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Diário SP - Município de São José dos Campos

 orgaos e entidades da Administracao Publica Direta e Indireta;
II - pessoa fisica;
III  pessoa juridica de direito privado.
 1o Considera-se proponente, para os fins deste Decreto, aquele ou aqueles que formulam
a proposta inicial de OUC.
 2o Considera-se participe, para os fins deste Decreto, aquele ou aqueles que firmarem
parceria com o Poder Executivo visando instituir a OUC.
Art. 2o Sao etapas obrigatorias para a instituicao de OUC proposta pela Administracao
Publica Direta e Indireta:
I  abertura de processo administrativo eletronico mediante juntada da proposta da OUC,
contendo:
a) quadro de areas a serem utilizadas, definindo as areas indireta e diretamente afetadas;
b) projeto basico de implantacao da OUC;
c) pesquisa de opiniao publica;
d) estudo de viabilidade economico-financeira da OUC;
e) parecer tecnico emitido pela Secretaria de Urbanismo e Sustentabilidade, contendo:
1. configuracao de interesse publico segundo o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
2. parametros e diretrizes urbanisticas;
3. definicao de contrapartida do participe.
II  apresentacao da OUC ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano quanto
aos planos, programas e projetos urbanisticos em desenvolvimento no Municipio e os
parametros e diretrizes urbanisticas da OUC proposta;
III  realizacao de audiencia publica para discussao da OUC proposta;
IV  elaboracao e encaminhamento de projeto de lei a Camara Municipal visando instituir
a OUC.
Art. 3o Sao etapas obrigatorias para a instituicao de OUC proposta por pessoa fisica ou
juridica de direito privado:
I  protocolo da proposta inicial da OUC, assinada pelo responsavel legal ou tecnico;
II  relatorio tecnico preliminar de interesse publico, emitido pela Secretaria de Urbanismo
e Sustentabilidade, contendo parametros e diretrizes urbanisticas preliminares e criterios
para a elaboracao de estudo de impactos urbanisticos;
III  proposta completa da OUC, elaborada pelo proponente, conforme os requisitos exigidos
pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, contendo, ainda:
a) estudo dos impactos urbanisticos;
b) quadro de areas a serem utilizadas, definindo as areas indireta e diretamente afetadas;
c) projeto basico de implantacao da OUC;
d) pesquisa de opiniao dos moradores, trabalhadores e usuarios da area de influencia
direta da OUC;
e) estudo de impacto de vizinhanca, nos termos do art. 272 da Lei Complementar n. 428,
de 9 de agosto de 2010, ou outra que a substitua;

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f) estudo de viabilidade economico-financeira da OUC, facultando-lhe sugerir sua contrapartida.
IV  parecer tecnico da Secretaria de Urbanismo e Sustentabilidade, contendo:
a) avaliacao dos impactos urbanisticos;
b) configuracao de interesse publico segundo o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
c) parametros e diretrizes urbanisticas;
d) definicao de contrapartida do participe.
V - aprovacao da OUC pela Secretaria de Governanca;
VI - apresentacao da OUC ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano  CMDU
quanto aos planos, programas e projetos urbanisticos em desenvolvimento no Municipio e os
parametros e diretrizes urbanisticas da OUC proposta;
VII - realizacao de audiencia publica para discussao da OUC proposta;
VIII  elaboracao e encaminhamento de projeto de lei a Camara Municipal visando instituir a
OUC.
Paragrafo unico. Na hipotese de nao configuracao de interesse publico segundo o Plano
Diretor de Desenvolvimento Integrado, nos termos da alinea b do inciso IV deste artigo, a
Secretaria de Urbanismo e Sustentabilidade emitira parecer fundamentado.
Art. 4o A audiencia publica para discussao da OUC sera convocada pela Secretaria de
Urbanismo e Sustentabilidade mediante publicacao no Boletim Oficial do Municipio e em
jornal local de grande circulacao com, no minimo, 15 (quinze) dias corridos de antecedencia
a data do evento.
Art. 5o A contrapartida podera ser:
I  economico-financeira;
II  execucao de obras e/ou servicos;
III  emissao de Certificados de Potencial Adicional de Construcao - CEPACs - a serem
leiloados ou utilizados diretamente no pagamento das obras necessarias a OUC;
IV  aquisicao, permuta ou doacao de bens;
V  qualquer outra modalidade prevista na lei especifica que instituir a OUC.
 1o O calculo da contrapartida devera considerar todos os beneficios economicos decorrentes
da modificacao de regras da legislacao urbanistica, aplicaveis a area e relacionadas a
concessao de potencial construtivo, ao aumento da densidade populacional, a alteracao de
uso ou parcelamento do solo ou a qualquer outro parametro urbanistico que agregue mais
valor ao local.
 2o A contrapartida sera exclusivamente utilizada nas areas indireta e diretamente afetadas
pela OUC.
 3o A contrapartida nao se confunde com as medidas de qualificacao urbanistica, mitigadoras,
potencializadoras e/ou compensatorias as quais estejam condicionados os empreendimentos
classificados como de impacto pela legislacao vigente.
Art. 6o A forma de acompanhamento da operacao devera assegurar a participacao da
sociedade civil por intermedio do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano  CMDU.
Art. 7o O monitoramento do cumprimento dos requisitos urbanisticos da OUC compete a
Secretaria de Urbanismo e Sustentabilidade, nos termos da lei especifica que a instituir.
Art. 8o Casos omissos serao analisados pela Secretaria de Urbanismo e Sustentabilidade.
Art. 9o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Sao Jose dos Campos, 15 de fevereiro de 2019.
Felicio Ramuth
Prefeito
Anderson Farias Ferreira
Secretario de Governanca
Jose de Mello Correa
Secretario de Gestao Administrativa e Financas
Marcelo Pereira Manara
Secretario de Urbanismo e Sustentabilidade
Melissa Pulice da Costa Mendes
Secretaria de Apoio Juridico
Registrado no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Juridico, aos quinze
dias do mes de fevereiro do ano de dois mil e dezenove.
Everton Almeida Figueira
Departamento de Apoio Legislativo

