Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

973DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Juntou documentos  a excecao dos contratos bancarios. 
Replica (id 23181388)
E o necessario do relatorio. DECIDO.
II - FUNDAMENTACAO.
Tendo em vista o teor da inicial e da contestacao apresentada, 
bem assim os elementos de prova ja colhidos e a natureza da 
materia discutida nos autos, verifico que os autos comportam 
julgamento antecipado da lide - CPC, art. 355, I -, mormente em 
face das assertivas das partes, e da ausencia de outras provas a 
serem produzidas, conforme declararam, sendo certo que o acervo 
probatorio ja colhido revela-se suficiente para a formacao segura 
da conviccao do juizo acerca dos fatos.
Pois bem. No presente processo, o requerente pleiteia cancelamento 
do contrato de emprestimo, bem como devolucao em dobro dos 
valores descontados de seu beneficio previdenciario, alem de 
indenizacao por danos morais. 
Antes de examinar o MERITO, insta perquirir e decidir as questoes 
preliminares que o reu trouxe na peca defensiva. 
Primeiramente, no tocante a ausencia de documentos 
indispensaveis a propositura da acao, nao vislumbro plausibilidade 
no argumento da parte. Isso porque, a peca vestibular esta 
devidamente acompanhada da documentacao pertinente, ou seja, 
aquelas passiveis de serem jungidas pela autora por estarem a 
seu alcance, notadamente os extratos do beneficio previdenciario 
e extratos bancarios. 
No tocante a falta de interesse de agir, entendo que nao merece 
guarida a tese do banco deMANDADO. Em que pese a autora nao 
ter buscado a solucao administrativa do conflito em tela, entendo 
que tal circustancia, por si so, e insuficiente para o afastamento da 
tutela jurisdicional pretendida. Isso porque a Constituicao Federal 
consagra, de maneira ampla, o principio da inafastabilidade do 
controle jurisdicional, ao preceituar em seu artigo 5o, inciso XXXV, 
que a lei nao excluira da apreciacao do 
PODER JUDICIARIO lesao ou ameaca a direito. 
Alem disso, e amplamente conhecido neste juizo que, os litigios 
envolvendo emprestimos consignados, muitas vezes fraudulentos, 
encontram resistencia no proprio 
PODER JUDICIARIO, de sorte que os bancos nao realizam acordos 
nas audiencias e tampouco encaminham proposta de acordos as 
partes; assim, nas vias administrativas, seria quase impossivel a 
resolucao de tal pendenga, o que poderia acarretar prejuizo maior 
a parte em razao do decurso de tempo e dos descontos realizados 
mes a mes nas verbas de natureza alimentar.
Demais disso, a legislacao adjetiva preconiza, no arcabouco de 
principios que a rege, a primazia do julgamento do MERITO. Por 
tal principio, tem-se que prestigiar o julgamento do MERITO em 
detrimento da nao resolucao do conflito consubstanciado em meras 
irregualridades ou vicios que possam ser sanados, ou, ate mesmo, 
mitigado, como no caso em analise. Tolhir o direito da autora de 
ver seu pleito atendido, somente porque nao tentou resolver o 
conflito extrajudicialmente e, em ultima analise, verdadeira injustica. 
Isso somente iria enaltecer a vaidade da legislacao processual em 
detrimento do direito material, sem que o litigio fosse, de fato, resolvido 
a contento.
Neste interim, afasto as preliminares e passo ao julgamento do MERITO. 
A autora da presente demanda trata-se de pessoa simples, e 
pouca escolaridade. Casos semelhantes estao sempre presentes 
nesse Juizo, em que pessoas, pricipalmente idosos e de baixa 
escolaridade, sao vitimas de emprestimos que, por elas nao 
foram contratados - sao pobres, na maioria dos casos, recebem 
para o seu sustento, apenas o beneficio previdenciario no valor 
de 01 (um) salario minimo e sobrevivem com este valor. As 
instituicoes financeiras, diante de reiterados casos comprovados 
de emprestimos ou alteracao de valores requeridos realizados 
por terceiros ou pelos seus prepostos, devem agir com cautela e, 
providenciar meios para que essa pratica nao ocorra, entrentanto, 
o judiciario continua recebendo inumeros processos da mesma 
natureza, sem que as instituicoes tomem as devidas providencias. 
