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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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demonstracao de conduta ilicita da requerida. Insistiu que se houveram danos foram decorrentes de
conduta da propria autora, o que constitui causa excludente de responsabilidade. Afirmou tambem nao
existir provas dos danos materiais suportados e ser desnecessaria a inversao do onus da prova. Por fim,
pugnou pela improcedencia da demanda.9. Inicialmente, cabe salientar que o caso em analise trata de
relacao de consumo. A parte re e companhia aerea, inserindo-se no conceito de fornecedor do art. 3o do
Codigo de Defesa do Consumidor (CDC), enquanto a parte autora e consumidora, na forma do art. 2o da
supracitada lei, visto ser destinataria final dos produtos ofertados pelo fornecedor. Aplicam-se, desta
forma, as disposicoes do referido codigo ao caso em tela.10.O CDC admite, no art. 6o, VIII, a inversao do
onus da prova, quando, a criterio do juiz, for verossimil a alegacao do consumidor ou quando for ele
hipossuficiente, segundo as regras ordinarias da experiencia. No presente caso, penso ser indispensavel a
inversao do onus da prova.11.Antes de adentrar no exame de merito, rechaco as questoes preliminares
levantadas pela requerida. A uma porque o que denomina interesse de agir derivado da ausencia de
provas da pretensao resistida, em verdade, se refere ao proprio merito da acao. A duas porque nao ha
previsao legal para exigencia de submissao a mediacao privada como pre-requisito para judicializacao da
causa e a previsao contratual nao pode obrigar o consumidor, quando se tratar de contrato de
adesao.12.Nesse sentido colaciono ementa do seguinte julgado do Colendo Superior Tribunal de
Justica:DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESAO. CONVENCAO DE
ARBITRAGEM. LIMITES E EXCECOES. ARBITRAGEM EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO
IMOBILIARIO. CABIMENTO. LIMITES. 1. Com a promulgacao da Lei de Arbitragem, passaram a conviver,
em harmonia, tres regramentos de diferentes graus de especificidade: (i) a regra geral, que obriga a
observancia da arbitragem quando pactuada pelas partes, com derrogacao da jurisdicao estatal; (ii) a
regra especifica, contida no art. 4o,  2o, da Lei no 9.307/96 e aplicavel a contratos de adesao genericos,
que restringe a eficacia da clausula compromissoria; e (iii) a regra ainda mais especifica, contida no art.
51, VII, do CDC, incidente sobre contratos derivados de relacao de consumo, sejam eles de adesao ou
nao, impondo a nulidade de clausula que determine a utilizacao compulsoria da arbitragem, ainda que
satisfeitos os requisitos do art. 4o,  2o, da Lei no 9.307/96. 2.O art. 51, VII, do CDC se limita a vedar a
adocao previa e compulsoria da arbitragem, no momento da celebracao do contrato, mas nao impede que,
posteriormente, diante de eventual litigio, havendo consenso entre as partes (em especial a aquiescencia
do consumidor), seja instaurado o procedimento arbitral. 3. As regras dos arts. 51, VIII, do CDC e 34 da
Lei no 9.514/97 nao sao incompativeis. Primeiro porque o art. 34 nao se refere exclusivamente a
financiamentos imobiliarios sujeitos ao CDC e segundo porque, havendo relacao de consumo, o
dispositivo legal nao fixa o momento em que devera ser definida a efetiva utilizacao da arbitragem. 4.
Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1169841/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 14/11/2012).13.Passo ao exame de
merito.14.Incontroverso que os autores adquiriram bilhetes aereos junto a empresa re, trecho PALMAS/TO
a PORTO ALEGRE/RS com partida as 03h25min do dia 16/02/2019 e que tais bilhetes foram cancelados.
Ha comprovacao, outrossim, da emissao de novo ticket, trecho PALMAS/TO a PORTO ALEGRE/RS, com
saida no dia 16/02/2019, as 05h50min, pela empresa AZUL, pela qual os autores pagaram 50.000
(cinquenta mil) pontos e mais a quantia de R$ 1.544,79 (hum mil e quinhentos e quarenta e quatro reais e
setenta e nove centavos), conforme evento ID no 9577520.15.A re nao negou a antecipacao do voo dos
autores e tampouco comprovou que os comunicou com antecedencia, limitando-se a alegar que os
autores utilizaram uma das passagens. Contudo, como prova dessa alegacao trazem uma fotografia de
seu sistema interno, inserida no bojo da contestacao, com a indicacao de ocupacao de voo, com dias e
horarios diversos e por pessoas que nao sao parte neste processo. Ou seja, alem de nao poder ser
considerada tal fotografia como prova, ainda traz informacoes dissonantes do que ora se discute.16.Assim,
considerando a inversao do onus da prova e a responsabilidade objetiva da requerida, concluo que o
contrato de transporte nao foi cumprido, o que sem duvida evidencia a falha na prestacao de servicos da
empresa aerea, gerando danos que devem ser reparados, conforme preceitua o art. 14 do Codigo de
Defesa do Consumidor.17.Saliento que a defesa baseada na alusao de culpa exclusiva dos autores e
risivel, por faltar palavra melhor para definir. E evidente que, se a defesa da requerida se baseia na
excecao insculpida no  3o, do art. 14 do Codigo de Defesa do Consumidor, no minimo deveria indicar que
culpa foi essa e trazer a sua comprovacao, onus do qual tampouco se desincumbiu.18.Passo a verificar a
comprovacao dos danos materiais.19.A autora apresentou no evento ID no 9577520 a comprovacao de
que pagou uma das passagens em dinheiro (no valor de 1.554,79 ? hum mil e quinhentos e cinquenta e
quatro reais e setenta e nove centavos) e a outra em pontos (50.000 ? cinquenta mil pontos), sendo que
tais pontos correspondem ao exato valor daquela que foi paga em dinheiro. Contra esse pedido a
requerida nao apresentou impugnacao especifica, limitando-se a afirmar genericamente ausencia de
provas. Com isso, entendo que o pedido restou incontroverso e deve ser acolhido, nos termos do disposto


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