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Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
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Turmas Recursais dos Juizados Especiais do DF
1a Turma Recursal dos Juizados Especiais
DECISAO
N. 0703719-79.2019.8.07.9000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: MARIA
HELENA DA SILVA. Adv(s).: MG1359160A - MONIQUE AMARAL COELHO. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITORIOS GAB3TR1 Gabinete da Juiza de Direito Soniria Rocha Campos D'Assuncao Numero do processo:
0703719-79.2019.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: MARIA
HELENA DA SILVA DECISAO Trata-se de agravo de instrumento contra decisao que deferiu, em parte, a antecipacao da tutela recursal, requerida
pela parte agravada. O agravante sustenta que foi determinado o pagamento de auxilio-transporte, sob o fundamento de que se abstenha
a condicionar o pagamento do auxilio-transporte a previa apresentacao dos bilhetes das passagens interestaduais utilizados pelo agravado.
Considera, ainda, a existencia de obice processual para concessao da medida, pois a lei processual proibe o seu deferimento quando esgote o
objeto do processo, vedacao tambem contida no art. 1, 3 da Lei n 8.437/92. E por importar onus financeiro, ha ofensa a Lei n. 9.497/97. Assim,
entendendo presentes os requisitos, o agravante requer a atribuicao de efeito suspensivo ao presente recurso. Brevemente relatado. Decido. O
art. 1.019, inciso I do CPC/2015 confere ao Relator a atribuicao para conceder a antecipacao da tutela recursal, bem como efeito suspensivo
ao recurso. A decisao agravada deferiu parcialmente a tutela provisoria, no sentido de o agravante abster-se de condicionar o pagamento do
auxilio-transporte a previa apresentacao dos bilhetes das passagens interestaduais utilizados, sob pena de fixacao de multa. Como se ve, nao
houve o exaurimento da demanda, pois a analise e a definicao do direito da autora, ora agravada, ainda depende da prolacao da sentenca de
merito, inclusive no que pertine a pretensao de indenizacao, por dano moral. Nao se constata, outrossim, imposicao de onus financeiro ao Erario,
tendo em vista que o direito ao auxilio-transporte ja vinha sendo deferido a servidora. Ademais, a Lei Complementar 840/2011, que dispoe sobre
o regime juridicos dos servidores publicos civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundacoes Publicas distritais, disciplina o pagamento
de auxilio-transporte, nos seguintes termos: Art. 107. Ao servidor e devido auxilio-transporte, a ser pago em pecunia ou em vale-transporte,
destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo, inclusive interestadual, no inicio e no fim da jornada de trabalho,
relacionadas com o deslocamento da residencia para o trabalho e vice-versa. Art. 109. O pagamento do auxilio-transporte, em pecunia ou em
vale-transporte, deve ser efetuado no mes anterior ao da utilizacao de transporte coletivo, salvo nas seguintes hipoteses, quando pode ser feito
ate o mes imediatamente subsequente: Art. 110. A concessao do auxilio-transporte fica condicionada a apresentacao de declaracao, firmada
pelo proprio servidor, de que realiza despesas com transporte coletivo, nos termos do art. 107.  1o O servidor deve manter atualizados os
dados cadastrais que fundamentam a concessao do auxilio-transporte.  2o Sem prejuizo da fiscalizacao da administracao publica e de eventual
responsabilidade administrativa, civil ou penal, presumem-se verdadeiras as informacoes constantes da declaracao prestada pelo servidor. Assim,
em que pese o direito ao beneficio de utilizacao do auxilio-transporte ou numerario correspondente nao afaste a conveniencia e oportunidade do
ato administrativo fiscalizatorio, conforme  2o do art. 110, da Lei n. 840/2011, verifica-se que a administracao estabeleceu criterio ou condicao
para pagamento sem previsao legal, na medida em que e exigida apenas a apresentacao de declaracao, firmada pelo proprio servidor, de que
realiza despesas com transporte coletivo. Neste sentido: Acordao n.1133393, AGI 07089271520188070000, Relator: ANA CANTARINO 8a Turma
Civel. E, ainda, a exigencia da previa apresentacao dos bilhetes das passagens interestaduais utilizados pelo servidor, implica, de certa forma, no
desvirtuamento do beneficio do auxilio-transporte, pois, alem de o pagamento deixar de ser efetuado no mes anterior ao da utilizacao, conforme
assegurado na Lei Complementar de regencia, ele perderia sua natureza juridica indenizatoria, passando para simples ressarcimento de uma
despesa efetuada pelo servidor. Nesse contexto, prima facie, nao se vislumbra qualquer elemento que demonstre erro na decisao agravada,
devendo, por ora, ser mantida. Desse modo, em cognicao prefacial, INDEFIRO o efeito suspensivo requerido. Comunique-se ao Juizo de origem
o teor da presente decisao. Dispensadas as informacoes. Ao agravado, para as contrarrazoes. Int. Brasilia/DF, 6 de setembro de 2019. Soniria
Rocha Campos D'Assuncao Relatora
DESPACHO
N. 0703252-03.2019.8.07.9000 - AGRAVO REGIMENTAL CIVEL - A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: AMPARO
SERVICOS POSTUMOS LTDA - ME. R: WELLINGTON DIONISIO PRODENCIO. Adv(s).: DF0015433A - MARIO CEZAR GONCALVES DE LIMA.
