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Diário SP - Município de São José dos Campos

quipamentos Urbanos
e Sociais devem ser orientados segundo as seguintes diretrizes:
I - priorizar o uso de terrenos publicos e equipamentos ociosos ou subutilizados como forma
de potencializar o uso do espaco publico ja constituido;
II - otimizar a ocupacao dos equipamentos existentes e a integracao entre equipamentos
implantados na mesma quadra;
III - incluir mais de um equipamento no mesmo terreno, de modo a compatibilizar diferentes
demandas por equipamentos no territorio, otimizando o uso de terrenos e favorecendo a
integracao entre politicas sociais;
IV - integrar territorialmente programas e projetos vinculados as politicas sociais como forma
de potencializar seus efeitos positivos, particularmente no que diz respeito a inclusao social e
a diminuicao das desigualdades; e
V - prever a implantacao de edificacoes e instalacoes destinadas a Equipamentos Urbanos e
Sociais como contrapartida urbanistica a intervencoes no tecido urbano caracterizadoras de
impacto ambiental ou de vizinhanca, independentemente do atendimento de destinacao de
areas publicas nos processos de parcelamento do solo.
Paragrafo unico. A exigencia prevista no inciso V devera ser estabelecida a partir da
identificacao da previsao de demanda de Equipamentos Urbanos e Sociais advindos da
implantacao da intervencao licenciada, e podera ser cumprida, alternativamente, mediante
recolhimento dos valores financeiros correspondentes as edificacoes e equipamentos ao
Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU.
TITULO IV
DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS
Art. 57. As Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS - sao porcoes do territorio ordinariamente
ocupadas por Nucleos Informais e destinadas, predominantemente, a moradia digna para a
populacao da baixa renda por intermedio de melhorias urbanisticas, recuperacao ambiental,
regularizacao fundiaria de assentamentos precarios e irregulares, realocacao de familias,
bem como a provisao de novas Habitacoes de Interesse Social sujeitas a criterios especiais
de parcelamento, uso e ocupacao de solo, e serao classificados como:
I - Zona Especial de Interesse Social Um - ZEIS 1 - Destinada a regularizacao fundiaria
aplicavel aos nucleos informais ocupados predominantemente por populacao de baixa renda;
II - Zona Especial de Interesse Social Dois - ZEIS 2 - Sao areas caracterizadas por glebas ou
lotes nao edificados ou subutilizados adequados a urbanizacao e onde haja interesse publico
ou privado em produzir Habitacao de Interesse Social - HIS.
 1o Os Nucleos Informais classificados como ZEIS 1 estao identificados no Anexo XV Mapa - Nucleos Informais, deste Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
 2o Por ocasiao da definicao do projeto de regularizacao fundiaria, os demais nucleos
informais identificados no Anexo XV- Mapa - Nucleos Informais, deste Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado, poderao ser transformados em ZEIS 1, se comprovado o
interesse social, e apos estudo de analise de risco, de restricoes ambientais e de viabilidade
urbanistica.
 3o A regularizacao de fundiaria em areas ambientalmente protegidas observara os
dispositivos previstos na legislacao vigente evitando a demarcacao de novas Zonas Especiais
de Interesse Social - ZEIS - em areas que apresentem risco a saude ou a vida, salvo quando
saneados, e em terrenos onde as condicoes fisicas e ambientais nao recomendem a
construcao.
 4o Apos a efetiva regularizacao fundiaria e urbanistica, a classificacao ZEIS 1 sera
substituida por zona de uso que contemple parametros de usos e ocupacao do solo
adequados e especificos para loteamentos regularizados, a ser estabelecida na revisao da
Lei de Parcelamento, Uso e Ocupacao do Solo do Municipio.
Art. 58. Consideram-se Nucleos Informais os imoveis utilizados como cortico, agrupamentos
de habitacoes precarias, favelas ou loteamentos irregulares, que demandam estudos
especificos quanto a regularizacao fundiaria ou quanto a necessidade de reassentamento.
Paragrafo unico. Os Nucleos Informais estao identificados no Anexo XV - Mapa - Nucleos
Informais, deste Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
Art. 59. Considera-se Habitacao de Interesse Social - HIS - a moradia destinada a populacao
com renda familiar ate tres salarios minimos.
Art. 60. Considera-se Loteamento de Interesse Social aquele destinado a producao de
lotes para a populacao com renda familiar ate tres salarios minimos, vinculado a programas
habitacionais de interesse social.
CAPITULO I
DA HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL
Art. 61. A Politica Municipal de Habitacao tem por principio promover moradia digna e
inclusao territorial por meio da producao de novas habitacoes de interesse social em areas
providas de infraestrutura.
Art. 62. Sao objetivos especificos da Politica de Habitacao:
I - viabilizar o acesso ao solo urbano e a moradia, especialmente para a populacao de baixa
renda;
II - reduzir o deficit habitacional e proporcionar melhorias as moradias inadequadas;
III - incentivar a implantacao de empreendimentos habitacionais na area urbana consolidada
e dotada de infraestrutura;
IV - promover programas habitacionais especificos para promocao de Habitacao de Interesse
Social; e
V - desenvolver programas especificos de suporte as familias com pouca ou nenhuma
capacidade de contrair um financiamento habitacional.
Art. 63. Sao diretrizes especificas da Politica de Habitacao:
I - instituir o Plano Municipal de Habitacao, conforme objetivos, diretrizes e disposicoes deste
Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, visando promover:

