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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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PROCESSO: 00134301020008140301 PROCESSO ANTIGO: 199910269454
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MONICA MAUES NAIF DAIBES Acao: Execucao
Fiscal em: 07/11/2019---AUTOR:FAZENDA PUBLICA DO ESTADO ADVOGADO:MARIO DE SOUZA
FIGUEIREDO REU:RUBBER STAR MAQ.E FERRAMENTAS LTDA.. SENTENCA
Vistos, etc.
ESTADO DO PARA, qualificada nos autos, ingressou com Acao de Execucao Fiscal, com fundamento na
Lei no6830/1980, juntando certidao de Divida Ativa nos autos.
Em peticao o exequente requer a
desistencia da acao, e consequente extincao da presente acao, sem resolucao do merito.
E o breve
Relatorio.
DECIDO.
A desistencia consiste em faculdade processual conferida ao Autor e se atrela
intimamente a amplitude do exercicio do direito de acao. Com efeito, nao se pode exigir, contra a vontade
da parte, o prosseguimento de um feito, especialmente quando estao em jogo direitos disponiveis, como
os patrimoniais.
Assim, para efeito do art. 200 do CPC e nos termos do art. 485, VIII, do CPC,
HOMOLOGO o pedido de desistencia formulado pela autora para DECLARAR extinto o processo sem
resolucao do merito.
Sem condenacao em custas e honorarios.
P.R.I.C. - Arquive-se apos o
transito em julgado. Belem- PA, 06 de novembro de 2019. Monica Maues Naif Daibes Juiza de Direito
titular da 3a Vara de Execucao Fiscal
PROCESSO: 00138022220068140301 PROCESSO ANTIGO: 200610460484
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MONICA MAUES NAIF DAIBES Acao:
Procedimento Comum Civel em: 07/11/2019---AUTOR:MARCO ANTONIO PARENTE NOGUEIRA
Representante(s): NELSON MONTALVAO DAS NEVES (ADVOGADO) REU:SECRETARIA EXECUTIVA
DA FAZENDA DO ESTADO DO PARA Representante(s): ADRIANA FRANCO BORGES (ADVOGADO) .
SENTENCA
Vistos, etc.
MARCO ANTONIO PARENTE NOGUEIRA, qualificado nos autos,
ingressou com ACAO ORDINARIA DE CANCELAMENTO DE MULTA E REPARACAO DE DANOS
MORAIS em face do ESTADO DO PARA.
Os autos tramitam desde 05/07/2006.
Contestacao e
Replica as fls. 63/7 e 189/192, respectivamente.
O Ministerio Publico se absteve de intervir no feito
(fls. 193/194).
Instado a recolher as custas finais, no ano de 2017, o autor quedou-se inerte,
conforme certificado as fls. 210, datando sua ultima manifestacao nos autos do ano de 2010.
Eo
breve Relatorio. DECIDO.
Como e cedico, o interesse processual se verifica pela presenca da
utilidade do provimento jurisdicional vindicado pelo demandante, utilidade esta aferida pela necessidade e
adequacao da tutela pretendida.
No caso dos autos, a parte autora devidamente intimada, se
manteve inerte, resultando em um lapso temporal de mais de 2 (dois) anos sem atender ao que fora
determinado em despacho do juizo, de forma a cumprir as diligencias de recolhimento das custas finais do
processo.
Desse modo, fica evidente a inercia do patrono do Autor quanto ao prosseguimento do
feito, revelando a perda superveniente do interesse processual no sentido de nao se encontrar mais
demonstrada a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional vindicado inicialmente, fato esse que
enseja a extincao do feito, sem resolucao do merito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
Destaca-se
que a lei estadual no 8.328/15, que dispoe sobre o Regimento de Custas e outras despesas processuais
no ambito do Poder Judiciario do Estado do Para determina que as custas estejam devidamente
recolhidas a quando da prolacao da sentenca. Vejamos: Art. 27. No momento da prolacao da sentenca ou
do acordao as custas processuais devem estar devidamente quitadas, sob pena de responsabilidade do(s)
magistrado(s), salvo os casos de assistencia judiciaria gratuita ou isencoes legais.
Assim,
considerando que os autos se encontram paralisados por inercia do autor, inexistindo qualquer peticao
protocolizada ou manifestacao desde a intimacao para recolher as custas finais do processo, nao ha como
entender util a continuidade do presente feito.
Pelo exposto, configurada a falta de interesse
processual superveniente, declaro extinto o processo sem resolucao do merito, com fundamento no art.
485, VI do CPC.
Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorarios
advocaticios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85,
3o do CPC.
Quanto as custas, a UNAJ, e aplique-se o disposto no art. 46 da Lei Estadual no 8.328,
de 29 de dezembro de 2015.
P.R.I.C. - Arquive-se apos o transito em julgado, registrando-se a baixa
processual nos moldes da resolucao no 46, de 18 dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justica 
CNJ.
Belem-PA, 29 de outubro de 2019. Monica Maues Naif Daibes Juiza de Direito titular da 3a
Vara de Execucao Fiscal
PROCESSO: 00145460920078140301 PROCESSO ANTIGO: 200710453008
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MONICA MAUES NAIF DAIBES Acao: Execucao
Fiscal em: 07/11/2019---EXECUTADO:KIRVAN IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
EXEQUENTE:ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA Representante(s): PAULO DE TARSO DIAS K.


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