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Diário RO - Justiça

883DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Endereco: Av. Presidente Medici, 228, Alvorada, Pimenta Bueno - 
RO - CEP: 76970-000
Advogado: Advogado: ESTEVAN SOLETTI OAB: RO0003702 
Endereco: desconhecido 
Requerido: Nome: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO 
SEGURO DPVAT SA
Endereco: Rua Senador Dantas, 74, 5 Andar, Centro, Rio de 
Janeiro - RJ - CEP: 20031-205
Advogado: Advogado: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES 
OAB: RO0005369 Endereco: Euripes GarcezNascimento, 549, 
Ahu, Buritis - RO - CEP: 76880-000 
Intime-se o perito acerca dos quesitos apresentados pela autora, 
com urgencia.
Serve o presente de MANDADO. 
Vilhena, 23 de janeiro de 2019.
KELMA VILELA DE OLIVEIRA
Juiza de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Vilhena - 2a Vara Civel da Comarca de Vilhena-RO
Sede do Juizo: Forum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz 
Mazziero, 4432, Jardim America, Vilhena - RO - CEP: 76908-354 - 
(69) 33213182 - E-mail: [email protected]
Processo no: 7004791-32.2018.8.22.0014
Classe: IMISSAO NA POSSE (113)
Assuntos: [Defeito, nulidade ou anulacao]
Valor: R$ 85.000,00
Requerente: Nome: ARLINDO RIBEIRO SOARES
Endereco: Rua Ceara, 25, - ate 900 - lado par, Praia da Costa, Vila 
Velha - ES - CEP: 29101-290
Nome: NELSON RIBEIRO SOARES FILHO
Endereco: Alameda Grajau, 129, sala 1401, Alphaville Industrial, 
Barueri - SP - CEP: 06454-050
Advogado: Advogado: MARCELLO KARKOTLI BERTONI OAB: 
SP248545 Endereco: desconhecido 
Requerido: Nome: ADAILTON SAWARIS
Endereco: Rua Juscelino Kubitschek, 96, Centro (S-01), Vilhena - 
RO - CEP: 76980-148
Nome: JANETE SCHAVETOCK SAWARIS
Endereco: Rua Juscelino Kubitschek, 96, Centro (S-01), Vilhena - 
RO - CEP: 76980-148
Nome: NIVALDO JACINTO DOS SANTOS
Endereco: Rua Juscelino Kubitschek, 96, Centro (S-01), Vilhena - 
RO - CEP: 76980-148
Nome: MARCELA LIVIA LOBIANCO
Endereco: Rua Juscelino Kubitschek, 96, Centro (S-01), Vilhena - 
RO - CEP: 76980-148
Advogado: Advogado: AIRO ANTONIO MACIEL PEREIRA OAB: 
RO0000693 Endereco: Av. Rony de Castro Pereira, 3878, Jardim 
America, Vilhena - RO - CEP: 76980-734 
DECISAO 
ARLINDO RIBEIRO SOARES e NELSON RIBEIRO SOARES 
FILHO opuseram embargos de declaracao contra a DECISAO 
liminar de ID Num. 23207186 - Pag. 1-3 que indeferiu a liminar 
pleiteada pelos autores.
Alegaram omissao na DECISAO por nao enfrentar todos os 
argumentos deduzidos pelos embargantes, quanto as questoes 
faticas que apontam a nulidade do contrato de arrendamento. 
Disseram que o contrato de arrendamento e excessivamente 
oneroso, apresenta clausulas confusas, nao esta sendo adimplido 
e tem prejudicado o interesse dos autores.
Alegou que o pedido de liminar vai alem da questao possessoria 
alegada pois abrange o pedido de impedimento dos requeridos 
realizarem investimentos no imovel que possam ser dificeis ou 
impossiveis de reparar.
Argumentou ainda a ausencia do fundamento legal que culminou 
o indeferimento da liminar, argumentando somente quanto a 
seguranca juridica das decisoes.
Impugnou a DECISAO que determinou a adequacao ao valor 
da causa pois ausentes os parametros como fundamento da 
DECISAO.
Devidamente intimados, os embargados apresentaram 
contrarrazoes aos embargos de declaracao.
Vieram os autos conclusos.
E a sintese. Decido.
Conheco dos Embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 
1.023 do NCPC.
No MERITO, sabe-se que os Embargos de Declaracao encontramse previstos no art. 1.022 do NCPC, vejamos:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaracao contra qualquer 
DECISAO judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradicao;
II - suprir omissao de ponto ou questao sobre o qual devia se 
pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Paragrafo unico. Considera-se omissa a DECISAO que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de 
casos repetitivos ou em incidente de assuncao de competencia 
aplicavel ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489,  1o.
Consoante DISPOSITIVO supra, os embargos de declaracao 
podem ter por objetivo corrigir obscuridade, contradicao, omissao 
ou erros materiais na DECISAO combatida.
Quanto a omissao nao merece acolhimento os argumentos dos 
embargantes.
A insurgencia dos presentes embargos centra-se no fato deste juizo, 
ao proceder DECISAO liminar ter indeferido o pedido dos autores, 
ressalvando a existencia de DECISAO na acao possessoria que 
deferiu a liminar e manteve os requeridos na posse do imovel. Em 
primeiro momento pretendem os autores a reapreciacao do MERITO 
da DECISAO, o que se mostra incabivel por meio da via eleita. 
Via de regra os embargos de declaracao nao devem revestir-se 
de carater infringente, competindo-lhe apreciar as questoes dentro 
dos estritos limites do seu alcance, nao buscando por meio de sua 
utilizacao, questionando o julgado e assim obter a desconstituicao 
do ato decisorio.
Assim, nao estando demonstrada a contradicao, obscuridade 
e omissao da DECISAO atacada, nao merece acolhimento os 
presentes embargos.
Quanto a conexao, considerando que a questao foi arguida em 
contestacao na acao possessoria, aguarde-se manifestacao do 
juizo da 3a Vara Civel.
Intime-se.
Pratique-se o necessario.
Vilhena, 23 de janeiro de 2019.
KELMA VILELA DE OLIVEIRA
Juiza de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Vilhena - 2a Vara Civel da Comarca de Vilhena-RO
Sede do Juizo: Forum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz 
Mazziero, 4432, Jardim America, Vilhena - RO - CEP: 76908-354 - 
(69) 33213182 - E-mail: [email protected]
Processo no: 7006944-38.2018.8.22.0014
Classe: HOMOLOGACAO DE TRANSACAO EXTRAJUDICIAL 
(112)
Assuntos: [Reconhecimento / Dissolucao]
Valor: R$ 73.400,00
Requerente: Nome: APARECIDA POQUIVIQUI
Endereco: Rua Genival Nunes da Costa, 6558, Sao Paulo, Vilhena 
- RO - CEP: 76987-328
Advogado: 
Requerido: Nome: JOSE APARECIDO SALVIANO
Endereco: Rua Genival Nunes da Costa, 6558, Sao Paulo, Vilhena 
- RO - CEP: 76987-328
Advogado: 
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