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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 316 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. GOMES OAB/RJ-072155 ADVOGADO: GUILHERME VEIGA DE MORAES OAB/RJ-099980 APELADO: WALLACE DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: SHEILLA NOGUEIRA DA SILVA PEREIRA MARTINS OAB/RJ-143945 Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATORIA. PLANO DE SAUDE. CIRURGIA. COBERTURA. MATERIAL. INDISPENSABILIDADE ATESTADA PELO MEDICO. RECUSA INJUSTIFICADA. DESPESAS. EQUIPE NAO CREDENCIADA. URGENCIA. REEMBOLSO DEVIDO. LIMITE DAS OBRIGACOES CONTRATUAIS. LEI 9.656/98.DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATORIO DEVIDAMENTE FIXADO. OBSERVANCIA AO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENCAO DA R. SENTENCA RENHIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Apreciacao da questao que, no entanto, deve se dar a luz dos principios e axiomas previstos no Codigo de Defesa do Consumidor. 2. Autor que apresentava o diagnostico de ruptura de tendao de aquiles esquerdo. Atestada a necessidade de uma intervencao cirurgica de carater emergencial, a demandada se recusara a autorizar com urgencia o procedimento. 3. Comprovada a recusa injustificada da re, restou demonstrada a falha na prestacao do servico. 4. Dano moral in re ipsa. Inteligencia da Sumula no 339 desta Corte. 5. Principios da razoabilidade e da proporcionalidade. Intranquilidade e angustia, que exorbitam da esfera do mero aborrecimento. 6. Indenizacao devidamente arbitrada e em consonancia com o parametro estabelecido neste Tribunal nos casos analogos ao ora em testilha. 7. Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso e condenou-se a apelante ao pagamento de honorarios advocaticios recursais fixadas no percentual de 2% sobre o valor da condenacao, nos termos do voto do Des. Relator. 007. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0048659-45.2017.8.19.0000 Assunto: Expurgos Inflacionarios / Planos Economicos / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: 0078744-60.2007.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00476702 - IMPETRANTE: GARY DE OLIVEIRA BON ALI ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI OAB/RJ-004474 IMPETRADO: JUIZO DE DIREITO DA 48a VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. MANDADO DE SEGURANCA. INICIAL INDEFERIDA. ATO JUDICIAL PROFERIDO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA. CABIMENTO DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. INEXISTENCIA DE OMISSAO, OBSCURIDADE OU CONTRADICAO NO ACORDAO EMBARGADO. DESPROVIMENTO DOS DECLARATORIOS. 1. Embargos de Declaracao opostos de Acordao por meio do qual este E. Colegiado indeferiu a peticao inicial de Mandado de Seguranca. 2. Impetracao contra ato do qual cabia recurso com efeito suspensivo. 3. Feito ja sentenciado. Fase de cumprimento. 4. Prazo decadencial que tambem ja havia transcorrido, a contar da publicacao do ato coator ate a impetracao do writ. 5. Prazo de direito material. Inaplicabilidade do artigo 219 do CPC. 6. Precedente. 7. Acordao embargado que nao apresenta omissao, contradicao ou obscuridade. 8.Declaratorios desprovidos. Conclusoes: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os embargos de declaracao, nos termos do voto do Des. Relator. 008. APELACAO 0051876-64.2011.8.19.0014 Assunto: Cobranca de Alugueis - Sem despejo / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL Acao: 0051876-64.2011.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00404484 - APELANTE: ZELIR MARIA DE FARIA VILELA ADVOGADO: RAPHAELLA GONCALVES AZEVEDO MOTTA OAB/RJ-145169 APELADO: JOAO LUIZ FORTE ADVOGADO: ANTONIO ARTHUR TAMEGA SOARES OAB/RJ-107887 ADVOGADO: VANILDO DA SILVA COSTA JUNIOR OAB/RJ-115290 Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACAO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. VICIO PROCESSUAL. AUSENCIA DE PREJUIZO. NULIDADE DA FIANCA. AUSENCIA DE OUTORGA UXORIA. ALEGACAO PELO PROPRIO FIADOR. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE INEXISTENTE. ALEGACAO DE EXCESSO NA COBRANCA. AUSENCIA DE PROVA DOS PAGAMENTOS. ONUS PROBATORIO IMPOSTO AO REU. INTELIGENCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. MANUTENCAO DA R. SENTENCA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de acao de despejo por falta de pagamento cumulada com cobranca, na qual o demandante comprova a existencia da relacao locaticia entre as partes. 2. Em suas razoes, a parte re reitera ipsis litteris todos os argumentos apresentados na contestacao, acostada as fls. 33/39, sem apresentar qualquer argumento habil a infirmar as conclusoes proferidas pelo magistrado sentenciante, no julgamento recorrido. 3. Ora, caberia a parte re comprovar a existencia de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito dos autores, nos termos do art. 333, II, do CPC de 1973, onus do qual nao se desincumbiu. 4. Destarte, deve-se manter a sentenca vergastada cuja solucao conferida a lide se encontra em harmonia com a legislacao patria e a jurisprudencia predominante acerca do tema em voga. 5. Diante do exposto, mantem-se a sentenca de procedencia e nega-se provimento ao recurso interposto. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 009. APELACAO 0033694-93.2012.8.19.0014 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL Acao: 0033694-93.2012.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00553640 - APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO OAB/RJ-118384 APELADO: YHAN SOUTHER PEREIRA REP/P/S/MAE CHAYANNE SOUTHER DA SILVA APELADO: CHAYANNE SOUTHER DA SILVA APELADO: JOAO LUCAS ALVES PEREIRA REP/P/S/MAE KARINE DO ESPIRITO SANTO ALVES ADVOGADO: LEANDRO GOMES NETO OAB/RJ-151142 Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. SEGURO DPVAT. VITIMA FATAL. ACIDENTE DE TRABALHO NAO DESCARACTERIZA O ACIDENTE DE TRANSITO. RETROESCAVADEIRA. VEICULO AUTOMOTOR SUSCETIVEL A TRAFEGAR EM VIA TERRESTRE. COBERTURA INDENIZATORIA CABIVEL. COMPANHEIRA EQUIPARADA A ESPOSA. DIREITO A PERCEPCAO DO SEGURO. R. SENTENCA DE PROCEDENCIA. MANUTENCAO. 1. A jurisprudencia do STJ e firme no entendimento de que a caracterizacao do infortunio como acidente de trabalho, por si so, nao afasta a cobertura do seguro obrigatorio - DPVAT -, assim como ja reconheceu que os sinistros que envolvam veiculos agricolas tambem podem estar cobertos pelo seguro previsto na Lei n. 6.194/1974. 2. De igual sorte, insta grifar que, ao contrario do que sustentou a seguradora re, a jurisprudencia predominante se firma no sentido de que os acidentes que envolvem veiculos agricolas passiveis de transitar pelas vias terrestres estao cobertos pelo DPVAT. Nessa inteleccao, faz-se imprescindivel aferir se o automovel em questao deve ser, ao menos em tese, suscetivel de circular por essas vias, ou seja, nao precisam ser transportados por meio de outro veiculo. 3. Material probatorio habil a comprovar a ocorrencia do sinistro, o obito da vitima e a condicao de beneficiarios dos demandantes. 4. Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 010. APELACAO 0004017-25.2015.8.19.0204 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao:

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