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Diário TO - Justiça

ANO XXXI-DIARIO DA JUSTICA No 4452 PALMAS-TO, SEXTA-FEIRA, 01 DE MARCO DE 2019 23 
 
 
 
ano e 04 (quatro) meses, face a causa especial de aumento delineada no  2o, inciso II, do artigo 157, do CodigoPenal - 
passando-a, portanto, para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusao. Por nao haver outra causa especial de diminuicao, 
ou de aumento, a ser ainda considerada nesta dosimetria, as reprimendas previstas em lei, resultam quantificadas em 05 (cinco) 
anos e 04 (quatro) meses de reclusao e 10 (dez) dias-multa. O valor de cada dia-multa (que e diverso da quantidade de diasmulta aplicados), face a fragilidade financeira agregada ao obrigado, torna-se arbitrado no limite minimo preceituado pelo artigo 
49, 1o, do CPB, mas com a incidencia da imperativa atualizacao monetaria, em respeito aos ditames insertos no  2o, de igual  
dispositivo. Em cumprimento as disposicoes do artigo 33,  2o, alinea "b", do Codigo Penal, o regime semiaberto e estabelecido 
para o inicio do cumprimento da pena privativa de liberdade; em local a ser definido pelo juizo da execucao penal. Ressalto que 
o regime em epigrafe permanece inalterado ainda que se tenha em vista a detracao do periodo em que o sentenciado esteve 
preso provisoriamente. De outra banda, por encontrar-se o ora condenado respondendo ao processo em liberdade, e por este 
julgador nao verificar a incidencia de qualquer dos requisitos que sedimentam a prisao preventiva, nao ha que se falar em 
recolhimento a prisao para poder apelar. Pertinente aos direitos politicos, ficarao suspensos durante o tempo de cumprimento da 
reprimenda, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituicao Federal. Por forca dos efeitos da sucumbencia, LUCAS 
MASCARENHAS FARIAS tambem resulta obrigado ao pagamento das custas processuais pertinentes. Seguindo-se ao transito 
em julgado desta sentenca, efetuem-se as necessarias anotacoes e baixas cartorarias pertinentes, que inclusive abrangem os 
registros lancados no "SPROC-TJ/TO", "EPROC-TJ" e no "INFOSEG". Igualmente, efetuem-se as comunicacoesprevistas no 
item 7.16.1 do Provimento n.o 002/2011-CGJ. Registre e Intimem-se, inclusive a vitima. Palmas - TO, 04.11.201 Palmas/TO. 
FRANCISCO DE ASSIS GOMES COELHO - Juiz de Direito." Palmas, 28/02/2019. Eu, PATRICIA DA SILVA GOMES, digitei e 
subscrevo. 
 
4a vara civel 
Intimacoes as partes 
INTIMACAO DE SENTENCA 
AUTOS No 5005876-67.2009.827.2729  Procedimento Comum 
REQUERENTE: JOAQUIM NIVALDO DE MACEDO - CPF 363.917.001-68 
ADVOGADO: JOAQUIM NIVALDO DE MACEDO - OAB/TO 1189 
REQUERIDO: FUNDACAO DO ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF CNPJ 00.436.923/0001-90 
Sentenca: Fica a parte REQUERENTE intimada do dispositivo da sentenca inserida no evento 21. (...) Diante do exposto, julgo 
procedentes os embargos manuseados e interfiro no julgado apenas para corrigir o erro material em que incorreu o julgador. No 
mais, a sentenca embargada subsiste intacta. P.R.I. Palmas, 24 de setembro de 2018. Zacarias Leonardo. Juiz de Direito.  
 
INTIMACAO DE SENTENCA 
AUTOS No: 5003089-02.2008.827.2729  Cumprimento de Sentenca 
REQUERENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A (BANCO SANTANDER) - CNPJ 
07.707.650/0001-10 
ADVOGADO: ALEXANDRE IUNES MACHADO - OAB/GO 17275 
REQUERIDO: NEUVALDO FERREIRA ARAUJO - CPF928.114.001-25 
Sentenca: Fica a parte REQUERIDA intimada do dispositivo da sentenca inserida no evento 27. (...) Ante o exposto, os 
embargos de declaracao devem ser rejeitados, a fim de manter incolume a sentenca prolatada. P.R.I. Palmas - TO, 22 de 
fevereiro de 2019. Zacarias Leonardo Juiz de Direito. 
 
5a vara civel 
Editais de citacoes com prazo de 20 dias 
EDITAL DE CITACAO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS 
MARCIO SOARES DA CUNHA, Juiz de Direito Auxiliar na 5a Vara Civel, no uso de suas atribuicoes legais e na forma da lei... 
FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou que dele conhecimento tiverem que, por este meio, CITA a(s) pessoa(s) 
abaixo identificada(s) para o disposto no campo finalidade: 
AUTOS No: 5000656-49.2013.827.2729 
CHAVE No: 551223531613 
ACAO: EXECUCAO DE TITULOS EXTRAJUDICIAL 
EXEQUENTE(S): BANCO BRADESCO S/A 
ADVOGADO: OSMARINO JOSE DE MELO 
EXECUTADO: WANDERSON CARNEIRO DOS SANTOS 
ADVOGADO: NAO CONSTITUIDO 
FINALIDADE: CITACAO do executado WANDERSON CARNEIRO DOS, brasileiro, casado, Servidor Publico, nascido aos 
11/02/1974, filho de Eigna Fernandes Dos Santos, portador do RG no 3.291.612 SSP/GO, inscrito no CPF no 623.831.671-34, 
atualmente em lugar incerto e nao sabido, para os termos da acao supramencionada, bem como pague no prazo de 03 (tres) 
dias, o principal no valor de R$ 64.988,53 (Sessenta e quatro mil, novecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e tres 
centavos), acrescido de demais cominacoes legais. Nao sendo efetuado o pagamento o Sr. Oficial de Justica procedera a 
penhora de tantos bens quantos bastem a satisfacao integral da execucao e sua avaliacao. A parte executada, 
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