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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 566 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. CARDINALI Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO NA APELACAO CIVEL OPOSTOS PELOS 3o, 4o E 5o REUS, SOB O FUNDAMENTO DE OMISSAO QUANTO: 1) A FORMA DE IMPLEMENTACAO DA OBRIGACAO DE FAZER IMPOSTA; 2) AO PERCENTUAL DE DESCONTO NO CONTRACHEQUE DO AUTOR DEVIDO PARA CADA REU; 3) A EXISTENCIA DE SOLIDARIEDADE NA CONDENACAO AOS ONUS DE SUCUMBENCIA.RECURSO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIDA, PARA SANAR AS OMISSOES REFERENTES A IMPLEMENTACAO E PERCENTUAL DO DESCONTO NOS VENCIMENTOS DO AUTOR, DETERMINANDO-SE QUE SEJA EXPEDIDO OFICIO AO ORGAO PAGADOR DO AUTOR (PAPEM), PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO DE FAZER, LIMITANDO OS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO MESMO EM 30% (TRINTA POR CENTO), DEVENDO TODOS OS REUS SE ADEQUAREM PROPORCIONALMENTE AO REFERIDO PERCENTUAL, O QUE SERA FIXADO PELO ORGAO EMPREGADOR. APLICACAO DA SUMULA 144 DO TJRJ. CONTUDO, QUANTO A ALEGACAO DE OMISSAO RELATIVA A DISTRIBUICAO DOS ONUS DE SUCUMBENCIA, VERIFICA-SE QUE NAO HA O VICIO APONTADO, CABENDO RESSALTAR A NORMA DO ART. 87, 2o DO CPC/15, QUE IMPOE A SOLIDARIEDADE DA CONDENACAO DOS VENCIDOS AOS ONUS DA SUCUMBENCIA, QUE FORAM INVERTIDOS EM BENEFICIO DO AUTOR.EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA SANAR AS OMISSOES EXISTENTES NO ACORDAO, CONTUDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACORDAO INTEGRADO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 046. APELACAO 0112116-10.2012.8.19.0038 Assunto: Pagamento Indevido / Atos Unilaterais / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Acao: 0112116-10.2012.8.19.0038 Protocolo: 3204/2016.00501015 - APELANTE: MIRIAN DOS SANTOS VALENTIM DA ROCHA ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA OAB/RJ-073138 APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR OAB/SP-247319 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: (RECURSO ESPECIAL) JUIZO DE RETRATACAO. ARTIGO 1.030, II DO NCPC. APELACOES CIVEIS. RELACAO DE CONSUMO. ACAO DE PRESTACAO DE CONTAS. CARTAO DE CREDITO. RECURSO MANEJADO CONTRA ACORDAO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO REU, MANTENDO A SENTENCA QUE O CONDENOU NA OBRIGACAO DE PRESTAR CONTAS, E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, PARA CONDENAR O REU AO PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS, NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). REMESSA DOS AUTOS PELA TERCEIRA VICE-PRESIDENCIA PARA ANALISE SOBRE O CABIMENTO DO JUIZO DE RETRATACAO, VISLUMBRANDO APARENTE DIVERGENCIA ENTRE O QUE FICOU ASSENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP No 1.293.558/PR) E O TEOR DO ACORDAO RECORRIDO. COM EFEITO O RECURSO ESPECIAL No 1.339.313-RJ FIRMOU TESE DE QUE "NOS CONTRATOS DE MUTUO E FINANCIAMENTO, O DEVEDOR NAO POSSUI INTERESSE DE AGIR PARA A ACAO DE PRESTACAO DE CONTAS". NO CASO EM EXAME, A AUTORA NAO QUESTIONA LANCAMENTOS REFERENTES A COMPRAS OU OPERACOES NAO REALIZADAS, LIMITANDO-SE A DISCUSSAO AOS JUROS, MULTAS E ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O CREDITO ROTATIVO DO CARTAO DE CREDITO UTILIZADO, SENDO CERTO QUE O CREDITO ROTATIVO EM CARTAO DE CREDITO EQUIVALE A EMPRESTIMO REALIZADO AO TITULAR DO CARTAO PELA OPERADORA. O PAGAMENTO DE VALOR MINIMO DA FATURA OU O PAGAMENTO EM ATRASO, ENSEJA O FINANCIAMENTO DOS RESPECTIVOS VALORES, CONVERTENDO A RELACAO EM UM CONTRATO DE MUTUO. DE FATO, A TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP No 1.293.558-PR APLICA-SE A HIPOTESE. AUSENTE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA. EM JUIZO DE RETRATACAO, RECURSO DO REU QUE SE DA PROVIMENTO E RECURSO DA AUTORA QUE SE JULGA PREJUDICADO, REFORMANDO A SENTENCA PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, COM BASE NA INTELIGENCIA DA NORMA DESCRITA NO ARTIGO 485, IV DO CPC, BEM COMO CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS, BEM ASSIM DE HONORARIOS ADVOCATICIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTICA QUE LHE FOI DEFERIDA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, EM JUIZO DE RETRATACAO, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO REU E JULGOU-SE PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 047. APELACAO 0120779-45.2012.8.19.0038 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MESQUITA VARA CIVEL Acao: 0120779-45.2012.8.19.0038 Protocolo: 3204/2017.00684226 - APELANTE: JAILSON DE AQUINO COSTA ADVOGADO: MAURO SEVERIANO VIEIRA OAB/RJ-152181 APELADO: CLARO S A ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO OAB/RJ-118384 Relator: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA Ementa: Apelacao Civel. Pretensao de restabelecimento do servico de telefonia movel, bem como de recebimento de indenizacao por dano moral, sob o fundamento, em sintese, de que a re bloqueou indevidamente a sua linha, apos ter migrado para a modalidadepre-paga. Sentenca de improcedencia do pedido. Inconformismo da demandante. Na especie, restou demonstrada a utilizacao da linha em comento.Por outro lado, o fato de a responsabilidade civil da demandada ser objetiva nao exonera o autor de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, na forma do artigo 373, inciso I, do Codigo de Processo Civil, o que nao ocorreu in casu. Inteligenciada Sumula 330 desta Corte de Justica.Falha na prestacao do servico que nao restou evidenciada. Dano moral nao configurado. Manutencao da sentenca que se impoe. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorarios advocaticios em 5% (cinco por cento), sobre o quantum fixado pelo Juizo a quo, na forma do artigo 85, 11, do Codigo de Processo Civil, perfazendo o percentual de 15% (quinze por cento), sobre o valor da causa. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. id: 2913667 *** DGJUR - SECRETARIA DA 24a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. APELACAO 0088080-49.2011.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0088080-49.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00677913 - APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELADO: ESPOLIO DE MANOEL PAULO DOS SANTOS REP/P/S/INVENTARIANTE LAURA SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO: PEDRO ROBERTO DAS GRACAS SANTOS OAB/RJ-061418 Relator: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA Ementa: EMENTAApelacao Civel. Relacao de Consumo. Responsabilidade Civil. Pretensao de condenacao da re ao fornecimento do servico de abastecimento de agua e de instalacao do hidrometro na residencia do autor, alem de compensacao pelo dano moral, em razao de ausencia na prestacao do aludido servico. Sentenca de procedencia

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