BOLETIM DO MUNICIPIO No 2503
a) o fortalecimento dos mecanismos e instancias de participacao popular, especialmente do
Conselho Municipal de Habitacao e do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitacao no
acompanhamento da execucao de planos, projetos e programas habitacionais;
b) a utilizacao dos recursos do Fundo Municipal de Habitacao - FMH - na implementacao da
Politica Municipal de Habitacao;
c) a formacao de banco de terras para a implantacao de empreendimentos habitacionais
de interesse social, que sera constituido de: areas disponibilizadas pela Uniao, Estado e
Municipio; pela contrapartida de interesse social prevista em leis especificas; e da aquisicao,
por doacao ou desapropriacao, de imoveis para construcao de empreendimentos habitacionais
de interesse social.
d) a articulacao com as demais politicas publicas de acao social e geracao de emprego e
renda, saude, educacao, mobilidade e meio ambiente.
II - oferecer incentivos urbanisticos para a implantacao de Habitacao de Interesse Social,
assegurando os niveis adequados de qualidade e conforto;
III - prever, na revisao da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupacao do Solo, diretrizes e
parametros especificos, e incentivos urbanisticos indutores para implantacao de loteamentos
e empreendimentos de interesse social;
IV - fomentar a implantacao de empreendimentos habitacionais de interesse social na
Macrozona de Consolidacao, na Macrozona de Estruturacao e na zona urbana de Sao
Francisco Xavier;
V - incentivar a captacao de recursos financeiros, institucionais, tecnicos e administrativos
destinados a investimentos habitacionais de interesse social, provenientes de fontes privadas
e governamentais;
VI - viabilizar a integracao de programas habitacionais com diferentes fontes de recursos
(municipal, estadual, federal ou internacional);
VII - fortalecer parcerias com o setor privado para producao de HIS e promover parcerias com
cooperativas, associacoes, universidades, entidades de classe, organizacoes da sociedade
civil e iniciativa privada que possam viabilizar estudos, projetos e obras que deem suporte a
programas habitacionais;
VIII - identificar as familias de baixa renda realocadas das areas de risco para que possam
ser atendidas nos Programas Habitacionais do Municipio; e
IX - desenvolver programas alternativos destinados prioritariamente a populacao com renda
de ate um salario minimo, tais como a locacao social, auxilio-moradia, cessao de moradia por
tempo determinado, indenizacao por benfeitorias, financiamento para construcao, reforma e
aquisicao de lotes, de forma a diversificar as formas de acesso a moradia, e prevendo ainda
o atendimento habitacional emergencial e transitorio quando necessario.
CAPITULO II
DA REGULARIZACAO FUNDIARIA
Art. 64. A Politica Municipal Regularizacao Fundiaria abrange medidas juridicas, urbanisticas,
ambientais e sociais aplicadas por meio da legislacao federal de regularizacao fundiaria
vigente e tem por principio promover inclusao territorial com a regularizacao de nucleos
informais existentes, da titulacao de seus ocupantes e da justa distribuicao de infraestrutura
e equipamentos urbanos e sociais.
Art. 65. Sao objetivos especificos da Politica de Regularizacao Fundiaria:
