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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Plantao Forense
Habeas Corpus
5530152.96.2019.8.09.0000
DECISAO LIMINAR
Habeas Corpus, com pleito liminar, impetrado pelo advogado MURILLO DE OLIVEIRA
DANTAS, com fundamento no art. 5o, incisos LXVIII, da Constituicao Federal c/c artigo 647 e 648
do Codigo de Processo Penal, em favor de DEUZINHO LUIZ DE MOURA JUNIOR, qualificado,
apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 8o Vara Criminal da Comarca de
Goiania/GO.
Consta na peca inicial e nos autos que o paciente foi preso suposta pratica do crime de
uso de documento falso catalogado no art. 304, caput do CP.
Em sintese, a denuncia referente aos autos principais foi recebida em 19 de julho de
2016, sendo que o acusado foi citado via edital, nao constituindo advogado naqueles autos para
patrocinar sua defesa. Em seguida, o processo e o curso do prazo prescricional foram declarados
suspensos, havendo o representante ministerial requerido a decretacao da prisao preventiva do
acusado, em 13 de novembro de 2017 fora determinada pelo juizo de primeiro grau.
Protocolado pedido de revogacao da prisao preventiva em plantao forense de primeiro
grau, fora indeferido.
O impetrante sustenta constrangimento ilegal ao direito de liberdade do paciente,
alegando as seguintes teses: (a) predicados pessoais do paciente, sendo o mesmo pessoa
honesta, trabalhadora, com microempresa constituida em seu nome ha mais de cinco anos,
atuando no ramo de automoveis como eletricista, e, ainda, por ser casado e ter uma filha recemnascida e responsavel pelo sustento dalas e de sua mae; (b) que a decisao que decretou a prisao
preventiva foi fundamentada em premissa fatica equivocada, porquanto sequer cuidou de buscar
antes, nos sistemas a disposicao do judiciario, o endereco do paciente; (c) possibilidade da prisao
preventiva ser substituida por medidas cautelares diversas.
Por fim, com pedido liminar, requereu a concessao da ordem para que o paciente seja
posto em liberdade, com a expedicao de alvara de soltura, podendo serem aplicadas medidas
cautelares diversas da prisao, sendo confirmado o pedido no merito.
Juntou documentos.
Relatado. Decido.
NR.PROCESSO:
5530152.96.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER
Validacao pelo codigo: 10463567072363418, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1269 de 3565

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