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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 1348 em urgencia, sendo cabivel sua concessao tanto em carater antecedente quanto incidental, nos termos do Unico, do referido comando normativo. A tutela provisoria expressa, na atual sistematica processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfativa quanto cautelar, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execucao. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognicao exauriente, fundada em verossimilhanca, de natureza provisoria, com o escopo de afastar o perigo a que esta sujeita a tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisoria antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensao formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequencias juridicas que ela visou obter com o ajuizamento da acao. Demais disso, a tutela sera de urgencia quando, nos termos do artigo 300, do Novo Codigo de Processo Civil, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado util do processo. A tutela de urgencia, seja antecipada ou cautelar, reclama a observancia de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de conviccao que evidenciem a probabilidade do direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado util do processo. Ainda sim, imprescindivel que os efeitos da tutela de urgencia antecipada nao sejam irreversiveis. No caso em apreco, os elementos de conviccao constantes dos autos demonstram o fumus boni iuris, ou seja, que as alegacoes da parte autora sao provaveis. Nao obstante, conforme bem salientado no estudo social realizado (fls. 25/27), o acordo judicial so tera validade mediante o real interesse das partes em cumpri-lo, de modo que embora o maior contato entre pai e filha seja o que melhor atende o interesse da crianca, nao ha como obrigar as partes em fazer-se presente. Ainda sim, o provimento postulado e reversivel vez que, em caso de posterior revogacao ou cessacao de eficacia, nao ha empecilho para que as partes sejam repostas ao status quo ante. O Ministerio Publico opinou favoralmente ao pedido (fls. 31). Ante o exposto, com fundamento no artigo 300, do Novo Codigo de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGENCIA ANTECIPADA e o faco para determinar que as visitas a menor sejam realizadas conforme disposto na peticao inicial. Cite-se e intime-se a parte requerida, nos termos da decisao de fls. 22/23, bem como de-se ciencia da audiencia designada as fls. 32. Intimem-se. - ADV: MARIA JULIA MODESTO NICOLIELO (OAB 185677/SP) Processo 1004282-44.2018.8.26.0322 - Procedimento Comum Civel - Adjudicacao Compulsoria - Edvard Kulik - Espolio de Neves Pereira da Silva - - Nivia Cunha da Silva - Ante o exposto, julgo procedente a acao, na forma do art. 487, III, a, CPC., para que a presente sentenca, de imediato, produza todos os efeitos da declaracao nao emitida, (outorga de escritura), a fim de que o bem seja adjudicado em favor do autor, expedindo-se a competente carta de sentenca para registro imobiliario, cumprindo a parte autora, no modo e pela via adequada, providenciar o que se fizer necessario para que seja observado o principio da continuidade registraria, se o caso. Em razao da natureza da causa, inexistindo resistencia efetiva ao conteudo de fundo da pretensao, nao ha falar-se em condenacao sucumbencial. Custas na forma da lei. PRIC. Lins, 13 de novembro de 2019. - ADV: JAQUELINE SILVA VAZ ROSA (OAB 356946/SP), NEWTON CURTI (OAB 106434/SP) Processo 1004291-11.2015.8.26.0322/02 - Requisicao de Pequeno Valor - Repeticao de indebito - Diulina Lopes dos Santos Pereira - PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS - Fls. 52: Razao assiste a exequente. Os mandados de levantamento outrora expedidos foram cancelados, conforme se verifica do extrato juntado as fls. 54. Considerando que o formulario juntado as fls. 47 apresenta erro quanto ao nome do beneficiario, intime-se a exequente para apresentar novo formulario de MLE, devidamente preenchido, no prazo de 15 dias. - ADV: EDSON MARCO DEBIA (OAB 215572/SP) Processo 1004335-88.2019.8.26.0322 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Locacao de Imovel - Jose Mauricio de Souza Lima Pereira - - Joseani Vieira - Silvio Sebastiao da Silva - Defiro o beneficio da Justica Gratuita aos exequentes. Cite-se para o pagamento em 3 dias, sob pena de penhora, sendo que, querendo, podera o devedor