I - dar continuidade a Politica de Regularizacao Fundiaria no municipio, em especial a
regularizacao de interesse social, em consonancia com a legislacao vigente;
II - implementar mecanismos para afastamento ou mitigacao do risco em consonancia com os
estudos municipais de reducao de riscos e de interferencias ambientais, e na impossibilidade
da permanencia no local, promover a realocacao da populacao de baixa renda de acordo com
a Politica Municipal de Habitacao;
III - promover a qualificacao urbanistica dos nucleos regularizados priorizando a permanencia
dos ocupantes e possibilitando o acesso a infraestrutura e aos equipamentos publicos;
IV - promover a integracao social e a geracao de emprego e renda;
V - coibir a formacao de novos nucleos informais por meio do fortalecimento das politicas de
controle e fiscalizacao do uso do solo;
VI - implementar instrumentos que permitam que os vazios urbanos existentes ou lotes vazios
remanescentes da gleba original nos nucleos urbanos em regularizacao sejam destinados
para implantacao de equipamentos publicos que atenderao a populacao no local e do entorno;
VII - estimular a resolucao extrajudicial de conflitos fundiarios nos nucleos informais em
regularizacao;
VIII - conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher; e
IX - franquear a participacao dos interessados nas etapas do processo de regularizacao
fundiaria.
Art. 66. Sao diretrizes especificas da Politica de Regularizacao Fundiaria:
I - instituir o Plano Municipal de Regularizacao Fundiaria, conforme objetivos, diretrizes e
disposicoes deste Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, visando promover:
a) continuidade a identificacao dos nucleos informais de interesse social para fins de
regularizacao fundiaria;
b) adocao dos procedimentos para regularizacao dos nucleos informais, sejam de interesse
social ou de interesse especifico, e dos instrumentos juridicos elencados na legislacao
vigente;
c) fomentar a captacao de recursos financeiros e tecnicos provenientes de fontes
governamentais e privadas, para viabilizar a implantacao de obras de infraestrutura
nos loteamentos regularizados e solucoes de mitigacao dos riscos geotecnicos nestes
loteamentos;
d) fomentar a regularizacao fundiaria dos nucleos informais de interesse especifico
existentes no municipio, que nao apresentem riscos a permanencia da populacao ou que nao
comprometam a preservacao ambiental; e
e) apresentar um cronograma com andamento da regularizacao dos nucleos urbanos informais
contendo a identificacao das etapas dos processos em que se encontra cada nucleo.
II - criar o Fundo Municipal de Regularizacao Fundiaria por meio de legislacao especifica
e utilizacao dos recursos arrecadados na implementacao da Politica de Regularizacao
Fundiaria.
III - garantir transparencia aos processos de regularizacao com atualizacao das informacoes
de cada nucleo no site da Prefeitura;
IV - divulgacao anual de um relatorio sobre metas atingidas pelo Plano de Regularizacao
Fundiaria e justificar os casos nao atingidos; e
V - franquear a participacao popular nas etapas da regularizacao mediante a atualizacao das
informacoes no site, das reunioes nos bairros com a comunidade e liderancas, da coleta de
documentos, do cadastro socioeconomico e da identificacao de novos parcelamentos.