Editais
PREFEITURA DE SAO JOSE DOS CAMPOS
SECRETARIA DE GESTAO ADMINISTRATIVA E FINANCAS
DEPARTAMENTO DE GESTAO DE PESSOAS
DIVISAO DE GESTAO DE CARGOS E CARREIRAS
SUPERVISAO DE RECRUTAMENTO E SELECAO
EDITAL DE CONVOCACAO DE CONCURSADOS No 22/2019
Edital Concurso: 03/2018
Homologacao: 03/08/2018
O Departamento de Gestao de Pessoas convoca o candidato abaixo relacionado, aprovado
no concurso de DENTISTA 20H, Processo Interno no 61.217/2018, para se apresentar as 10h
do dia 18/02/2019, no Paco Municipal  1o andar, situado na Rua Jose de Alencar, no 123,
Vila Santa Luzia, nesta cidade, munido desta convocacao, para as providencias necessarias
a nomeacao. O nao comparecimento na data, horario e local acima mencionado, bem
como a nao comprovacao dos requisitos previstos no Edital do referido concurso, implicara
desclassificacao automatica no concurso prestado, nao cabendo recurso.
 PIS/Pasep (original e 1 copia)
 Cedula de Identidade (original e 1 copia)
 Diploma do Curso de Odontologia (original e 1 copia)
 Registro no Conselho Regional competente (original e 1 copia)
 Certidao negativa dos distribuidores criminais dos lugares de residencia do candidato nos
ultimos 05 (cinco) anos (original)
21- ANDRE LUIZ ALVES MALUF
Sao Jose dos Campos, 11 de fevereiro de 2019.
Augusta Nanami Hayashi
Diretora Depto. de Gestao de Pessoas
PREFEITURA DE SAO JOSE DOS CAMPOS
SECRETARIA DE GESTAO ADMINISTRATIVA E FINANCAS
DEPARTAMENTO DE GESTAO DE PESSOAS
DIVISAO DE GESTAO DE CARGOS E CARREIRAS
SUPERVISAO DE RECRUTAMENTO E SELECAO