apresentar embargos no prazo de 15 dias uteis, contados da juntada do mandado aos autos. Fixo os honorarios advocaticios em 10% do valor do debito, para o caso de pronto pagamento. Anote-se que, havendo o integral pagamento da divida no prazo fixado no mandado de citacao, a verba honoraria sera reduzida pela metade (art. 827, 1o, do NCPC). Nao efetuado o pagamento, proceda o oficial de justica a penhora de bens e a avaliacao, lavrando-se o respectivo auto, observando-se a preferencia legal (artigo 835, do NCPC) ou aqueles indicados pelo credor, bem como a regra do artigo 833, incisos II e III, do NCPC, dentre outras normas aplicaveis a especie, intimando o executado para, querendo, apresentar embargos no prazo de 15 dias da citacao acima mencionada. Desde ja, nomeio depositario de eventuais bens moveis e/ou semoventes penhorados, o credor, que devera providenciar imediatamente sua remocao, lavrando-se auto detalhado do estado de conservacao e das caracteristicas fisicas dos bens (artigo, 2.o, do art. 840, do NCPC). Recaindo a penhora em bens imoveis, sera intimado tambem o conjuge do executado (artigo 842, do NCPC). Consigne-se que, no prazo de 15 (quinze) dias, o devedor podera oferecer embargos, desde que por meio de ADVOGADO ou, reconhecendo o credito do exequente e mediante deposito de 30% (trinta por cento) do valor em execucao, acrescido de custas e de honorarios de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em ate 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correcao monetaria e de juros de 1% (um por cento) ao mes (art. 916 do NCPC). Caso a parte executada nao tenha condicoes financeiras de contratar um Advogado, podera requerer ao Estado que lhe forneca um de forma gratuita, desde que, com antecedencia, procure a OAB local ou Defensoria Publica do Estado de Sao Paulo. Esse processo tramita eletronicamente. A integra do processo (peticao inicial, documentos e decisoes) podera ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9o, 1o, da Lei Federal no 11.419/2006) que desobriga a anexacao. Para visualizacao, acesse o site www.tjsp. jus.br, informe o numero do processo e a senha que segue no oficio em anexo. Peticoes, procuracoes, defesa, etc., devem ser trazidas ao Juizo por peticionamento eletronico. Int. - ADV: HECTOR PEREIRA SABINO DE SANTANA (OAB 391972/SP) Processo 1004337-92.2018.8.26.0322 - Procedimento Comum Civel - Locacao de Imovel - Sulivan Soares Penques - - Caroline Soares Penques - Maria de Fatima Dantas de Oliveira - - Jose Ricardo Correa da Silva - Homologo, por sentenca, para que produza seus juridicos e legais efeitos a desistencia manifestada as fls. 79 e, em consequencia, JULGO EXTINTO os pedidos formulados por Caroline Soares Penques e Sulivan Soares Penques em face de Jose Ricardo Correa da Silva e Maria de Fatima Dantas de Oliveira, sem resolucao do merito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Por forca do principio da causalidade, os autores arcarao com as custas, despesas processuais e os honorarios advocaticios, que fixo em 10% do valor da causa, com fulcro no artigo 90, do CPC: Art. 90. Proferida sentenca com fundamento em desistencia, em renuncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorarios serao pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Transitando em julgado esta decisao, de-se baixa no sistema informatizado e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO (OAB 179801/SP), CARLOS ALEXANDRE DE CARVALHO (OAB 325361/SP), MAURO DUTRA (OAB 358339/SP), WILLIAM LELIS TAMACHUNAS (OAB 394993/SP) Processo 1004525-22.2017.8.26.0322 - Procedimento Comum Civel - Indenizacao por Dano Moral - Maria Lucia Teixeira da Silva - Oswaldo Brambilla Transporte Coletivo Ltda - Nada havendo a ser providenciado, arquivem-se estes autos. Int. - ADV: ADRIANA PAIS DE CAMARGO GIGLIOTI (OAB 135538/SP), MARCELO CESAR ANGELO MENDES (OAB 353673/SP) Processo 1004619-33.2018.8.26.0322 - Procedimento Comum Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - Jose Benuto Netto - BANCO BMG S/A - Joaquim Eduardo Bana Nascimento - Diante da juntada do formulario de fls. 247, expeca-se o mandado de levantamento eletronico (MLE) na forma ali indicada. Apos, aguarde-se a manifestacao das partes, conforme determinado as fls. 242. (Certifico e dou fe que deixei de expedir MLE, conforme determinado a fls. 250, uma vez que ja fora expedido,

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