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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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internet no valor inicialmente avencado, a devolucao em dobro dos valores pagos pelo servico de tv a cabo
e a exclusao da multa pela quebra de fidelidade.Analisando os autos e as provas carreadas pela autora e
pela parte re, verifico que nao assiste razao a autora. Vejamos.A autora apesar de requerer o
cancelamento do contrato, anuiu com a oferta de suspensao do servico de tv por assinatura pelo prazo de
3 meses, estando ciente que findo este prazo, o valor pelo servico e sua prestacao retornariam.Nao ha
qualquer arbitrariedade da re ao retornar os servicos apos os tres meses de suspensao, haja vista que a
autora estava ciente que apos 3 meses o servico retornaria e consequentemente o valor por ele voltaria a
ser cobrado.Se a autora nao queria mais os servicos de tv a cabo deveria sim ter efetivado o
cancelamento e nao anuido com o pedido de suspensao, ou ate mesmo deveria ter solicitado o
cancelamento passado os tres meses da suspensao, mas assim nao procedeu.Assim, considerando que
passado o periodo de suspensao os servicos voltaram a serem prestados, devida e a contraprestacao,
estando a re no exercicio regular do seu direito em realizar a cobranca do servico.Quanto a multa pela
quebra de fidelidade esta e devida visto que a autora solicitou o cancelamento do servico antes do termino
do contrato, inexistindo nos autos qualquer prova de que houve vicio na prestacao de servico da re quanto
ao servico de tv a cabo, sendo inviavel a rescisao do contrato sem a incidencia da multa por quebra do
compromisso de fidelidade.Neste sentido vejamos os julgados: ?APELACAO CIVEL. ACAO
INDENIZATORIA. SERVICO DE TELEFONIA MOVEL. FALHA NA PRESTACAO DOS SERVICOS NAO
VERIFICADA. DANO MORAL NAO CONFIGURADO.FIDELIDADE.MULTA. IMPROCEDENCIA DA ACAO
QUE E MANTIDA. SUCUMBENCIA RECURSAL. Nao restou comprovado nos autos a existencia do fato
alegado de que houve falha na prestacao do servico (dificuldade de utilizacao da linha telefonica). Faturas
trazidas aos autos que comprovam a ampla utilizacao das linhas telefonicas, razao pela qual nao ha falar
em falha na prestacao de servicos, o que torna descabido o pedido de fixacao de danos morais. Nada ha
de irregular na clausula defidelidade, desde que prevista contratualmente. Ausencia de ilegalidade na
fixacao damultaem caso dequebracontratual,porque serve a penalidade exatamente para manter equilibrio
naquilo que foi contratado. Havendo desistencia do negocio, e justa e legal a incidencia damulta. Sentenca
de improcedencia mantida. Sucumbencia recursal reconhecida e honorarios fixados em prol do procurador
da parte re majorados. Aplicacao do art. 85, 11o, do CPC/15. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.?
(Apelacao Civel, No 70082008988, Decima Nona Camara Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator:
Eduardo Joao Lima Costa, Julgado em: 19-09-2019) ?APELACAO CIVEL. DIREITO PRIVADO NAO
ESPECIFICADO. ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DIVIDA C/C INDENIZACAOPORDANO
MORAL. CANCELAMENTO DO PLANO ANTES DO PERIODO DE FIDELIZACAO. No que tange
amultacontratual em razao do descumprimento do prazo de permanencia, verifica-se que, em que pese a
alegacao do requerente de falha na prestacao de servico, nao ha provas suficientes nos autos a corroborar
sua versao. O demandante ao contratar os servicos de telefonia, tinha ciencia de que estava aderindo ao
plano defidelidade, e decidiuporfim ao contrato antes de seu termino, de doze meses. Nao havendo
comprovacao de vicio na prestacao do servico, inviavel a rescisao previa do contrato sem a incidencia
damultaporquebrado compromisso defidelidade. Imperiosa a inscricao. DANO NAO CONFIGURADO. A
indenizacaopordanos morais exige a comprovacao de ato ilicito praticado pela requerida, o que nao foi
demonstrado no caso em comento Dano moral nao configurado. Sentenca confirmada. APELO
DESPROVIDO. UNANIME.? (Apelacao Civel, No 70080881618, Decima Oitava Camara Civel, Tribunal de
Justica do RS, Relator: Nelson Jose Gonzaga, Julgado em: 26-09-2019) No que diz respeito a
manutencao do valor pelo servico de internet, esta e igualmente indevida.O contrato da autora era um
contrato combo de internet e tv a cabo possuindo valores diferenciados em ralacao aos servicos prestados
de forma isolada. Sao planos promocionais que ao unirem varios servicos recebem precos
diferenciados.Ora a autora ao contratar o servico com a re estava ciente que o valor da internet somente
era naquele importe devido ao plano contratado, ao realizar a quebra de contrato com a re e solicitar um
contrato apenas de internet esta celebrando um novo contrato com a empresa com novo valor para o tipo
especifico de servico solicitado.Nao ha como se manter o valor do servico de internet inicialmente
contrato, ja que devido a quebra do contrato a autora para permanecer com o servico de internet celebra
um novo contrato com novos valores.Isto posto,JULGOIMPROCEDENTESos pedidos iniciais, pelas
razoes expostas na fundamentacao, ao mesmo tempo em que extingo o processo com resolucao do
merito,com fulcro no artigo 487, I do CPC.Sem custas ou honorarios nesta instancia (arts. 54 e 55 da Lei
no 9.099/95)Transitada em julgado, arquive-se.P.R.I.Belem, 23 de outubro de 2019 Betania de Figueiredo
Pessoa BatistaJuiza de Direito, respondendo pela 6a Vara do JEC BelemJT

Numero do processo: 0803802-15.2019.8.14.0301 Participacao: RECLAMANTE Nome: CLAUDIO


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