVES LIMA (OAB 8767/CE) - Processo 0377822-98.2010.8.06.0001 - Procedimento Comum 
- Descontos Indevidos - REQUERENTE: Antonia Dalva da Silva Ferreira Martins - REQUERIDO: Estado do Ceara - Ante o 
exposto, HOMOLOGO como obrigacao de pagar do ente publico ao exequente, para que surtam os lidimos efeitos legais os 
seguintes valores: I - R$ 14.009,09 (catorze mil e nove reais e nove centavos) referente ao credito da parte exequente; II - R$ 
525,73 (quinhentos e vinte e cinco reais e setenta e tres centavos) sendo esse montante devido ao causidico em decorrencia 
dos honorarios de sucumbencia, ambos consoantes planilha de calculo anexada aos autos as paginas 85/88. Expeca-se o 
Oficio Precatorio relativo ao montante da parte exequente. Empos, determino que seja expedida a REQUISICAO DE PEQUENO 
VALOR em favor do causidico, considerando que o valor nao ultrapassa a quantia de 2.500 UFIRCE, limite estabelecido no 
artigo primeiro da lei estadual Lei 16.382 de 2017. Expedientes necessarios.
EXPEDIENTES DA 11a VARA DA FAZENDA PUBLICA
JUIZO DE DIREITO DA 11a VARA DA FAZENDA PUBLICA (SEJUD I)
JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS ROGERIO FACUNDO
DIRETOR(A) DE SECRETARIA FRANCISCO REGINALDO DE FARIAS
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 1083/2018
ADV: RENATA MARCELO PINTO DE OLIVEIRA (OAB 21126/CE), ADV: LARA ISADORA FEITOSA (OAB 16406/CE) - 
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