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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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util do processo e, portanto, da jurisdicao, devendo o magistrado verificar a existencia de uma concreta
utilidade do processo ao autor. Atualmente, o interesse de agir e condicionado, ou seja, e preciso que,
desde a propositura da acao ate o encerramento definitivo do processo, a jurisdicao esteja apta, pelo
menos em tese, a provocar um resultado util. E em assim sendo, e possivel que o interesse de agir esteja
presente na propositura da acao, desaparecendo, todavia, no curso do processo, ou seja, durante a
persecusao criminal. A hipotese de falta de interesse de agir, pela ocorrencia da prescricao em
perspectiva, e trazida por Ada Pellegrini Grinover, Antonio Scarance Fernandes e Antonio Magalhaes
Gomes Filho, dentre outros, para demonstrar que o interesse-utilidade compreende a ideia de que o
provimento pedido deve ser eficaz. A pratica de uma infracao penal tem como resultado, pelo menos em
principio, a aplicacao de uma pena privativa de liberdade, restritiva de direitos e/ou multa, sendo
necessario que tal consequencia possa ser vislumbrada, tanto quando da propositura da acao penal, como
no seu curso, porquanto a probabilidade de inexistencia de decisao condenatoria eficaz, a ser atingida
pela prescricao retroativa, torna inutil o provimento jurisdicional pleiteado. Portanto, para justificar a
necessidade do processo, deve o juiz verificar se a pena eventualmente aplicada, na hipotese de
condenacao, podera ser efetivamente executada, i. e., se nao sera atingida pelo decurso do prazo
prescricional da pretensao punitiva, pois, ao contrario, "Para que se instaurar o processo quando, pelos
elementos colhidos na investigacao, percebe-se que, em face da provavel pena a ser aplicada, havera
prescricao retroativa? Para que, nessas circunstancias, obrigar o reu a se submeter a um processo inutil?"
(A reacao defensiva a imputacao, ANTONIO SCARANCE FERNANDES. Sao Paulo: Revista dos
Tribunais, 2002, p. 296.) Nessa conjuntura, reconhecida a possibilidade de inutilidade do processo e da
propria jurisdicao, eis que, mesmo que houvesse, ao final, uma sentenca condenatoria, esta nao produziria
qualquer efeito, posto que haveria o reconhecimento da prescricao da pretensao punitiva retroativa, e
dever do juiz, declarar a extincao da punibilidade, pelo advento da prescricao em perspectiva. Celso
Delmanto, ilustre defensor da possibilidade do reconhecimento da prescricao em perspectiva, afirma que:
Nao ha sentido em admitir-se a persecucao penal quando ela e natimorta, ja que o "poder de punir", se
houver condenacao, fatalmente encontrar-se-a extinto. Perder-se-ia todo o trabalho desempenhado, ate
mesmo para efeitos civis, ja que, ao final, estaria extinta a propria pretensao punitiva ("acao penal"). De
outra parte, submeter alguem aos dissabores de um processo penal, tendo a certeza de que este sera
inutil, constitui constrangimento ilegal (Codigo Penal Comentado. 6. ed. Rio de Janeiro. Renovar: 2002, p.
218) Cedico e que existe o verbete no 438 sumulado pelo Superior Tribunal de Justica que trata sobre o
tema, porem este e mera orientacao e nao possui carater vinculante. No caso em tela, em razao da pena
abstrata do delito e do exame das circunstancias judiciais e legais revela que, na pior das hipoteses, ainda
que houvesse condenacao, a pena privativa de liberdade aplicada seria o minimo legal, ou seja, 02 (dois)
anos. Logo, considerando que ja se passaram aproximadamente 11 (onze) anos e 09 (nove) meses da
cessacao da atividade criminosa (inciso II, artigo 111, do CPB), resta inegavelmente consumada a
prescricao do presente delito. Diante do exposto, de acordo com o que consta nos autos, com fundamento
nos artigos 107, inciso IV, do Codigo Penal Brasileiro (CPB) e dos artigos 3o e 61 do Codigo de Processo
Penal (CPP), e, considerando a quantidade de eventual pena a ser aplicada em caso de hipoteticas
condenacoes, DECLARO, com fulcro no instituto da prescricao da pretensao punitiva retroativa, EXTINTA
A PUNIBILIDADE de TONIELSON BENAION ALHO, DIOLENE MEDEIROS DA COSTA E WANDERLEY
ALMEIDA DUARTE, pelos fatos narrados nestes autos. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime(m)se o(s) acusado(s) somente pelo Diario de Justica Eletronico. Ciencia ao parquet. Apos o transito em
julgado, proceda-se as anotacoes necessarias e arquivem-se os autos, dando baixa da distribuicao no
Sistema Libra. Porto de Moz (PA), 04 de Novembro de 2019. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de
Direito PROCESSO: 00002508920108140075 PROCESSO ANTIGO: 201020000779
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): JACOB ARNALDO CAMPOS FARACHE Acao:
Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 06/11/2019 REU:JOAQUIM AZEVEDO DA ROCHA VITIMA:J. S.
F. . ACAO PENAL PROCESSO No 0000250-89.2010.8.14.0075 SENTENCA - PRESCRICAO Vistos e
examinados os autos. Trata-se de ACAO PENAL proposta pelo MINISTERIO PUBLICO, em 30.10.2010,
em face de e JOAQUIM AZEVEDO DA ROCHA, ja qualificado nos autos, sob a acusacao de ter praticado
o(s) crime(s) previsto(s) no(s) artigo 129, 9o, do Codigo Penal Brasileiro (CPB). Analisando os autos,
observo que ja transcorreu aproximadamente 09 (nove) anos e 06 (seis) meses dos fatos, conforme narra
a propria denuncia (fls. 02/04). Nao obstante, acrescento que o Representante do Orgao Ministerial, em
parecer (fl.66) pugnou pela extincao da punibilidade, reconhecendo a prescricao do presente crime.
Vieram os autos conclusos. E a sintese do necessario. Doravante, decido. Sobre a prescricao, conceitua o
jurista Fernando Capez: E a perda do direito-poder-dever de punir pelo Estado em face do nao exercicio
da pretensao punitiva (interesse em aplicar a pena) ou da pretensao executoria (interesse de executa-la)
durante certo tempo. O nao exercicio da pretensao punitiva acarreta a perda do direito de impor a sancao.


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