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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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SEM INDICIAMENTO D E C I S A O I N T E R L O C U T O R I A Trata-se de inquerito policial instaurado
para apurar delito previsto no artigo SEM INDICIAMENTO. Depois de acurada analise, o Ministerio Publico
postulou pelo arquivamento, trilhando entendimento de nao ser possivel a propositura da Acao Penal.
Brevemente relatado. Decido. O Orgao Ministerial opinou pelo arquivamento dos autos por se mostrar
impossibilitado de proceder a Acao Penal, sobre o assunto ensina TOURINHO FILHO (Pratica de
Processo Penal, p. 78) o seguinte: Recebendo os autos de inquerito, pode, como vimos, o Promotor de
Justica requerer o seu arquivamento. E assim procede quando: a) o fato e atipico; b) a autoria e
desconhecida; c) nao ha prova razoavel do fato ou de sua autoria. A titularidade da acao penal e do
Ministerio Publico. Assim o disposto no art. 100 do Codigo Penal e o artigo 24 do Codigo de Processo
Penal. Nesse sentido, tendo o Ministerio Publico avaliado os autos do inquerito e requerido o seu
arquivamento, e nao sendo o caso (como efetivamente nao e o dos autos) de desidia, ou de ma apuracao
dos elementos do inquerito policial, cumpre o acatamento do requerimento do Ministerio Publico e a
determinacao de arquivamento. Assim o disposto no artigo 28 do Codigo de Processo Penal. Nesse
sentido, acolho a promocao do Ministerio Publico. Ante o exposto, nos termos do art. 28 do Codigo de
Processo Penal e sumula 524 do STF, determino o ARQUIVAMENTO destes autos de Inquerito Policial,
com as devidas cautelas legais, ate que surjam novas provas que possibilitem a denuncia. Havendo fianca
recolhida ou apreendido valores, DETERMINO A DEVOLUCAO AO INDICIADO, devendo ser intimado
pessoalmente ou por Defensor, no prazo de 30 (trinta) dias, para levantamento do valor. Nao localizado,
intime-se por edital, no mesmo prazo. Nao comparecendo, determino a perda da fianca/valor para o Fundo
de Reaparelhamento do Judiciario - FRJ. Sendo apreendida qualquer tipo de arma branca, e considerando
o tempo de desuso e a falta de interesse na vinculacao daquela a este feito, bem como o teor da presente
decisao, DETERMINO A DESTRUICAO do referido bem apreendido. Havendo a apreensao de arma de
fogo e/ou municoes, CUMPRA-SE Portaria no 08/2018. Havendo, ainda, bens apreendidos, determino sua
devolucao. Nao sendo assim possivel ou se restar imprestavel, DETERMINO sua destruicao. Nos casos
acima, proceda-se a baixa no Cadastro Nacional de Bens Apreendidos do CNJ. Da mesma forma, caso
tenha prisao decretada nos autos, REVOGO-A, servindo a presente decisao/sentenca como
contramandado de prisao em favor do indiciado/acusado. CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO.
CERTIFIQUE-SE e ARQUIVE-SE NO SISTEMA LIBRA. P.R.I. Apos, arquivem-se os autos. Belem (PA), 4
de novembro de 2019. BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juiz (a) de Direito, Titular da Vara: 2a Vara
Criminal De Belem PROCESSO: 00241124220148140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Acao: Acao
Penal - Procedimento Ordinario em: 04/11/2019 DENUNCIADO:JEFFESON SALVADOR RIOS
LARANHAGA VITIMA:O. E. . PROCESSO No: 0024112-42.2014.8.14.0401 AUTOR: MINISTERIO
PUBLICO DO ESTADO DO PARA DENUNCIADO (S): JEFFESON SALVADOR RIOS LARANHAGA
DEFENSORIA PUBLICA CAPITULACAO PENAL: ART. 33, CAPUT LEI 11.343/2006 S E N T E N C A I RELATORIO O Ministerio Publico do Estado do Para, por meio de seu Orgao Ministerial, ofereceu
denuncia em desfavor de JEFFESON SALVADOR RIOS LARANHAGA, devidamente qualificado nos
autos, imputando-lhe a pratica do crime previsto no ART. 33, caput, da Lei no 11.343/2006. O Ministerio
Publico narra na denuncia, em sintese, que no dia 10/12/2014, por volta das 20h30min, agentes da policia
federal receberam informacoes do APF Osvaldo que chegaria no aeroporto Internacional de Belem, por
volta das 22h20min, um individuo transportando drogas em um voo proveniente de Manaus - AM, trajando
uma camisa roxa e um chapeu preto. De posse de tais informacoes, os agentes se dirigiram ate o balcao
da Infraero no aeroporto e receberam a informacao que havia um voo de Manaus - AM programado para
chegar as 22h. Sendo assim, os agentes foram ate o desembarque, onde conseguiram reconhecer o
denunciado e o seguiram ate o portao B, no qual ele encontrou com a denunciada Nivia Maria de Lima.
Em seguida, os denunciados adentraram um veiculo da arca Fiat, que estava sendo conduzido pelo
denunciado Alexandre Souza da Silva, onde foram abordados. Com isso, os agentes levaram os
denunciados ate o Posto da Policia Federal no Aeroporto, onde o denunciado Jeffeson confessou que
havia engolido certa quantidade de entorpecentes. Desta forma, os agentes acompanharam os
denunciados ate o Hospital da Aeronautica de Belem, onde a droga foi expelida e recolhida. Auto de
apreensao de objeto (fls. 13/14 dos autos de IPL). Auto de apreensao (fl. 15 dos autos de IPL). Laudo
preliminar de constatacao (fls. 33/35 dos autos de IPL). Relatorio medico (fl. 56 dos autos de IPL).
Radiografia de Abdome simples (fl. 58 dos autos de IPL). Laudo pericial criminal forense (quimica forense)
(fls. 59/62 dos autos de IPL). DETERMINAR ARQU IVAMENTO DOS AUTOS APENSO Em 29/01/2015 foi
proferido despacho inicial, nos termos do artigo 55 da Lei no 11.3434/2006 (fls. 11/12). Os reus foram
notificados. Jeffeson Salvador Rios Laranhaga ofereceu defesa preliminar as fls. 57/63. A acusada Nivia
Maria de Lima ofereceu defesa preliminar as fls. 69/77. Em decisao de fls. 78/81, foi rejeitada a denuncia
em relacao aos denunciados NIVIA MARIA DE LIMA E ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, e recebida a


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