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Diário RO - Justiça

665DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
REU:
Nome: ANDERSON DE SOUZA ROCHA
DECISAO 
O exequente postula a suspensao das carteiras de habilitacao da 
parte executada, apreensao de passaporte e cancelamento de 
cartoes de credito, ante as tentativas de penhoras inexitosas. 
O artigo 139, IV, do Codigo de Processo Civil de 2015 dispoe que 
o juiz pode determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, 
mandamentais ou sub-rogatorias.
Trata-se de ferramenta que possibilita o adimplemento da 
execucao, servindo a FINALIDADE precipua desta acao, qual 
seja, o cumprimento da obrigacao. O que nao importa, por outro 
lado, sua utilizacao desarrazoada em inobservancia aos demais 
principios basilares do direito e, principalmente, os ditames da 
Constituicao Federal.
Nesse norte, entendo proporcional ao presente caso, o 
cancelamento dos cartoes e de eventual credito em conta da parte 
devedora, uma vez que, se a parte executada, nao pode suportar 
o pagamento de debitos preteritos, tambem nao podera honrar 
eventuais obrigacoes futuras, razao pela qual visando a efetividade 
da execucao e a utilidade da medida, defiro o pedido nesse tocante.
Nao vislumbro a viabilidade da medida de suspensao da CNH e 
bloqueio de passaporte, ante o direito de locomocao reconhecido 
no art. 5o, XV, CF, bem assim, conforme pontuado no julgamento 
junto ao STJ, a retencao da CNH poderia causar problemas graves 
para quem usasse o documento profissionalmente.
Assim, determino o bloqueio dos cartoes existentes em nome da 
parte executada, bem como bloqueio de eventuais creditos em 
quaisquer contas de titularidade dela.
Nesse contexto, oficie-se ao BANCO BRADESCO S/A, ao BANCO 
BRASIL, ITAU UNIBANCO, SICOOB e a CAIXA ECONOMICA 
FEDERAL com expressa determinacao para que: 1. bloqueiem 
imediatamente, da parte devedora, quaisquer creditos em 
quaisquer contas e/ou ativos financeiros (incluidos eventuais titulos 
de capitalizacao) de titularidade dela E 2. bloqueiem imediatamente 
a utilizacao de quaisquer tipos de cartoes (credito ou debito) de 
titularidade da parte executada.
Desde ja, tendo em vista que todas as diligencias realizadas pelo 
juizo tendentes a penhora de bens restaram infrutiferas, uma vez 
que a demandada nao possui bens penhoraveis, pelo menos que 
se tenha conhecimento, DETERMINO a suspensao do feito por um 
ano (art. 921, III, 1o, CPC).
Apos, independentemente de nova intimacao, nao havendo bens 
penhoraveis, determino o arquivamento dos autos sem baixa na 
distribuicao, com fundamento no art. 921, 2o, do CPC.
Ainda, resguardo os interesses do exequente em desarquivar 
os autos sem onus, caso encontre bens passiveis de penhora e 
memoria do credito atualizada.
Como o processo sera arquivado sine die, a prescricao para o caso 
em tela sera do mesmo prazo da prescricao da acao, conforme 
Sumula 150 do Supremo Tribunal Federal.
Int. via PJe.
Cacoal - RO, data certificada no sistema.
Juiz(a) Substituto(a)
PODER JUDICIARIO DE RONDONIA
2a VARA CIVEL E JUIZADO DA INFANCIA E JUVENTUDE DE 
CACOAL
Rua dos Pioneiros, 2425, Centro, Cacoal/RO - Fone: (69) 34413382
Processo no: 7002353-88.2017.8.22.0007
Classe: CIVEL - BUSCA E APREENSAO EM ALIENACAO 
FIDUCIARIA (81)
AUTOR:
Nome: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO 
S.A
Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA 
- SP0115665
REU:
Nome: JOSIMAR SANTOS SOUZA
DESPACHO 
O requerido postula a prestacao de contas da venda extrajudicial 
do veiculo apreendido.
O credor financiario requerente sustenta que tal pedido deve ser 
objeto de acao de prestacao de contas.
Ocorre que, ao contrario do que afirma a parte autora, nao 
ha necessidade de ajuizamento de acao autonoma para essa 
FINALIDADE, uma vez que prevista no art. 2o do Decreto Lei n. 
911/69.
Ora, se o credor pode vender extrajudicialmente o bem objeto 
de garantia, o produto dessa alienacao deve servir para abater o 
debito existente, de modo que tem a obrigacao de prestar contas 
ao devedor apos a venda, tendo em vista a possibilidade de haver 
a satisfacao e quitacao da divida ou, ainda, credito em favor do 
devedor.
Diante disso, determino que a o banco fiduciante proceda a 
prestacao de contas da venda do bem alienado e objeto de 
apreensao, devendo proceder ao deposito judicial de eventual 
saldo excedente.
Prazo de 15 dias.
Apos, intime-se a DPE para se manifestar.
Cacoal - RO, data certificada no sistema.
Juiz(a) Substituto(a)
PODER JUDICIARIO DE RONDONIA
2a VARA CIVEL E JUIZADO DA INFANCIA E JUVENTUDE DE 
CACOAL
Rua dos Pioneiros, 2425, Centro, Cacoal/RO - Fone: (69) 34413382
Processo no: 7008902-51.2016.8.22.0007
Classe: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL (159)
AUTOR:
Nome: MELITA GRUTZMANN KLEIN
Advogado do(a) EXEQUENTE: THIAGO BARISSON DE MELLO 
OLIVEIRA - RO0006332
REU:
Nome: MARIA CLAUDIA VASQUES DA SILVA
DESPACHO 
A parte autora postula a suspensao do feito ante a nao localizacao 
de bens penhoraveis, contudo sequer foram realizadas diligencias 
apos a citacao por edital.
De-se andamento informando o valor do debito atualizado e 
comprovando o pagamento das custas de diligencia de penhora on 
line na forma da Lei n. 3.896/2016.
Prazo de 15 dias.
Cacoal - RO, data certificada no sistema.
Juiz(a) Substituto(a)
PODER JUDICIARIO DE RONDONIA
2a VARA CIVEL E JUIZADO DA INFANCIA E JUVENTUDE DE 
CACOAL
Rua dos Pioneiros, 2425, Centro, Cacoal/RO - Fone: (69) 34413382
Processo no: 7000222-09.2018.8.22.0007
Classe: MONITORIA (40)
AUTOR:
Nome: TOPCOM DISTRIBUIDORA DE TECNOLOGIA E 
CONSTRUCAO LTDA
Endereco: Avenida Transcontinental, 3376, - de 3004 a 3480 - lado 
par, Jardim Aurelio Bernardi, Ji-Parana - RO - CEP: 76907-408
Advogado do(a) AUTOR: DAIANE GOMES BEZERRA - RO7918
REU:
Nome: D M CONSTRUTORA E ENGENHARIA EIRELI - ME
Endereco: Avenida Cuiaba, 3052, - de 2945 a 3205 - lado impar, 
Jardim Clodoaldo, Cacoal - RO - CEP: 76963-665
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