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Diário MT - Tribunal de Contas

justificadas pela Administracao.
9.3 - A comunicacao do cancelamento do preco registrado, nos casos
previstos neste item, sera feita por correspondencia com aviso de recebimento, juntando-se o
comprovante ao processo de administracao da presente Ata de Registro de Precos. No caso de ser
ignorado, incerto ou inacessivel o endereco da detentora, a comunicacao sera feita por publicacao
no Orgao Oficial do Estado, por 01 (uma) vez, considerando-se cancelado o preco e registrado a
partir da ultima publicacao.
9.4 - Pela detentora, quando, mediante solicitacao por escrito,
comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigencias desta Ata de Registro de Precos, ou, a
juizo do MUNICIPIO, quando comprovada a ocorrencia de qualquer das hipoteses previstas no
artigo 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal no 8.666/93.
9.4.1 - A solicitacao da detentora para cancelamento dos precos
registrados devera ser formulada com antecedencia de 30 (trinta) dias, facultada a Administracao a
aplicacao das penalidades previstas na clausula setima, caso nao aceitas as razoes do pedido.
CLAUSULA DECIMA: DA AUTORIZACAO PARA AQUISICAO
10.1 - As aquisicoes dos itens objeto da presente Ata de Registro de
Precos serao autorizadas, em cada caso, pelo ordenador de despesa correspondente, sendo
obrigatorio informar ao Departamento de Compras do Municipio, os quantitativos das aquisicoes.
10.1.1 - A emissao das notas de empenho, sua retificacao ou
cancelamento, total ou parcial serao, igualmente, autorizados pela mesma autoridade, ou a quem
esta delegar a competencia para tanto.
CLAUSULA DECIMA: DO ORCAMENTO
11.1 As despesas decorrentes da presente Ata durante sua execucao
correrao por conta de recursos previstos no Orcamento da Prefeitura Municipal de Ipiranga do
Norte.
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA: VINCULACAO AO EDITAL

Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso

Publicacao segunda-feira, 29 de abril de 2019

12.1 Farao parte da presente ata, alem de suas expressas clausulas,
independentemente de transcricao no corpo do presente, as instrucoes contidas no Edital de
PREGAO PRESENCIAL No. 019/2019, bem como os documentos a ele referentes, alem da
proposta apresentada pela PROMITENTE FORNECEDORA, no certame licitatorio.
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA: DAS COMUNICACOES
13.1 - As comunicacoes entre as partes, relacionadas com o
acompanhamento e controle da presente Ata, serao feitas sempre por escrito.
CLAUSULA DECIMA QUARTA: DA FISCALIZACAO
14.1 A fiscalizacao da ata de registro de precos sera realizada pelo
Municipio de Ipiranga do Norte atraves deservidor(a) devidamente designado atraves da Portaria
n. 127/2019.
14.2 A fiscalizacao realizada pelo municipio nao exclui responsabilidade
da detentora da ata pela perfeita execucao do empenho, ficando a mesma obrigada a substituir, no
todo ou em parte, o objeto contratado, se a qualquer tempo se verificarem vicios, defeitos ou
incorrecoes.
CLAUSULA DECIMA QUINTA: DA LEGISLACAO APLICAVEL
15.1 - A presente Ata de Registro de Preco obedece aos termos de
Edital de Pregao Presencial n. 019/2019, bem como da proposta de preco apresentada pela
Promitente Fornecedora e ao que determina a Lei Federal 8.666 de 21 de Junho de 1993, a Lei n.
10.520/2002, o Decreto Municipal n. 010/2013, bem como suas alteracoes posteriores.
CLAUSULA DECIMA SEXTA: DA MANUTENCAO DAS CONDICOES
DE HABILITACAO E QUALIFICACAO
16.1 - A CONTRATADA devera manter durante a execucao do contrato,
em compatibilidade com as obrigacoes por ele assumidas, todas as condicoes de habilitacao e
qualificacao exigidas na licitacao.
CLAUSULA DECIMA SETIMA: DA CARONA
17.1. Nos termos do art. 6 do Decreto n. 010, de 12 de marco de
2.013, fica facultado aos orgaos ou entidades desse Municipio e demais municipios interessados a
adesao a essa ata de registro de preco.
CLAUSULA DECIMA OITAVA: DAS DISPOSICOES FINAIS
18.1 - Integram esta Ata, o edital do PREGAO PRESENCIAL no
019/2019 a proposta da empresa ELENICE MAGNAGNAGNO EIRELI classificada em 1o lugar no
certame supranumerado.
18.2 - Os casos omissos serao resolvidos de acordo com a Lei Federal
no 8.666/93 e 10.520/02, no que nao colidir com a primeira e as demais normas aplicaveis.
Subsidiariamente, aplicar-se-ao os principios gerais de direito.
CLAUSULA DECIMA NONA: DO FORO
19.1 - As partes elegem o foro da Comarca de Sorriso  MT, como unico
competente para dirimir quaisquer acoes oriundas desta Ata com exclusao de qualquer outro, por
mais privilegiado que seja.
E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presenca
das testemunhas abaixo.
Ipiranga do Norte  MT, 25 de Abril de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIRANGA DO NORTE
Pedro Ferronatto - Prefeito Municipal
Detentora da Ata
ELENICE MAGNAGNAGNO EIRELI
Elenice Magnagnagno
Promitente Fornecedora
Testemunhas:
NOME: LUCAS APARECIDO ZDEPSKI
CPF: 039.564.921.88
RG: 22589430 SSP/MT

