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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete do Desembargador Diac. Delintro Belo de Almeida Filho
APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA SECURITARIA. DPVAT. INEXISTENCIA DE
INTIMACAO PESSOAL DO AUTOR PARA COMPARECER A PERICIA MEDICA. AFRONTA A
SUMULA 31 DO TJGO. NULIDADE CONFIGURADA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.
HONORARIOS RECURSAIS AFASTADOS 1. Conforme enuncia a Sumula no 31 do TJGO, o
comparecimento a pericia medica judicial e ato que deve ser praticado, pessoalmente, pela parte,
assim, imprescindivel sua intimacao pessoal, nao sendo suficiente a intimacao de seu advogado,
mesmo que este se comprometa a cientificar o seu constituinte da data da respectiva realizacao. 2.
Nesse contexto, o julgamento de improcedencia da acao originaria, sem cumprimento de tal
diligencia acarreta o cerceamento do direito de defesa do Apelante. 3. In casu, face ao
conhecimento e provimento do recurso de apelacao civel, nao ha falar em majoracao dos
honorarios recursais, conforme artigo 85,  2o, do CPC. APELACAO CIVEL CONHECIDA E
PROVIDA. SENTENCA CASSADA.
DECISAO MONOCRATICA
1. Trata-se de RECURSO DE APELACAO (mov. 51) interposto por JESUS
CARLOS SOARES DE FREITAS contra a sentenca (mov. 48) proferida pelo MM. Juiz de
Direito da 27a Vara Civel da Comarca de Goiania, Dr. Romerio do Carmo Cordeiro, nos
autos da ACAO DE COBRANCA SECURITARIA  DPVAT ajuizada contra a
APELACAO CIVEL No 5056258.67.2017.8.09.0051
Comarca de Goiania
4a Camara Civel
Apelante: JESUS CARLOS SOARES DE FREITAS
Apelada: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
Relator:
EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
Juiz de Direito Substituto em 2o Grau
NR.PROCESSO:
5056258.67.2017.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1698 de 3565

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