9,0 metros
1,3

Portaria no 957/GC3, de 09 de
julho de 2.015 COMAER e suas
posteriores alteracoes
1,3 a 3

Portaria no 957/GC3, de 09 de
julho de 2.015 COMAER e suas
posteriores alteracoes
3

1,3

2
AREAS
INDUSTRIAL/COMERCIO/SERVICO

9,0 metros

Portaria no 957/GC3, de 09 de
julho de 2.015 COMAER e suas
posteriores alteracoes
1,3 a 2
AREAS MISTAS

3

9,0 metros
1,3
AREAS RESIDENCIAIS UNIFAMILIARES

1,3

1,3

MACROZONA DE OCUPACAO CONTROLADA

SAO FRANCISCO XAVIER

PARQUE TECNOLOGICO DE SAO JOSE
DOS CAMPOS

AREAS RESIDENCIAIS UNIFAMILIARES

CENTRALIDADE LOCAL

1,3

-

0,05
0,25
AREAS MISTAS

-

a

4

4
CENTRALIDADE LOCAL

AREAS
INDUSTRIAIS/COMERCIO/SERVICO

4
CENTRALIDADE MUNICIPAL

1,3 a 3

5
CENTRALIDADE METROPOLITANA

GABARITO DE ALTURA
CMAX
CMIN
CAB

1,3

DE

MACROZONA
CONSOLIDACAO

DE

LOCAL

MACROZONA
ESTRUTURACAO

TITULO V
DAS DIRETRIZES PARA A REVISAO DA REGULACAO DO PARCELAMENTO, USO E
OCUPACAO DO SOLO E DA PAISAGEM URBANA E RURAL
Art. 67. De acordo com os objetivos e diretrizes expressos neste Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado para Macrozonas, Areas de Desenvolvimento Estrategico,
Centralidades e Habitacao de Interesse Social a legislacao de parcelamento, uso e ocupacao
do solo devera ser revista, simplificada e consolidada de acordo com as seguintes diretrizes:
I - simplificar sua redacao para facilitar sua compreensao, aplicacao e fiscalizacao;
II - aplicar ferramentas ou buscar meios efetivos para prevenir e mitigar os impactos causados
por empreendimentos ou atividades classificadas como polos geradores de trafego ou
geradores de impacto de vizinhanca;
III - manter as caracteristicas de uso das zonas predominantemente residenciais de ocupacao
horizontal;
IV - definir a area maxima de fechamento de loteamento bem como seus efeitos cumulativos
e sinergicos sobre a mobilidade, acessibilidade e demais parametros que garantam sua
integracao com a dinamica da cidade e a paisagem urbana;
V - evitar conflitos entre os usos impactantes e sua vizinhanca;
VI - controlar os usos e o funcionamento das atividades incomodas;
VII - manter e prever a criacao de novas areas adequadas aos usos industriais, comerciais,
de logistica e de servicos, de modo a garantir a preservacao do nivel de emprego na cidade;
VIII - primar por parametros urbanisticos que favorecam melhores condicoes de insolacao,
ventilacao e permeabilidade do solo, promovendo o melhor conforto ambiental em edificios e
no ambiente urbano;
IX - estabelecer as zonas de uso em acordo com as condicoes fisicas, ambientais, urbanisticas
e paisagisticas relacionadas com a infraestrutura existente e planejada, respeitadas as
Macrozonas definidas nesta Lei Complementar;
X - estabelecer parametros de uso e ocupacao do solo adequados as caracteristicas
urbanisticas existentes para os loteamentos regularizados;
XI - estabelecer as vias de apoio comercial e de servico destinadas a permitir a implantacao
de atividades de apoio as zonas de uso;
XII - respeitar a fragilidade ambiental e a aptidao fisica a urbanizacao, especialmente quanto
as areas suscetiveis a ocorrencia de deslizamentos, inundacoes ou processos geologicos
e hidrologicos correlatos apontados na Carta Geotecnica do Municipio e a serem indicados
no Plano Municipal de Reducao de Risco, Plano Municipal de Macrodrenagem Urbana, e no
Plano Municipal de Mitigacao e Adaptacao as Mudancas Climaticas;
XIII - criar, nas areas rurais, um padrao de uso e ocupacao compativel com as diretrizes de
desenvolvimento economico sustentavel previstas no Macrozoneamento Rural, em especial
as relacionadas as cadeias produtivas da agricultura e do turismo sustentaveis;
XIV - estabelecer normas relativas a parcelamento, usos e volume
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