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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 467 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. indevidamente descontados do contracheque do autor, a ser apurado em fase de liquidacao de sentenca, acrescido de juros e correcao monetaria, bem como condenou o reu a pagar a titulo de indenizacao por danos morais a quantia de R$ 3.000,00 (tres mil reais), corrigida e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mes a partir da publicacao da sentenca.Para que a Administracao Publica Municipal pudesse responsabilizar os guardas municipais pelos alegados danos causados as mercadorias do ambulante seria necessaria prova inequivoca de conduta ilicita dos agentes, com comprovacao de culpa ou dolo, alem do dano causado ao erario ou a terceiro e o nexo causal entre um e o outro, o que nao restou demonstrado nos autos. Logo, o desconto no desconto no contracheque dos guardas municipais se revela indevido.A indenizacao pelo dano moral e devida diante dos fatos narrados, pois, o apelado sofreu desconto ilegal e arbitrario no seu contracheque, que constitui verba de carater alimentar, por ter agido no regular exercicio da sua funcao publica, o que nao pode ser admitido. Tal fato, por si so, e capaz de ensejar inegavel abalo psiquico a justificar a reparacao extrapatrimonial. No caso, o valor fixado pelo juiz a quo, no montante de R$3.000,00 (tres mil reais), mostra-se adequado ao caso, observados os principios da razoabilidade e proporcionalidade, nao comportando alteracao. CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 056. APELACAO 0010385-96.2014.8.19.0006 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: BARRA DO PIRAI 1 VARA Acao: 0010385-96.2014.8.19.0006 Protocolo: 3204/2017.00682356 - APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: SAMANTHA CONFORT AMORIM OAB/RJ-162664 APELADO: SIDNEI MARTINS DA SILVA ADVOGADO: LUANA LEMKE GOMES DE BRITO OAB/RJ-147297 Relator: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA Ementa: APELACAO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACAO INDENIZATORIA POR DANOS MATERIAS E MORAIS. APREENSAO DE MERCADORIAS POR GUARDAS MUNICIPAIS. DESCONTO NO CONTRACHEQUE DOS SERVIDORES DE PARTE DO VALOR DAS MERCADORIAS APREENDIDAS QUE TERIAM SIDO DANIFICADAS NO MOMENTO DA APREENSAO. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDECIA. APELO DO REU.A sentenca julgou procedente em parte o pedido e condenou o reu ao pagamento dos valores indevidamente descontados do contracheque do autor, a ser apurado em fase de liquidacao de sentenca, acrescido de juros e correcao monetaria, bem como condenou o reu a pagar a titulo de indenizacao por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (tres mil reais), corrigida e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mes, a partir da publicacao da sentenca.Para que a Administracao Publica Municipal pudesse responsabilizar os guardas municipais pelos alegados danos causados as mercadorias do ambulante seria necessaria a prova inequivoca de conduta ilicita dos agentes, com comprovacao de culpa ou dolo, alem do dano causado ao erario ou a terceiro e o nexo causal entre um e o outro, o que nao restou demonstrado. Logo, o desconto no desconto no contracheque dos guardas municipais se revela indevido.A indenizacao pelo dano moral e devida diante dos fatos narrados, pois, o apelado sofreu desconto ilegal e arbitrario no seu contracheque, que constitui verba de carater alimentar, por ter agido no regular exercicio da sua funcao publica, o que nao pode ser admitido. Este fato, por si so, e capaz de ensejar inegavel abalo psiquico a justificar a reparacao extrapatrimonial. O valor fixado, no montante de R$3.000,00 (tres mil reais), mostra-se adequado, observados os principios da razoabilidade e proporcionalidade, nao comportando alteracao. CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 057. APELACAO 0013086-21.2009.8.19.0001 Assunto: Pagamento em Consignacao / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 27 VARA CIVEL Acao: 0013086-21.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00661006 - APELANTE: INFOCOM ART COMERCIO DE INFORMATICA E AUTOMACAO LTDA ADVOGADO: CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA OAB/RJ-080607 ADVOGADO: JOSE BERNARDO JUNIOR OAB/RJ-066863 APELADO: DIMONA SILK E MALHAS LTDA ADVOGADO: MARIANA ZONENSCHEIN OAB/RJ-118924 Relator: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA C/C CONSIGNACAO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE LICENCA DE USO E PRESTACAO DE SERVICOS DE IMPLANTACAO DE SOFTWARE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. IRRESIGNACAO DO AUTOR.A controversia reside em averiguar quem deu causa ao inadimplemento contratual. A pericia do juizo concluiu que este se deu em razao do autor nao ter entregue na totalidade e no prazo contratado o sistema de software para a empresa re.Embora a conclusao do perito nao vincule o julgador, pois, segundo o principio da persuasao racional ao juiz cabe decidir com base nas provas, em partes delas ou apenas pelo seu livre convencimento, no caso dos autos o laudo e complementos apresentados pelo profissional no processo em apenso estao bem elaborados e fundamentados em criterios objetivos e parametros razoaveis, que sao da escolha do expert, levando-se em consideracao os elementos disponiveis para a realizacao de seu trabalho, e nao se mostra confuso, contraditorio ou incompleto. Portanto, nao procedem as alegacoes autorais.Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 058. APELACAO 0014243-49.2016.8.19.0206 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0014243-49.2016.8.19.0206 Protocolo: 3204/2017.00653283 - APELANTE: JEFFERSON CHAVES VERAS DA CRUZ ADVOGADO: ANA PAULA COSTA PEREIRA OAB/RJ-183140 APELADO: ANA CARLA PIMENTA DE OLIVEIRA APELADO: LUCI PIMENTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: RONALDO MOREIRA BARBOSA OAB/RJ-153847 Relator: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE ANULACAO DE NEGOCIO JURIDICO CUMULADA COM INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. Descumprimento do onus probatorio previsto no artigo 373, I, do Codigo de Processo Civil no tocante a caracterizacao dos danos morais. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 059. APELACAO 0014360-43.2013.8.19.0045 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: RESENDE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0014360-43.2013.8.19.0045 Protocolo: 3204/2017.00366105 - APELANTE: MUNICIPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: JAQUELINE MOREIRA PIXXOTTI MINERVIMO APELADO: ESPOLIO DE HELIO CEZAR DA COSTA REP/P/MARIA HERCILIA SILVA DA COSTA ADVOGADO: ADAILTON LUIZ CARNEIRO DA SILVA OAB/RJ-071898 Relator: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR Ementa: APELACAO CIVEL. EXECUCAO FISCAL. IPTU. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA ACAO. EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE OFERECIDA PELO ESPOLIO. ALEGACAO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSENCIA DE CITACAO DO CONTRIBUINTE. RELACAO JURIDICO-PROCESSUAL NAO TRIANGULARIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO DO POLO PASSIVO DA LIDE OU DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUCAO FISCAL. EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE QUE FOI ACOLHIDA PELO JUIZO DE PRIMEIRO

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