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Diário AC - Justiça

Rio Branco-AC, quarta-feira
11 de setembro de 2019.
ANO XXVl No 6.432
112 DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO
distante). Pois bem. Apos analise detida de todos os elementos nos autos,
entendo que a procedencia da acao e medida que se impoe. O Laudo pericial
e conclusivo nos sentido de que, a autora e portadora de osteoartrite associado
a deformidades da mao. e que, se trata de patologia de evolucao cronica.
As declaracoes feitas em audiencia demonstra que a autora ja nao tem mais
condicoes de trabalhar em virtude do seu quadro de saude, sendo que a mesma e ajudada pelos amigos, pois muitas vezes ja nao consegue nem levantar-se da cama, pois sente muitas dores, conforme tambem informado Leci Maria,
que ja conhece a autora ha uns 27 anos. Nao ha duvida de que a mesma vive
sozinha, sendo viuva, nao recebendo qualquer beneficio previdenciario.
Quanto a sua hipossuficiencias economica, e tambem patente nos autos . A
autora nao tem mais condicoes de trabalhar, nao recebe beneficio algum, e
vem contando com doacoes de sua congregacao religiosa para se manter,
contando inclusive com prefeito da cidade, que ja lhe auxiliou na compra de
seus medicamentos. Assim sendo, por tudo que consta nos autos, entendo
satisfatoriamente demonstrada a incapacidade da autora para prover, por seus
proprios meios a sua manutencao, bem como sua condicao de miserabilidade.
Posto isso, reconheco a necessidade do deferimento do beneficio a parte autora, razao pela qual a procedencia do pedido e medida que se impoe. Ressalto que o acolhimento do pedido implica no pagamento de parcelas vencidas, as
quais deve ser acrescido juros e correcao monetaria. Frise-se, finalmente, que
o INSS nao se fez presente a audiencia e nao apresentou nenhuma contraprova que obstasse o deferimento do pedido. DISPOSITIVO Assim, atenta as
circunstancias nos autos, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial a
fim de condenar o Instituto Nacional de Seguridade Social a conceder a requerente o beneficio de prestacao continuada (BPC), com o pagamento do respectivo beneficio mensal no valor de 01 (um) salario minimo, fixando a data de
inicio do beneficio a partir do pedido administrativo (NB no 6204970740), devendo as parcelas vencidas serem corrigidas com base no indice oficial de
remuneracao basica, com incidencia de juros moratorios de 1% ou 0,5% (meio
por cento) ao mes, nos termos do que disciplina o art. 1o-F, da Lei 9494/97, com
a nova redacao dada pela Lei 11.960/2009, tudo a contar da data da citacao
(art. 406 do CC e Sumula 204 do STJ). Custas pela requerida, salvo isencao
legal. Declaro extinto o processo com resolucao do merito, fazendo isto com
fundamento no artigo 487, inciso I do Novo Codigo de Processo Civil. Considerando o efetivo trabalho do advogado da parte autora, residente em outra comarca - com necessario zelo no acompanhamento da demanda em todos os
atos, condeno ainda o INSS a honorarios advocaticios no percentual de 10%
(dez por cento) sobre o valor total da condenacao ate a data da sentenca,
conforme Sumula n. 111 do STJ, apurado em liquidacao. Observando que a
condenacao nao ultrapassa o valor de mil salarios minimos, aplico a regra do
artigo 496,  3o do Novo Codigo de Processo Civil para dispensar o reexame
necessario. DA TUTELA ANTECIPADA Diante da procedencia da demanda e
evidenciada a necessidade da parte autora, entendo pela concessao da antecipacao da tutela, eis que presentes os requisitos. Alias, sobre o tema, importante destacar que o entendimento jurisprudencial dominante e no sentido de
ser possivel conceder a tutela antecipada contra a Fazenda Publica, quando
se tratar de beneficio previdenciario. Como exemplo: Processo civil. Constitucional. Previdenciario. Beneficio de prestacao continuada. INSS. Valores de
natureza alimentar. Duplo grau de jurisdicao. Tutela antecipada contra a Fazenda Publica, quando se trata de beneficio previdenciario. Possibilidade. Precedente. Impossibilidade de dirimir-se a questao, devido ausencia de documentos do cancelamento do beneficio. Agravo de instrumento improvido.
(TRF-5 - AGTR: 63533 SE 2005.05.99.001258-0, Relator: Desembargador
Federal Lazaro Guimaraes, Data de Julgamento: 25/04/2006, Quarta Turma,
Data de Publicacao: Fonte: Diario da Justica - Data: 30/05/2006 - Pagina: 1071
- No: 102 - Ano: 2006) A materia ja se encontra pacificada no Colendo Supremo
Tribunal Federal, que em precedentes varios decidiu pela possibilidade da concessao de tutela antecipada contra a Administracao Publica, nao havendo, inclusive, qualquer restricao sobre a sua utilizacao em materia previdenciaria,
conforme o seguinte aresto: Reclamacao. A decisao na ADC-4 nao se aplica
em materia de natureza previdenciaria. - O disposto nos arts. 5o, e seu paragrafo unico, e 7o, da Lei no 4348 /1964, e no art. 1o e seu paragrafo 4o da Lei no
5021, de 9.6.1966, nao concernem a beneficio previdenciario garantido a segurado, mas, apenas, a vencimentos e vantagens de servidores publicos. - Relativamente aos arts. 1o, 3o e 4o d a Lei no 8437, de 30.6.1992, que o art. 1o da
Lei no 9494/1997 manda, tambem, aplicar a tutela antecipada, por igual, nao
incidem na especie aforada no Juizo requerido. - A Lei no 8437/1992 dispoe
sobre a concessao de medidas cautelares contra atos do Poder Publico. No
art. 1o, interdita-se deferimento de liminar, no procedimento cautelar ou em
quaisquer outras acoes de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providencia semelhante nao puder ser concedida em acoes de mandado de seguranca, em virtude de vedacao legal. - Ocorrencia de evidente remissao as normas acima aludidas, no que respeita a vencimentos e vantagens de servidores
publicos, que prosseguiram, assim, em vigor. A inteligencia desse dispositivo
completa-se com o que se contem, na mesma linha, no art. 3o da Lei no
8437/1992. - Nao cabe emprestar ao  3o do art. 1o do aludido diploma exegese estranha a esse sistema, conferindo-lhe, em decorrencia, autonomia normativa a faze-lo incidir sobre cautelar ou antecipacao de tutela acerca de qualquer materia. - Reclamacao julgada improcedente. (STF. RCL no 1064/RS.