BOLETIM DO MUNICIPIO No 2518
EDITAL DE CONVOCACAO DE CONCURSADOS No 23/2019
Edital Concurso: 02/2017
Homologacao: 09/01/2018
O Departamento de Gestao de Pessoas convoca a candidata abaixo relacionada, aprovada
no concurso de PROFESSOR II  Lingua Portuguesa, Processo Interno no 78.042/2017, para
se apresentar ate as 17h do dia 18/02/2019 na Secretaria de Educacao e Cidadania, situada
a Rua Felicio Savastano, no 240, Vila Industrial, nesta cidade, munida desta convocacao,
para se submeter a escolha de vagas e posterior exame medico para ingresso no quadro
de servidores municipais. O nao comparecimento no prazo e local acima mencionados, bem
como a nao comprovacao dos requisitos previstos no Edital do referido concurso, implicara na
desclassificacao automatica no concurso prestado, nao cabendo recurso.
 PIS/Pasep (original e 1 copia)
 Cedula de Identidade (original e 1 copia)
 Licenciatura Plena em Letras com Habilitacao em Lingua Portuguesa (original e 1 copia)
 Certidao negativa dos distribuidores criminais dos lugares de residencia do candidato nos
ultimos 05 (cinco) anos.
OBS: Horario de Trabalho Coletivo (HTC)  Cumprimento obrigatorio.
65  CAMILA MARTINS PEREIRA
Sao Jose dos Campos, 12 de fevereiro de 2019.
Augusta Nanami Hayashi
Diretora Depto de Gestao de Pessoas
PREFEITURA DE SAO JOSE DOS CAMPOS
SECRETARIA DE GESTAO ADMINISTRATIVA E FINANCAS
DEPARTAMENTO DE GESTAO DE PESSOAS
DIVISAO DE GESTAO DE CARGOS E CARREIRAS
SUPERVISAO DE RECRUTAMENTO E SELECAO
EDITAL DE RECONVOCACAO DE CONCURSADOS No 24/2019
Edital Concurso: 02/2017
Homologacao: 09/01/2018
O Departamento de Gestao de Pessoas reconvoca os candidatos abaixo relacionados,
aprovados no concurso de PROFESSOR II  Matematica, Processo Interno no 78.042/2017,
para se apresentarem ate o dia 14/02/2019 na Secretaria de Educacao e Cidadania, situada
a Rua Felicio Savastano, no 240, Vila Industrial, nesta cidade, munidos desta convocacao,
para se submeterem a escolha de vagas e posterior exame medico para ingresso no quadro
de servidores municipais. O nao comparecimento no prazo e local acima mencionados, bem
como a nao comprovacao dos requisitos previstos no Edital do referido concurso, implicara na
desclassificacao automatica no concurso prestado, nao cabendo recurso.
 PIS/Pasep (original e 1 copia)
 Cedula de Identidade (original e 1 copia)
 Licenciatura Plena em Matematica ou Licenciatura Plena em Ciencias com Habilitacao em
Matematica (original e 1 copia)
 Certidao negativa dos distribuidores criminais dos lugares de residencia do candidato nos
ultimos 05 (cinco) anos.
OBS: Horario de Trabalho Coletivo (HTC)  Cumprimento obrigatorio.
60 - MARCELA DE FREITAS SOUZA
62 - ANTONIO GERALDO RABELO
EDITAL DE RECONVOCACAO
Sao Jose dos Campos, 12 de fevereiro de 2019.
Augusta Nanami Hayashi
Diretora Depto de Gestao de Pessoas

Secretaria de Urbanismo e Sustentabilidade / Departamento de Fiscalizacao de
Obras Particulares

