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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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da acao de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democratico (art.
5o, XLIV, CRFB). 3. O texto constitucional e expresso (art. 37,  5o, CRFB) ao prever que a lei
estabelecera os prazos de prescricao para ilicitos na esfera civel ou penal, aqui entendidas em sentido
amplo, que gerem prejuizo ao erario e sejam praticados por qualquer agente. 4. A Constituicao, no mesmo
dispositivo (art. 37,  5o, CRFB) decota de tal comando para o Legislador as acoes civeis de ressarcimento
ao erario, tornando-as, assim, imprescritiveis. 5. Sao, portanto, imprescritiveis as acoes de ressarcimento
ao erario fundadas na pratica de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. 6. Parcial
provimento do recurso extraordinario para (i) afastar a prescricao da sancao de ressarcimento e (ii)
determinar que o tribunal recorrido, superada a preliminar de merito pela imprescritibilidade das acoes de
ressarcimento por improbidade administrativa, aprecie o merito apenas quanto a pretensao de
ressarcimento. (RE 852475, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Relator(a) p/ Acordao: Min.
EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 08/08/2018, PROCESSO ELETRONICO DJe-058 DIVULG
22-03-2019 PUBLIC 25-03-2019)
Dessa forma, conheco, mas rejeito a presente preliminar.
1.2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA
Alega o requerido FEITOSA E SANTOS ADVOGADOS
ASSOCIADOS a sua ilegitimidade passiva na presente demanda, por nao ter firmado contrato com o
Municipio de Nova Timboteua em 2012, mas sim a empresa D. L. FEITOSA FILHO.
O Ministerio
Publico, em sua manifestacao (fls. 431/437), requereu o ADITAMENTO DA INICIAL para a substituicao da
FEITOSA E SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES pela D. L. FEITOSA FILHO
no polo passivo, pugnando pela sua notificacao para apresentar resposta e em seguida sua citacao.
O pedido deve ser deferido, constata-se pelos documentos inclusos nos autos, foi demonstrada a
relacao da empresa D. L. FEITOSA FILHO com o MUNICIPIO de NOVA TIMBOTEUA-PA, ja quanto a
empresa FEITOSA E SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES nao se pode afirmar
o mesmo, por nao ter participado do procedimento licitatorio, e que a existencia de socio em comum nao e
motivo para figurar na presente demanda como demandada.
Ademais, a empresa FEITOSA E
SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES procedeu com o determinado no art. 339,
indicando o sujeito passivo, e o Ministerio Publico, com base no 1o do mesmo artigo aceitando a
indicacao requereu a substituicao do reu. IIIDISPOSITIVO
Pelo acima exposto, acolho a
preliminar da re FEITOSA E SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES,
reconhecendo a sua ILEGITIMIDADE PASSIVA para figurar como re no presente feito e, em razao do
pedido de substituicao do polo passivo feito pelo Ministerio Publico, DETERMINO sua substituicao no polo
passivo da demanda passando nela constar a re D. L. FEITOSA FILHO, inscrita no CNPJ no
08.473.675/0001-60, localizada na Av. Conselheiro Furtado, no 2438, sala 1207, bairro Cremacao, CEP no
66.040-100, em Belem-PA.
A Secretara Judicial deve proceder com a anotacao no sistema LIBRA e
no rosto dos autos.
Sem prejuizo, NOTIFIQUE-SE a nova demandada D. L. FEITOSA FILHO para
oferecer manifestacao por escrito, que podera ser instruida com documentos e justificacoes, dentro do
prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do  7o, art. 17, da Lei no 8.429/92.
Apos, retornem conclusos
para decisao de recebimento ou nao da inicial, a teor do  8o, art. 17. da Lei no 8.429/92.
Intime-se.
Cumpra-se.
Nova Timboteua-PA, 06 de novembro de 2019. Antonio Francisco Gil Barbosa Juiz
de Direito da Vara Unica da Comarca de Nova Timboteua -PA PROCESSO: 00006661520128140034
PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ANTONIO FRANCISCO
GIL BARBOSA Acao: Inquerito Policial em: 06/11/2019 ACUSADO:APURACAO AUTOR:A
REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. Ref. Processo no 0000666-15.2012.8.14.0034 Autor de:
Inquerito Policial
Vistos etc.
Determino que a Secretaria Judicial expeca oficio a Autoridade
Policial responsavel pela Delegacia de Policia Civil desta cidade, para que informe, no prazo de 30 (trinta)
dias, quanto ao paradeiro do Inquerito Policial em epigrafe, ou justifique a demora no envio, sob pena de
comunicacao a Corregedoria da Policia Civil.
Cumpra-se.
Nova Timboteua-PA, 04 de
novembro de 2019. Antonio Francisco Gil Barbosa Juiz de Direito da Vara Unica da Comarca de Nova
Timboteua-PA PROCESSO: 00009698220198140034 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ANTONIO FRANCISCO GIL BARBOSA Acao:
Procedimento Comum Civel em: 06/11/2019 REQUERENTE:RUTE HELENA AIRES DE OLIVEIRA
Representante(s): OAB 23022 - ANDERSON NOGUEIRA SOUZA DA SILVA (ADVOGADO)
REQUERIDO:BANCO BMC BRADESCO SA. PROCESSO No: 0000969-82.2019.8.14.0034 AUTOS DE:
ACAO ANULATORIA DE DEBRITO C/C DEVOLUCAO DO INDEBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO
DE TUTELA PROVISORIA REQUERENTE: RUTE HELENA AIRES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO NOGUEIRA DA ROCHA OAB/PA 16.900 ANDERSON NOGUEIRA
SOUZA DA SILVA OAB/PA 23.022 REQUERIDA: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
ADVOGADOS: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI OAB/RO 5.546 Vistos etc.
O reu
apresentou manifestacao as fls. 99/100 requerendo a quebra de sigilo bancario da autora para juntada de


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