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Diário GO - Tribunal de Justiça

1.1.1 Foram opostos embargos de declaracao (mov. 16), os quais foram rejeitados, conforme
decisao proferida na mov. 19.
1.2 O Agravante pugna que este agravo seja submetido a apreciacao do Colegiado, sustentando
que, na hipotese, deve ser observado o entendimento firmado no REsp no 1.418.593-MS, julgado
sob a sistematica dos recursos repetitivos, no sentido de que compete ao devedor, no prazo de 5
(cinco) dias apos a execucao da liminar na acao de busca e apreensao, pagar a integralidade da
divida  entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial ,
sob pena de consolidacao da propriedade do bem movel objeto de alienacao fiduciaria.
1.2.1 Sustenta que o prazo para o pagamento da integralidade do debito ja exauriu ha muito
tempo e, portanto, impoe-se a consolidacao da posse do bem ao credor.
1.3 Observo das razoes do agravante que este recurso consiste em rediscutir a materia do
julgamento monocratico, asseverando que o decisum agravado nao observou o entendimento do
Recurso Especial Repetitivo no 1.418.593-MS, mormente, quanto a consolidacao da propriedade
do bem movel ao credor.
1.4 De plano, tenho que razao nao lhe assiste, visto que toda a insurgencia posta nas razoes do
agravo foram analisadas e decididas por este Relator, porquanto, o objeto da sentenca
vergastada e a EXTINCAO POR INERCIA DO AUTOR.
2. Distinguishing
2.1 Nas hipoteses de julgamento fundadas em precedentes sob a sistematica dos recursos
repetitivos, e possivel a aplicacao da tecnica do distinguishing, possibilitando afastar a incidencia
do recurso paradigma, sem contudo, exclui-lo da sistematica processualistica, que somente sera
aplicada quando, no caso em analise, existirem circunstancias fatico-juridicas que nao foram
objeto das teses discutidas e dirimidas no precedente, ou quando nao forem semelhantes a
insurgencia em discussao.
2.2 In casu, o agravante insurge-se contra a decisao e busca enquadrar a insurgencia a recorrida
ao entendimento firmado no REsp repetitivo no 1.418.593  MS, afirmando que, em virtude do
cumprimento da liminar e busca e apreensao, e exaurido o prazo de 05 (cinco) dias, nos moldes
do art. 3o,  2o do Decreto Lei 911/69, impoe-se o provimento do recurso para ser consolidada a
propriedade do bem movel ao credor fiduciario.
2.2.1 A proposito, o recurso especial paradigma restou assim ementado:
NR.PROCESSO:
0265010.06.2013.8.09.0105
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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