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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 624 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. com intenso fluxo de ciclistas. Coletivo dirigido por preposto da re, ao realizar manobra de forma imprudente, proxima ao acostamento, alcancou a bicicleta dirigida pela avo que transportava o neto, causando-lhe lesoes que o levaram a obito, aos tres anos de idade. Culpa exclusiva da vitima nao evidenciada. O juiz nao esta adstrito ao laudo pericial, podendo se convencer com outros elementos ou fatos provados no processo (NCPC, art. 479), como no caso. Dano moral configurado. Majoracao da verba reparatoria de dano moral. Segundo recurso a que se da parcial provimento, negado provimento ao primeiro. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao primeiro recurso e de-se parcial provimento ao segundo recurso, nos termos do voto do Des.Relator. Obs.: Presente o ilustre Defensor Publico, Dr. Gilvan Alves Teixeira. Usou da palavra o advogado, Dr. Rodrigo B. Vieira. 028. APELACAO 0145435-41.2016.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de Agua / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 44 VARA CIVEL Acao: 0145435-41.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00018355 - APELANTE: TANIA REGINA DE ALMEIDA LOURA ADVOGADO: ENEAS EUSTAQUIO DE OLIVEIRA FILHO OAB/RJ-185385 APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Ementa: APELACAO. CONSUMIDOR. INDENIZATORIA. Corte no fornecimento de agua. Suposta falha na prestacao do servico. Alegacao de que a concessionaria procedeu a suspensao do fornecimento de agua em decorrencia de debitos anteriores a 26/08/2012, cancelados por sentenca proferida no processo no 0028278-18.2014.8.19.0001. Demonstracao de que havia contas referentes ao mes de janeiro de 2014 em aberto, o que legitima a suspensao dos servicos. Autora que nao comprovou fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC). Manutencao da sentenca de improcedencia. Honorarios advocaticios majorados (artigo 85, 11, do NCPC). NAO PROVIMENTO DO APELO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. Obs.: Usou da palavra o advogado, Dr. Eneas E. de Oliveira Filho. 029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0001960-59.2018.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Acao: 0006779-06.2017.8.19.0087 Protocolo: 3204/2018.00019995 - AGTE: TRANSPORTADORA TRANS-PEGORIM LTDA-ME AGTE: JOSE MARIA GOMES DE AZEVEDO JUNIOR AGTE: APARECIDA XENYA PINTOR PEGORIM AGTE: GUILHERME CLEIDE PEGORIM ADVOGADO: FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN OAB/RJ-079995 AGDO: BANCO DO BRASIL Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Ementa: GRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO 27 DO FETJ. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO A JUSTICA. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0072429-67.2017.8.19.0000 Assunto: Alienacao Judicial / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0013757-62.2005.8.19.0202 Protocolo: 3204/2017.00707173 - AGTE: JOSE ADOLPHO CARVALHAL VAN ERPS AGTE: LUCY PEREIRA VAN ERPS AGTE: ESPOLIO DE FELICIDADE CARVALHAL VAN ERPS REP/P/S/INVENTARIANTE JOSE ADOLPHO CARVALHAL VAN ERPS AGTE: ESPOLIO DE JAYME VAN ERPS REP/ P/S/INVENTARIANTE JOSE ADOLPHO CARVALHAL VAN ERPS ADVOGADO: PATRICIA PEREIRA VAN ERPS OAB/RJ-069378 AGDO: LYDIUGO CARVALHAL VIEIRA AGDO: NORMA CARVALHAL CARDOSO AGDO: LUIZ DE LIMA CARDOSO AGDO: CARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA AGDO: MARCIA CRISTINA DE PAULA SANTOS VIEIRA ADVOGADO: ANDRE JOSE KOZLOWSKI OAB/RJ-125427 ADVOGADO: VIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI OAB/RJ-026721 Relator: DES. MAURICIO CALDAS LOPES Ementa: Alienacao judicial de coisa comum.Decisao agravada que, apos negar provimento aos embargos, declaratorios, mantivera, para o leilao, o preco minimo dos imoveis fixado em 60% do valor apurado na avaliacao, e indeferira proposta relativa ao procedimento da alienacao dos bens. Agravo de instrumento. Fixacao do preco minimo dos imoveis para o leilao eletronico em conformidade ao que dispoe o art. 891, caput e paragrafo unico, do CPC.A sentenca, ha muito transitada em julgado, registrara a impossibilidade de divisao comoda dos imoveis e, sobretudo, a patente discordancia entre os condominos quanto a adjudicacao dos bens a um deles, situacao que se perpetua e obsta o acolhimento do segundo pleito dos agravantes que tem por escopo a adjudicacao das casas que compoem o imovel no. 455.Recurso nao provido. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 031. APELACAO 0048868-36.2016.8.19.0004 Assunto: Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Acao: 0048868-36.2016.8.19.0004 Protocolo: 3204/2018.00004343 - APELANTE: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELANTE: SAMUEL RIBEIRO DA SILVA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: CATIUSCHA RIBEIRO BARROS OAB/RJ-143555 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Ementa: APELACAO CIVEL. CONSUMIDOR. NEXTEL. TELEFONIA MOVEL. PEDIDO DE REALIZACAO DE PORTABILIDADE. DEVIDA E A COBRANCA CORRESPONDENTE AO PERIODO QUE ANTECEDEU A SOLICITACAO. IMPROPRIEDADE DE SE FALAR EM INEXISTENCIA DO DEBITO. FATURA QUE ERA, SIM, DEVIDA. CONSUMIDOR QUE JA HAVIA ADIMPLIDO A DIVIDA NO DIA SEGUINTE AO DO VENCIMENTO, TORNANDO INDEVIDA A INSCRICAO DE SEUS DADOS NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CREDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EM RESPEITO AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO, APENAS PARA DECLARAR A EXISTENCIA DO DEBITO JA QUITADO PELO CONSUMIDOR. NAO PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. MANTIDOS OS ONUS SUCUMBENCIAIS POR TER O AUTOR DECAIDO DE PARTE MINIMA DE SEU PEDIDO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento parcial ao apelo principal e negou-se provimento ao recurso adesivo, nos termos do voto do Des. Relator. 032. APELACAO 0001073-47.2007.8.19.0037 Assunto: Acidente de Trabalho / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil do Empregador / DIREITO DO TRABALHO Origem: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL Acao: 0001073-47.2007.8.19.0037 Protocolo: 3204/2018.00006372 - APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: CLOVIS S DE SOUZA APELADO: DANIEL SILAS PEREIRA ADVOGADO: ANDRE LUIZ CARESTIATO SILVA OAB/RJ-129781 ADVOGADO: PAULO CESAR DOS SANTOS BARRETO OAB/RJ-130008 ADVOGADO: ANA TERCIA MARTINS GIL BARRETO OAB/RJ-130007 Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO. DIREITO PREVIDENCIARIO. Pretensao de concessao de auxilio acidente. Possibilidade, desde que demonstrado o nexo de causalidade entre a patologia indicada na inicial e a atividade exercida pelo segurado. Demonstracao da lesao e das sequelas que acarretaram reducao da capacidade para o trabalho que habitualmente o segurado exercia. Reforma parcial da sentenca apenas para determinar que sejam excluidas da condenacao as prestacoes atingidas pela prescricao quinquenal, em respeito aos termos do art. 1o do Decreto no 20.910/1932. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao

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