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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

que alterou o Codigo de Processo Penal e introduziu medidas cautelares alternativas a prisao. 6. Ordem parcialmente concedida, substituindo-se o encarceramento pela liberdade mediante compromisso. Recolham-se os Mandados de Prisao. Conclusoes: A unanimidade a ordem foi parcialmente concedida, substituindo-se o encarceramento pela liberdade mediante compromisso de: a) comparecimento mensal ao Juizo ate o dia 10; b) comparecimento a todos os atos do processo para os quais seja intimado; c) nao mudar de endereco sem comunicar ao Juizo; d) nao se ausentar da Comarca por mais de 08 (oito) dias sem previa autorizacao judicial. O paciente deve ser cientificado pessoalmente de que a quebra de quaisquer das condicoes acima especificadas possibilitara, nos termos do artigo 282, 4, do CPP, a decretacao de sua prisao preventiva, tudo nos termos do voto do Des. Relator. Recolham-se os mandados de prisao e expeca-se termo de compromisso, alem de se oficiar a vara de origem e a POLINTER.

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