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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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declarar extinta a punibilidade do autor do fato RUBIM TAVARES ESTEVES em virtude da renuncia, tudo
com fundamento no art. 107, V, do CPB. Publique-se. Registre-se e arquive-se. Nada mais havendo,
encerrou-se o presente termo, as 12h35min, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu,
_____________, Carlos Vale, analista judiciario, digitei e assino. Juiza de Direito
___________________________________ Promotora de Justica _______________________________
Defensor publico ___________________________________ Advogado do autor do fato
_________________________ Autor do fato ______________________________________
PROCESSO:
00187655220198140401
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Acao: Termo
Circunstanciado em: 08/11/2019---AUTOR DO FATO:MARILZA RUFINO DE OLIVEIRA VITIMA:E. S. M. .
PODER JUDICIARIO 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM PROC. No. 001876552.2019.8.14.0401, ART. 140 DO CPB AUTOR DO FATO: MARILZA RUFINO DE OLIVEIRA VITIMA:
EDIANA DA SILVA MONTEIRO TERMO DE AUDIENCIA PRELIMINAR As 11 horas e 30 minutos do dia
07 de novembro de 2019, nesta cidade de Belem, na sala de audiencias da 1a Vara do Juizado Especial
Criminal, onde se encontravam presentes a Exma. Sra. GILDES MARIA SILVEIRA LIMA, Juiza de Direito
Titular a ilustre Representante do Ministerio Publico, na pessoa da Dra. ROSANA PAES PINTO e o ilustre
defensor publico, Dr. FABIO GUIMARAES LIMA, comigo Carlos Vale, analista judiciario. Ai, no horario
aprazado para a audiencia e apos o pregao de praxe, deixaram de comparecer as partes. Consta nos
autos que a Vitima nao foi localizada no endereco informado. Aberta a audiencia, a MMa. Juiza ficou
impossibilitada de tentar a conciliacao em virtude da ausencia das partes. Dada a palavra ao Ministerio
Publico, este assim se manifestou: MMa. Juiza, o crime que se apura neste procedimento depende de
queixa-crime a ser oferecida pela parte ofendida, face se enquadrar no art. 140 do CPB. No caso dos
autos, a vitima nao foi localizada no endereco informado. Assim e considerando que os fatos ocorreram no
dia 04.05.2019, conforme TCO de fls. 05, verifica-se que o prazo decadencial encontra-se ultrapassado.
Diante disso, este Orgao Ministerial requer que o Juizo declare extinta a punibilidade da autora do fato
pela decadencia do direito de queixa nos termos dos arts. 107, IV do CPB e 38 e 61 do CPP. Diante
disso, a MMa. Juiza assim sentenciou: Vistos etc... Trata-se de termo circunstanciado de ocorrencia
lavrado pela pratica do crime previsto no art. 140 do CPB, crime de acao penal privada. O art. 38 do CPP
dispoe que a vitima devera oferecer queixa no prazo maximo de 06 meses contados do dia em que vier a
saber quem e o autor do crime. No caso dos autos, a vitima deixou transcorrer o prazo sem o oferecimento
da competente queixa-crime. Assim sendo, considerando que, segundo TCO de fls. 05, os fatos ocorreram
no dia 04/05/2019, verifica-se que o prazo do art. 38 do CPP, encontra-se ultrapassado. Isto posto, outra
alternativa nao ha que nao seja o reconhecimento da decadencia, para assim declarar extinta a
punibilidade da autora do fato MARILZA RUFINO DE OLIVEIRA, em virtude de ter ocorrido a decadencia
do direito de queixa por parte da vitima, tudo com fundamento nos arts. 88 e 92 da Lei 9.099/95 e ainda
com o art. 107, IV do CPB. Publique-se. Registre-se e arquive-se, apos o transito em julgado. Nada mais
havendo, encerrou-se o presente termo, as 12h00min, que lido e achado conforme, vai devidamente
assinado. Eu, _____________, Carlos Vale, analista judiciario, digitei e assino. Juiza de Direito
___________________________________ Promotora de Justica _______________________________
Defensor Publico ___________________________________
PROCESSO:
00187732920198140401
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Acao: Termo
Circunstanciado em: 08/11/2019---AUTOR DO FATO:CRISTIANE SALGADO DA SILVA VITIMA:F. L. B. .
PODER JUDICIARIO 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM PROC. No. 001877329.2019.8.14.0401, ART. 140 DO CPB AUTOR DO FATO: CRISTIANE SALGADO DA SILVA VITIMA:
FRANCISCA LIMA BUENO, RG 8166 CRN/PA ADVOGADO: MAURICIO LIMA BUENO, OAB/PA 25.044
TERMO DE AUDIENCIA PRELIMINAR As 11 horas e 15 minutos do dia 07 de novembro de 2019, nesta
cidade de Belem, na sala de audiencias da 1a Vara do Juizado Especial Criminal, onde se encontravam
presentes a Exma. Sra. GILDES MARIA SILVEIRA LIMA, Juiza de Direito Titular a ilustre Representante
do Ministerio Publico, na pessoa da Dra. ROSANA PAES PINTO e o ilustre defensor publico, Dr. FABIO
GUIMARAES LIMA, comigo Carlos Vale, analista judiciario. Ai, no horario aprazado para a audiencia e
apos o pregao de praxe, deixou de comparecer a autora do fato, estando presente a vitima, acompanhada
de advogado, conforme qualificacao acima. Aberta a audiencia, a MMa. Juiza ficou impossibilitada de
tentar a conciliacao em virtude da ausencia de uma das partes. Dada a palavra a RMP, esta assim se
manifestou: MMa. Juiza, tendo em vista que a queixa-crime ainda nao foi apresentada, tratando-se de
uma acao penal privada, o MP requer que os autos aguardem em Secretaria o transcurso do prazo
decadencial. Ultrapassado este prazo, sem que a vitima tenha apresentado a queixa-crime, certificando-se
o ocorrido, requer este Orgao Ministerial, desde logo, que o Juizo declare extinta a punibilidade da autora


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