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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 139 Goiania, quinta-feira, 1 de agosto de 2019 Pagina 5
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Diario da Justica Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br  
e 07/10/2016, ou seja, durante as eleicoes de 2016. 
Em seu recurso, o partido afirma que nao abriu conta bancaria para as eleicoes de 2018 porque nao lancou candidatos e, por conseguinte, 
nao houve a movimentacao de recursos financeiros.
A fim de corroborar a tese defendida, junta o termo de encerramento desta conta do Banco do Brasil, aberta no curso da campanha 
eleitoral de 2016, extrato comprovando ausencia de movimentacao no periodo e declaracao prestada pela tesoureira do partido, afirmando 
que o partido nao se utilizou de nenhuma conta bancaria desde o encerramento desta conta do Banco do Brasil, na data de 07/10/2016.
A justificativa apresentada, no entanto, nao elide a irregularidade, que decorre de imposicao legal. A abertura da conta bancaria pelos 
candidatos e partidos politicos e providencia essencial a fiscalizacao da entrada e saida de recursos de campanha, de modo que o 
descumprimento deste dispositivo configura irregularidade gravissima, que compromete o efetivo controle dos recursos aplicados na 
campanha eleitoral, ensejando, portanto, a desaprovacao das contas. 
Observe-se que a ausencia de movimentacao financeira no periodo e o fato de o orgao municipal nao haver lancado candidatos por se 
tratar de eleicoes gerais nao e motivo suficiente para o descumprimento da norma, que impos o dever de prestar contas tambem ao orgao 
municipal e, consequentemente, de abrir conta bancaria, ainda que nao tenha havido movimentacao financeira, nao abrindo qualquer 
excecao na hipotese de orgaos municipais.
Assim, remanesce a irregularidade, que enseja a desaprovacao das contas, conforme a jurisprudencia dessa Corte:
RECURSO ELEITORAL. PRESTACAO DE CONTAS. ELEICOES 2016. CANDIDATO A VEREADOR. RECEBIMENTO DE DOACAO ESTIMAVEL EM 
DINHEIRO. OMISSAO NAS CONTAS DO DOADOR. RECURSO IDENTIFICADO. EXTRATOS BANCARIOS NAO CONSOLIDADOS. FALHA GRAVE. 
PROIBICAO DA REFORMA IN PEJUS. DESAPROVACAO MANTIDA.
1. Recurso recebido e declarado pelo donatario, mas omitido na prestacao de contas do candidato doador, nao configura irregularidade na 
prestacao de contas do primeiro e nao pode ser classificado como receita de origem nao identificada que impoe o recolhimento ao Tesouro 
Nacional.
2. Nao apresentacao dos extratos bancarios consolidados relativo a todo periodo de campanha compromete a confiabilidade das contas e 
leva a desaprovacao.
3. Falha grave constatada em sede de recurso, nao verificada no primeiro grau, impossibilidade de reformatio in pejus em recurso exclusivo 
do recorrido. Desaprovacao das contas mantida.
4. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(RECURSO ELEITORAL n 47965, ACORDAO n 83/2019 de 20/05/2019, Relator(aqwe) LEOBINO VALENTE CHAVES, Publicacao: DJ - Diario de 
justica, Tomo 96, Data 30/05/2019, Pagina 63-66 )
RECURSO ELEITORAL. PRESTACAO DE CONTAS. ELEICOES 2016. PRELIMINAR AFASTADA. EXTRATOS BANCARIOS PARCIAIS. FALHA DE 
NATUREZA GRAVE. FISCALIZACAO COMPROMETIDA. CONTAS DESAPROVADAS.
1. Ha interesse juridico para interposicao de recurso eleitoral em processo de prestacao de contas de campanha. Precedentes TRE.
2. A apresentacao de extrato bancario que nao contemple todo o periodo da campanha e falha de natureza grave, que compromete a 
adequada fiscalizacao da Justica Eleitoral, ensejando, por si so, a desaprovacao das contas.
3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(RECURSO ELEITORAL n 52942, ACORDAO n 659/2017 de 17/07/2017, Relator(a) NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Publicacao: DJ - Diario 
de justica, Tomo 130, Data 21/07/2017, Pagina 57-59 )
Nesse contexto, deve ser mantido o entendimento do juiz de primeiro grau, que desaprovou as contas sob analise.
III - Dispositivo.
Ante o exposto, conheco do recurso o desprovejo, mantendo in totum a decisao que desaprovou as contas do DIRETORIO MUNICIPAL DO 
PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB de Cristalina.
E o voto.
Goiania, 24 de julho de 2019.
JUIZ LUCIANO MTANIOS HANNA 
Relator
Julgado - RE no 7713 - Sessao Ordinaria em 25/07/2019. Acordao No 142/2019 - Relator Juiz Luciano Mtanios Hanna. Na sessao de 
24.07.2019, o julgamento foi adiado para a de 25.07.2019, e nesta ACORDARAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Goias, por 
unanimidade, em CONHECER DO RECURSO ELEITORAL, rejeitar a preliminar suscitada e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do 
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