Pleno. Rel. Min. Neri da Silveira. julg. 31.05.2001. .dec. unan. DJ, 01.03.2002,
Ata no 5/2002). Podendo, inclusive, ser deferida na sentenca . Vejamos STJ:
PROCESSO CIVIL. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA SENTENCA.
EFEITO DA APELACAO. O reexame necessario a que estao sujeitas as sentencas proferidas contra a Fazenda Publica nao constitui obice a antecipacao
da tutela. O recebimento da apelacao apenas no efeito devolutivo, preservando a eficacia da tutela antecipada concedida na sentenca, nao viola o art. 475,
II, do Codigo de Processo Civil. - Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg
no AREsp: 32608 PE 2011/0183075-2, Relator: Ministro ARI PARGENDLER,
Data de Julgamento: 17/12/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicacao:
DJe 04/02/2014) Sendo assim, determino ao INSS que no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimacao da presente sentenca, seja implantado o beneficio de pensao em favor da parte autora JULIA MARIA MENEZES, sob pena
de incidencia de multa a ser fixada em momento oportuno, caso requerido pela
interessada, devendo a autarquia federal comprovar nos autos a implantacao
do beneficio. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Apos o transito em julgado
e nada sendo requerido pelas partes no prazo de 30 dias, arquive-se os autos,
observadas as formalidades de de estilo. Placido de Castro-(AC), 19 de agosto de 2019. Isabelle Sacramento Torturela Juiza de Direito
JUIZ(A) DE DIREITO KAMYLLA ACIOLI LINS E SILVA
ESCRIVA(O) JUDICIAL EVA VILMA FERREIRA DE MOURA
EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0725/2019
ADV: THALES ROCHA BORDIGNON (OAB 2160/AC) - Processo 000086279.2019.8.01.0008 - Carta Precatoria Civel - DIREITO PROCESSUAL CIVIL
E DO TRABALHO - REQUERENTE: Comercial e Industrial Ronsy Ltda - Da
a parte por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o pagamento da carta precatoria, para o prosseguimento normal do processo. Placido
de Castro (AC), 10 de setembro de 2019. Raimunda Nonata Souza Lucena
Tecnico Judiciario
EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0726/2019
ADV: GERSEY SILVA DE SOUZA (OAB 3086/AC) - Processo 070033234.2019.8.01.0008 - Procedimento Comum - Beneficios em Especie - AUTORA: Weverthon Alessandro Ribeiro de Oliveira Representado Por Sua Genitora
Marines Ribeiro Bernaldo - Da a parte por intimada para, no prazo de 15
(quinze) dias, apresentar replica a contestacao de fls. 82/102. Placido de Castro (AC), 10 de setembro de 2019. Raimunda Nonata Souza Lucena Tecnico
Judiciario
JUIZ(A) DE DIREITO ISABELLE SACRAMENTO TORTURELA
ESCRIVA(O) JUDICIAL EVA VILMA FERREIRA DE MOURA
EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0727/2019
ADV: WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC), ADV: JULIANA CAOBIANCO QUEIROZ MATEUS ZANOTTI (OAB 3729/AC) - Processo 070032020.2019.8.01.0008 - Interdicao - Capacidade - INTERTE: Margarido Alves da
Fonseca - INTERDA: Ocrecia Alves da Silva - Da o patrono da parte autora,
por intimado, para ciencia da pericia medica designada para o dia 26 de setembro de 2019, as 09h00min, no Instituto Medico Legal - IML, em Rio Branco/AC.
EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0729/2019
ADV: EDSON ANTONIO SOUZA PINTO (OAB 4643/RO), ADV: GUILHERME
DA COSTA FERREIRA PIGNANELI (OAB 5546/RO), ADV: LUANDA MORAIS
PIRES (OAB 357642/SP) - Processo 0700407-44.2017.8.01.0008 - Procedimento Comum - Interpretacao / Revisao de Contrato - AUTOR: David dos
Santos Gomes - REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Ato
Ordinatorio (Provimento COGER no 13/2016, item XX) Da as partes por intimadas, sobre os calculos as fls. 139/140, para manifestacao, no prazo de 10
(des) dias. Placido de Castro (AC), 10 de setembro de 2019. Laura Cabral
Santos Tecnico Judiciario
EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0730/2019
ADV: RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 3594/AC) - Processo 070028043.2016.8.01.0008 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Contratos Bancarios
- AUTOR: Banco do Brasil S/A. - Despacho 1 Visto em correicao anual ordinaria, nos termos da Portaria n.o 2266/2019. 2 Intimem-se o credor para
manifestacao no prazo de 05 (cinco) dias. 3 Cumpra-se.
VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO ISABELLE SACRAMENTO TORTURELA
ESCRIVA(O) JUDICIAL FABIO MESSIAS DA SILVA MAIA
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RELACAO No 0396/2019
ADV: IZAAC DA SILVA ALMEIDA (OAB 5172/AC) - Processo 0000186
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