Numero do processo: 0703252-03.2019.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL CIVEL (206) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL
AGRAVADO: AMPARO SERVICOS POSTUMOS LTDA - ME, WELLINGTON DIONISIO PRODENCIO DESPACHO A agravada para, querendo,
apresentar as contrarrazoes, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 32,  2o do RITR). Int. Brasilia/DF, 9 de setembro de 2019. Soniria Rocha Campos
D'Assuncao Relatora
DECISAO
N. 0703736-18.2019.8.07.9000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: OI MOVEL S.A.. Adv(s).: DF0032132A - LAYLA RODRIGUES
CHAMAT, DF0029971A - SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES. R: DANIELA DOS SANTOS PINHEIRO. R: EVA VILMA
DOS SANTOS. Adv(s).: DF0052412A - THAIS PEREIRA DE SOUSA. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITORIOS GAB3TR1 Gabinete da Juiza de Direito Soniria Rocha Campos D'Assuncao Numero do processo:
0703736-18.2019.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: OI MOVEL S.A. AGRAVADO: DANIELA DOS
SANTOS PINHEIRO, EVA VILMA DOS SANTOS DECISAO Tendo em vista unicamente o dano irreparavel, nos termos do art. 43 da Lei.9.099/95,
concedo efeito suspensivo ao recurso, ate o julgamento do agravo. Int. Brasilia/DF, 9 de setembro de 2019. Soniria Rocha Campos D'Assuncao
Relatora
N. 0703628-86.2019.8.07.9000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: PEDRO HENRIQUE STOLTENBERG LAURO JARDIM. Adv(s).:
RJ119560 - RAFAELLA MARCOLINI. R: SANDRA SANTOS RAMOS. Adv(s).: DF56784 - NATALY BIJOS GOUVEIA, DF0020205A - MARCO
CESAR DOUETTS GOUVEIA. R: SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL MIAMI CENTER S.A. Adv(s).: MG0090724A - ENRIQUE
FONSECA REIS, MG0063292A - ELCIO FONSECA REIS, DF0002221A - RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO. Poder Judiciario da
Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS GAB3TR1 Gabinete da Juiza de Direito Soniria Rocha Campos
D'Assuncao Numero do processo: 0703628-86.2019.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PEDRO
HENRIQUE STOLTENBERG LAURO JARDIM AGRAVADO: SANDRA SANTOS RAMOS, SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL
MIAMI CENTER S.A, FABIO AURELIO BRANCO GONCALVES DECISAO Trata-se agravo de instrumento contra decisao que deferiu o pedido
de desconsideracao da personalidade juridica, para ratificar a inclusao do agravante no polo passivo da execucao. Aduz o agravante que jamais
foi acionista da sociedade executada; que nao ha comprovacao de ato subjetivo que autorize a sua responsabilizacao por cargo de diretor sem
designacao especifica, cargo este que nao mais ocupa e que sequer houve pedido de diligencias para apurar as possiveis medidas executorias
em face da sociedade executada. Alega que jamais foi socio da sociedade executada e que foi eleito e nomeado como diretor sem designacao
especifica em 28.01.2012, renunciando a tal cargo em 15.08.2016, o que foi apenas consignado pela Ata da Assembleia Geral Extraordinaria

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