Devem assumir o risco do negocio, pois.
A questao deve ser analisada sob o ambito do onus da prova. 
Trata-se de relacao juridica que esta sob o manto das normas 
protetivas do consumidor (CDC art. 6o, VIII), e sao verossimeis 
as alegacoes da autora e sua visivel situacao de hipossuficiencia 
frente a re. Ademais, ela informa que nao realizou contrato de 
financiamento no valor de R$ 6.014,99 (fato negativo). Assim, 
apenas o banco requerido poderia produzir prova de que de fato 
houve a contratacao no valor liberado, o que legitimaria a cobranca; 
inexiste nos autos qualquer prova documental neste sentido - nao 
carreou ela o suposto contrato de emprestimo, em que pese ter 
alegado regularidade e existencia do contrato.
Na licao de Sergio Cavalieri Filho, in verbis: 
A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguem 
a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar 
produtos ou executar determinados servicos. O fornecedor passa a 
ser o garante dos produtos e servicos que oferece no mercado de 
consumo, respondendo pela qualidade e seguranca dos mesmos. 
(...) Tem-se afirmado que o fato gerador da responsabilidade do 
fornecedor e o risco, dai a teoria do risco do empreendimento ou 
empresarial. (...) Quando se fala em risco o que se tem em mente 
e a ideia de seguranca. (...) Tudo quanto e necessario para a 
existencia da responsabilidade e ter o produto causado um dano. 
Trata-se, em ultima instancia, de uma garantia de idoneidade, um 
dever especial de seguranca do produto legitimamente esperado. 
Portanto, para quem se propoe fornecer produtos e servicos 
no mercado de consumo a lei impoe o dever de seguranca; 
dever de fornecer produtos seguros, sob pena de responder 
independentemente de culpa (objetivamente) pelos danos que 
causar ao consumidor.(In, Programa de Responsabilidade Civil, 7a 
edicao, Ed. Atlas, 2007, Sao Paulo, p. 460 e 462/463).
Nesse sentido, as instituicoes financeiras sao consideradas 
prestadoras de servicos e, nos termos do art. 14 do CDC, a 
responsabilidade do prestador de servicos e objetiva, em decorrencia 
do denominado risco proveito, em razao do exercicio da atividade 
lucrativa sujeita a falhas. Somente nos casos de exclusao da 
responsabilidade do   3o, I e II, do art. 14 e que a prestadora se 
servicos deixaria de responder (Apelacao Civel no 70007994601, 
12a Camara Civel do TJRS, Porto Alegre, Rel. Agathe Elsa Schmidt 
da Silva. j. 17.06.2004, unanime).
Assim sendo, diante da peremptoria negativa da requerente de que 
nao efetuou nenhum emprestimo, aliada ao teor dos documentos 
carreados aos autos, e cotejados a luz das normas de ordem 
publicas esculpidas no CDC, verifica-se que pesava sobre o reu o 
onus de provar cabalmente o erro escusavel em que teria incorrido, 
sendo certo que contrato algum foi, de fato, celebrado pelo autora. 
Assim seria ainda que para tal CONCLUSAO se houvesse de 
lancar mao das prescricoes legais que naquele diploma facultam 
a inversao do onus da prova, quando evidenciada a condicao de 
hipossuficiencia do consumidor ou pessoa a ele equiparada  art. 
6o e 29 -, tendo em vista a negativa no sentido da contratacao.
Portanto, sequer provada sua boa-fe, que, nestas circunstancias, 
nao pode ser presumida.
Logo, a inexistencia de qualquer divida decorrente de suposto 
emprestimo ha de ser reconhecida pelo juizo. 
De resto, conclui-se que o banco requerido nao adotou todas as 
cautelas inerentes a alegada boa-fe, o que desagua na inquestionavel 
negligencia em que incorreu o reu, quanto a ausencia de cautelas 
minimas que se lhe eram de esperar quando do suposto ato da 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.