Faz saber a todos quanto ao presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que: Ficam
notificados os proprietarios dos imoveis por: - esta construindo em desacordo com a legislacao,
contrariando a Lei 267/2003 sendo concedido prazo de 2 (dois) dias para sanar a irregularidade:
Jardim Imperial  II: 57.0042.0016.0000; - Jardim Sao Jose  II: 54.0122.0005.0000; - a
regularizacao do imovel, contrariando a Lei 267/2003 sendo concedido prazo de 30(trinta)
dias para sanar a irregularidade: Galo Branco  II: 54.0325.0015.0001; - Ficam autuados
os proprietarios dos imoveis abaixo por nao providenciarem o que segue: - a construcao
da muralha de arrimo, contrariando a Lei 267/2003, sendo concedido prazo de 10(dez) dias
para interpor recurso: Bairro do Jardim  II: 57.0358.0024.0000; - nao procedeu a demolicao,
contrariando a Lei 267/2003, sendo concedido prazo de 10(dez) dias para interpor recurso:
Jardim Capitingal  II: 57.0600.0003.0000; - a regularizacao do imovel, contrariando a Lei
267/2003, sendo concedido prazo de 10(dez) dias para interpor recurso: Jardim Capitingal 
II: 57.0600.0003.0000; Ficam autuados em reincidencia os proprietarios dos imoveis abaixo
por: - prosseguir obra embargada, contrariando a Lei 267/2003 sendo concedido prazo de
10(dez) dias para interpor recurso: Torrao de Ouro  CPF: 037.942.668-46; Ficam autuados
em reincidencia os proprietarios dos imoveis abaixo por nao providenciarem o que segue: - os
reparos em seu imovel, contrariando a Lei 6354/2003 sendo concedido prazo de 10(dez) dias
para interpor recurso: Cidade Morumbi  II: 58.0121.0007.0000; - Fica comunicado o proprietario
do imovel II: 57.0015.0005.0001, Jardim Colonial, de que foi DEFERIDO PARCIALEMTE
o pedido de prorrogacao de prazo solicitado por meio do Processo 112359/2018, sendo
concedidos 30 (trinta) dias para providenciar a regularizacao do imovel; - Fica comunicado
o proprietario do imovel II: 34.0044.0035.0000, Jardim da Granja, de que foi DEFERIDO
o pedido de prorrogacao de prazo solicitado por meio do Processo 121327/2017, sendo
concedidos 15 (quinze) dias para providenciar a regularizacao do imovel; - Fica comunicado o
proprietario do imovel II: 73.0148.0003.0108, Parque Nova Esperanca, Processo 82706/2018
de que foi DEFERIDO o pedido de cancelamento da Notificacao Preliminar 2138660 e sera
providenciado o arquivamento do processo; - Fica comunicado o proprietario do imovel II:
80.0025.0004.0000, Pousada do Vale, Processo 94028/2013 de que foi DEFERIDO o pedido
de cancelamento da Notificacao Preliminar 1877493 e sera providenciado o arquivamento do
processo; - Fica comunicado o proprietario do imovel II: 65.0007.0016.0000, Jardim Oriental,
de que foi DEFERIDO o pedido de prorrogacao de prazo solicitado por meio do Processo
40310/2018, sendo concedidos 30 (trinta) dias para providenciar a regularizacao do imovel; Fica comunicado o proprietario do imovel II: 80.0025.0006.0000, Pousada do Vale, Processo
94024/2016 de que foi DEFERIDO o pedido de cancelamento da Notificacao Preliminar
1877495 e sera providenciado o arquivamento do processo; - Ficam multados os proprietarios
dos imoveis por nao providenciarem o que segue: - a demolicao do imovel, contrariando a Lei
267/2003, sendo concedido prazo de 15(quinze) dias para interpor recurso ordinario a JMR
(L.M. 308085): Monte Castelo  II: 32.0016.0012.0000, processo 132462/2014  R$ 3644,84

BOLETIM DO MUNICIPIO No 2518	
(Tres mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos); - a regularizacao do
imovel, contrariando a Lei 267/2003, sendo concedido prazo de 15(quinze) dias para interpor
recurso ordinario a JMR (L.M. 308085): Jardim Oriente  II: 65.0058.0033.0000, processo
22691/2018  R$ 2000,00 (Dois mil reais); - Ficam multados os proprietarios dos imoveis
por: - prosseguir obra embargada, contrariando a Lei 267/2003, sendo concedido prazo de
15(quinze) dias para interpor recurso ordinario a JMR (L.M. 308085): Parque Industrial  II:
48.0034.0009.0000, processo 124957/2017  R$ 5000,00 (Cinco mil reais); - Vila Adyana  II:
42.0019.0015.0000, processo 83551/2018 R$ 4000,00 (Quatro mil reais).

Secretaria de Urbanismo e Sustentabilidade/Monitoramento de Areas
Irregulares
Faz saber a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que: Em
26/12/2018, foi aberto o processo administrativo 132660/2018, pois o proprietario/ocupante
nao procedeu a demolicao da construcao sito a Estrada Municipal Jose Teodoro Azevedo,
Km 08, s/no, Agua Soca, contrariando a Lei 267/2003, conforme os atos administrativos que
seguem: Em 01/12/2018 foi emitida a Notificacao Preliminar 450205, entregue e recebido no
local na mesma data, sendo concedido o prazo de 02(dois) dias para sanar a irregularidade.
Em 22/12/2018 foi emitido o Auto de Infracao e Multa 450285, entregue e recebido no local na
mesma data, sendo concedido o prazo de 10(dez) dias para apresentar defesa. O imovel em
questao encontra-se em loteamento irregular e de risco. Em 21/01/2018 foi informado que nao
houve apresentacao de recurso contra o Auto de Infracao e Multa; - Em 26/12/2018, foi aberto o
processo administrativo 132321/2018, pois o proprietario/ocupante nao procedeu a demolicao
da construcao sito a Rua Sete, s/no, Bairro Majestic, contrariando a Lei 267/2003, conforme
os atos administrativos que seguem: Em 29/10/2018 foi emi
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