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Diário GO - Tribunal de Justiça

Defende a impenhorabilidade do bem objeto da lide, uma vez que este seria bem de
familia, onde residiria de forma definitiva ha mais de 20 (vinte) anos, e afirma, ainda,
que nao possui outro imovel. Roga pelo deferimento de efeito suspensivo da praca ate
o julgamento do merito e consequente reforma da decisao atacada, para acolher a
excecao de pre-executividade.
Decisao liminar proferida, (evento 06), deferindo o efeito suspensivo recursal
perseguido, ate o julgamento final deste recurso.
Em contrarrazoes a parte agravada (evento 11), contradiz as razoes recursais
afirmando que a excecao de pre-executividade nao e a defesa adequada no caso em
debate pois demanda dilacao probatoria e que o agravante age de ma-fe,
apresentando defesa protelatoria.
Analisado detidamente os autos, o Desembargador Norival Santome,
reformou a decisao combatida, nos seguintes termos, Ante o exposto, conheco do
recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reformar a decisao atacada e
determinar que desconstitua a penhora no imovel rural por ofensa a preceitos
constitucional e legislacao federal, (art. 5o, XXVI, da CF/88 e o art. 833, VIII do CPC)..
A embargante diz que o acordao foi omisso nos seguintes pontos:
a) Afirma que, (...) O acordao Embargado foi omisso, pois, decidiu somente
levando-se em consideracao o tamanho da gleba de terras, omitindo-se por inteiro
quanto aos demais requisitos legais exigidos para a caracterizacao da pequena
propriedade rural, pois se limitou, simplesmente, no item 2 da ementa do acordao....
b) Enfatiza que, (...) um imovel rural somente pode ser considerado bem de
familia, e assim impenhoravel, se coexistirem as seguintes exigencias legais:1) o
proprietario deve residir no imovel rural; 2) nao pode ter outro imovel residencial,
urbano ou rural; 3) o imovel deve ser uma pequena propriedade rural, nao superior a
quatro (04) modulos fiscais do seu municipio;4) o proprietario deve trabalhar no imovel,
retirando dele o seu sustento.
c) Conclui que,(...) o certo e que o executado e sua Familia nao residem nem
residiram e nao trabalham em sua propriedade rural, como acima demonstrado, e
reconhecido pela sentenca de primeiro grau reformada pelo acordao recorrido....
Pede, assim, que sejam conhecidos e providos os Embargos de Declaracao
NR.PROCESSO:
5562527.87.2018.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
Validacao pelo codigo: 10403568072623846, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3236 de 3565

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