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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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moral pretendido, por que a inadimplencia contratual desacompanhada da demonstracao de reflexos
outros que atinjam os direitos da personalidade nao justificam a chamada indenizacao do dano moral. IIIDISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, uma vez que e
incabivel o ressarcimento na forma pretendida pelo autor, ja que o mesmo consta em quadro de credores
da falida pelo valor de R$38.293,76 (trinta e oito mil, duzentos e noventa e tres reais e setenta e seis
centavos), conforme Edital publicado no Diario de Justica, Edicao 6432, de 25.05.2018, na Acao Principal
(0007869-15.2012.8.14.0006), deixando ainda de conceder o dano moral pretendido, por que a
inadimplencia contratual desacompanhada da demonstracao de reflexos outros que atinjam os direitos da
personalidade nao justificam a chamada indenizacao do dano moral. IV - DISPOSICOES FINAIS Sem
custas, posto o deferimento da gratuidade. Na hipotese de interposicao de recurso, intime-se, via diario de
justica, a parte contraria, atraves de seu advogado constituido, a fim de que apresente suas contrarrazoes
no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada das contrarrazoes recursais remetam-se os autos ao Egregio
Tribunal de Justica do Estado do Para. Caso o prazo tenha transcorrido sem apresentacao de
contrarrazoes, certifique-se e encaminhem-se o feito ao referido orgao jurisdicional. Na hipotese, porem,
de oposicao de embargos de declaracao, certifique-se a tempestividade, intime-se a parte contraria, via
diario de justica, atraves de seu advogado regularmente constituido e com a juntada das contrarrazoes
retornem os autos conclusos para apreciacao. Caso o prazo transcorra sem protocolizacao das
contrarrazoes aos embargos, certifique-se e facam os atos conclusos para deliberacao. Apos o transcurso
do prazo recursal sem manifestacao das partes, certifique-se o transito em julgado e proceda-se ao
arquivamento do feito nao olvidando das baixas necessarias junto ao LIBRA. Publique-se. Registre-se.
Intimem-se. Cumpra-se. Ananindeua/PA, MARCIO CAMPOS BARROSO REBELLO JUIZ DE DIREITO
Titular de 2a Entrancia Em exercicio na 2a Vara Civel e Empresarial de Ananindeua (Pa) PROCESSO:
00125961720128140006 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
ANA MARCIA BATISTA MONCAYO Acao: Procedimento Comum Civel em: 21/11/2019
REQUERENTE:NILVA DA SILVA GOMES Representante(s): OAB 13443 - BRENDA FERNANDES
BARRA (ADVOGADO) REQUERIDO:BANCO FINASA BMC SA Representante(s): OAB 21483 CLAYTON MOLLER (ADVOGADO) OAB 22189 - OSIRES ANTINOLFI FILHO (ADVOGADO) OAB 13025 RAILSY CRISTINA ASSUNCAO PINTO (ADVOGADO) . ATO ORDINATORIO Nos termos do art. 1o,  2o,
II, do PROVIMENTO No 006/2006, de 20/10/2006, da CJRMB, INTIMO o patrono da parte apelada para,
querendo, manifestar-se, no prazo legal, acerca da apelacao dos autos. Ananindeua/PA, 21/11/2019. ANA
MARCIA MONCAYO Analista Judiciario 2a Vara Civel e Empresarial - Comarca de Ananindeua-PA. (Nos
termos do provimento no 008/2014-CRJMB, Art. 1o, 3o, de 05/12/2014, que alterou o provimento no
006/2006-CRJMB). PROCESSO: 00128291420128140006 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MARCIO CAMPOS BARROSO REBELLO Acao:
Procedimento Comum Civel em: 21/11/2019 REQUERENTE:VALDINEIA AMORIM VIANA CHAVES
Representante(s): OAB 18478 - MARCO ANTONIO MIRANDA DOS SANTOS (ADVOGADO)
REQUERIDO:FORMARE CERIMONIAL E EVENTOS LTDA Representante(s): DEFENSORIA DO
ESTADO DO PARA (DEFENSOR) . PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO
PARA 2a VARA CIVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA/PA Processo 0012829-14.2012.8.14.0006
SENTENCA Vistos, H., I-RELATORIO Compulsando os autos, constato que o objeto da lide se enquadra
na competencia dos juizados especiais. Muito embora a escolha por litigar na vara civel comum ou nos
juizados especiais seja da parte, cabe ao magistrado determinar o procedimento a ser adotado com base
no principio da adequacao ou da elasticidade processual. Nesse diapasao, com base no principio da
adequacao (para alguns, "elasticidade processual"), entendo necessario sanear o feito com a readequacao
do rito, vez que, pelas especificidades do caso presente, o rito dos Juizados Especiais Civeis (Lei
9.099/1995) e o mais adequado a tutela jurisdicional pleiteada. CONVERTO o rito e passo a aplicar as
regras previstas na Lei 9.099/1995, dispensando o relatorio. II- FUNDAMENTACAO Do Onus da Prova No
presente feito sera aplicada a distribuicao do onus da prova com base no artigo 373 do CPC, cabendo ao
autor a prova de fato constitutivo de seu direito e ao reu a prova dos fatos, impeditivos, extintivos e
modificativos do direito do autor. Da Revelia O requerido, citado por edital, nao contestou a acao, sendo
decretada a sua revelia e nomeado defensor publico como curador, fls. 47. A Contestacao foi apresentada,
fls. 48. Ocorre que o juiz nao esta obrigado a aplicar os efeitos da revelia, devendo, a confissao ficta
somente ser aplicada se o contrario nao resultar da prova dos autos. Fredie Didier Junior, ao tratar do
tema, deixa claro que a confissao ficta nao e efeito necessario da revelia: "E possivel que haja revelia e
nao se presuma a ocorrencia dos fatos deduzidos contra o revel. O simples fato da revelia nao pode tornar
verossimil o absurdo: se nao houver o minimo de verossimilhanca na postulacao do autor, nao sera a
revelia que lhe conferira a plausibilidade que nao possui. Se a postulacao do autor nao vier acompanhada
do minimo de prova que a lastreie, nao se podera dispensar o autor de provar o que alega pelo simples


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