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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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administrativa da operacao, que agravou o prejuizo suportado pelo autor.Assim, restou inconteste que a
conduta das res foi ilicita, na medida em que efetuaram o estorno da cobranca questionada nas faturas de
cartao de credito do autor e, posteriormente, demoraram para julgar a reclamacao administrativa,
reinserindo a cobranca somente quando o autor nao tinha mais quaisquer possibilidades de reparar seu
prejuizo.No caso, patente esta a falha na prestacao do servico, caracterizando-se a responsabilidade da
empresa requerida como objetiva, nos termos do art. 14, do Codigo de Defesa do Consumidor.Desse
modo, considerando que o prejuizo material sofrido pelo autor apenas foi concretizado em razao da
conduta dos reus, entendo que devem restituir ao autor o valor cobrado em suas contas de cartao de
credito, no valor deR$ 3.236,94 (tres mil, duzentos e trinta e seis reais e noventa e quatro
centavos),conforme se verifica na fatura de ID 571820 ? pag. 7.Passo a analise dosdanos morais.Com
relacao aos danos extrapatrimoniais, entendo que nao sao devidos no caso concreto. Isto porque, alem da
cobranca no cartao de credito ? o que se deu apos analise administrativa da reclamacao do autor ?, nao
verifico outros elementos aptos a ensejar lesao a direito personalissimo ou abalar a honra subjetiva da
parte autora.E necessario ressaltar que as res nao concorreram para que o autor fosse induzido a erro,
nao merecendo ser acolhida a tese da inicial de que o estabelecimento estrangeiro conseguiu ludibriar o
autor por culpa do sistema de cartoes de credito. Ora, conforma visto anteriormente, somente fora possivel
a concretizacao do ardil diante da postura pouco diligente e desatenta do autor, que nao se ateve a
requisitos minimos de seguranca exigidos em qualquer operacao financeira.Diante do exposto, afasto a
condenacao dos reus por danos extrapatrimoniais.Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PETICAO INICIAL, apenas para condenar as resBANCO
ITAUCARD S.A. e VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA.a pagarem a parte autora o valor deR$
3.236,94 (tres mil, duzentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos), a titulo de indenizacao por
danos morais,que devera ser corrigido atraves do indice INPC/IBGE desde a data do efetivo prejuizo
(Sumula 43 do STJ), que no caso e a data da reinclusao do valor estornado na fatura (21.08.2016), mais
juros de 1% ao mes a partir da citacao, por se tratar de responsabilidade contratual de obrigacao iliquida
(moraex persona).Por fim,EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUCAO DO MERITO, com fulcro no art.
487, inciso I, do Codigo de Processo Civil.Declaro ailegitimidade passivada reCIELO S.A., ejulgo extinto o
processo sem resolucao do merito em relacao a esta re, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.Sem
condenacao em custas ou honorarios advocaticios, nos termos dos arts. 54,caput,e 55 da Lei Federal no.
9.099/1995.Transitado livremente em julgado o feito, certifique-se e aguarde o prazo de 30 dias uteis para
eventual pedido de cumprimento de sentenca, sendo que, apos esse prazo, sem manifestacao, devem ser
arquivados os autos.Servira a presente decisao como mandado, nos termos dos Provimentos no 03/2009CJRMB e no 11/2009-CJRMB.Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta no 01/2018 do GP/VP.
Cumpra-se.Belem, 22 de outubro de 2019. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHOJuiza de Direito
da 10a Vara do JECivel de BelemA

Numero do processo: 0857626-20.2018.8.14.0301 Participacao: RECLAMANTE Nome: RAIMUNDO
VIEIRA DA SILVA Participacao: ADVOGADO Nome: MARCIO AUGUSTO MOURA DE MORAES OAB:
3209 Participacao: ADVOGADO Nome: JONAS HENRIQUE BAIMA DA SILVA OAB: 936PA Participacao:
RECLAMADO Nome: BANCO DO ESTADO DO PARA - SAProcesso no: 0857626-20.2018.8.14.0301
SENTENCA Vistos, etc.Breve resumo dos fatos, nos termos do art. 38 da Lei no 9.099/1995.Alega o autor,
em breve sintese, que firmou dois emprestimos com o banco demandado, cujo valor somado
comprometeria mais de 50% de sua remuneracao, o que estaria comprometendo sua subsistencia e de
sua familia.O pedido final, inclusive, em antecipacao de tutela, e no sentido de que os descontos relativos
aos emprestimos fossem limitados ao percentual de 30% da sua remuneracao. Requereu, ainda, o
congelamento do salto devedor (sem aplicacao de encargos contratuais, multa, juros e correcao), alem de
indenizacao por danos morais.Foi deferida a tutela de urgencia pleiteada na inicial (ID 7041705), no
sentido de determinar que o demandado, nas cobrancas relativas aos dois emprestimos questionados, se
abstivesse de descontar da conta bancaria do autor e de seu contracheque valor somado superior a30%
(trinta por cento)do salario bruto depositado pelo empregador.A parte re apresentou suas teses defensivas
em contestacao postada no ID 9417569, sustentando preliminares de inepcia da inicial e incorrecao do
valor da causa.Vieram os autos conclusos para a sentenca.DECIDO.O reu levantou preliminar de inepcia
da inicial, por entender que a parte autora visa rediscutir e alterar termos e clausulas dos contratos de
emprestimos.Entendo que tal entendimento nao merece ser acolhido, posto que o objetivo do autor nao e
questionar juros ou o valor contratado, pois em nenhum momento nega as contratacoes realizadas.A
essencia dos pedidos da exordial e justamente adequar o valor total cobrado por ambos os contratos de


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