NOME: THAIS ALICE SILVA SANTOS
CPF: 060.011.031-19
RG: 27045714 SSP/MT

PORTARIA
PORTARIA no 154, de 24 de Abril de 2019.
DESIGNA O SERVIDOR AUDIRLEY PETERLE PARA ACOMPANHAR E
FISCALIZAR A EXECUCAO DO CONTRATO REFERENTE REGISTRO DE PRECOS PARA
FUTURA E EVENTUAL AQUISICAO DE MATERIAIS PERSONALIZADOS (PREMIACOES
TROFEUS E MEDALHAS),PARA EVENTOS ESPORTIVOS REALIZADOS PELA PREFEITURA
MUNICIPAL DE IPIRANGA DO NORTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PEDRO FERRONATTO, Prefeito do Municipio de Ipiranga do Norte,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuicoes que lhe confere a Lei Organica, e considerando a
Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993,
RESOLVE:
Art. 1o. Designa o servidor Audirley Peterle para responder pelo
acompanhamento, fiscalizacao e avaliacao da execucao de Pregao Presencial, cujo objeto
Registro de Precos para Futura e Eventual Aquisicao de Materiais Personalizados
(Premiacoes Trofeus e Medalhas), para eventos esportivos realizados pela Prefeitura
Municipal de Ipiranga do Norte.
Art. 2o. Na ausencia ou em caso de impedimento do servidor acima
designado, fica designado como suplente o servidor Sergio Medeiros de Araujo.



Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenacao:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]
Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edificio Marechal Rondon  Centro Politico Administrativo  Cuiaba-MT  CEP 78049-915

Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 8 No 1605

 Pagina 94

Divulgacao sexta-feira, 26 de abril de 2019

Publicacao segunda-feira, 29 de abril de 2019

Art. 3o. Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposicoes em contrario.
VALCIR DONATO
Prefeito Municipal

Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, em 24 de Abril de 2019.
PEDRO FERRONATTO
Prefeito Municipal

PORTARIA No 126/2019
SUMULA: EXONERA A PEDIDO DA SERVIDORA A SRA DENISE
APARECIDA SALES MORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGA
LICITACAO

O EXMO. PREFEITO MUNICIPAL DE ITAUBA, ESTADO DE MATO
GROSSO SR. VALCIR DONATO, NO USO DAS ATRIBUICOES LEGAIS QUE LHE SAO
CONFERIDAS POR LEI:
RESOLVE:

AVISO DE PRORROGACAO DE LICITACAO - PREGAO PRESENCIAL
N 018/2019
A Prefeitura Municipal de Itanhanga-MT, com sede na Av. Santa
Catarina, n 314, centro  Itanhanga-MT, atraves de sua Pregoeira e sua Equipe de Apoio,
nomeados atraves da Portaria n 021/2019, torna publico para conhecimento dos interessados a
PRORROGACAO do Pregao Presencial n 018/2019, do tipo MENOR PRECO POR ITEM, que
tem por objeto o Registro de precos para futura e eventual contratacao de empresa para
prestacao de servicos de Orientador Social para atender a demanda da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Social e Trabalho do Municipio de Itanhanga-MT, por nao comparecer
nenhum interesse para a presente licitacao. Regem a presente licitacao a lei Federal n 10.520/02,
subsidiariamente, a Lei n 8.666/93 e demais legislacoes aplicaveis. A nova data de abertura do
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