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Diário GO - Tribunal de Justiça

O banco apelante alega, preliminarmente, a ocorrencia de prescricao vintenaria do
pedido do autor recorrido, tendo como fundamento o art. 177 do Codigo Civil vigente a epoca do
fato gerador (atualmente art. 2.018 do CC/02).
Argumenta sobre a incidencia de juros e correcao monetaria, nos termos do art. 178,
10o, III, do Codigo Civil, acrescentando que A correcao monetaria pode ser equiparada, por analogia, aos
juros, para o fim de prescricao, ja que nao se falava em atualizacao monetaria a epoca da promulgacao do Codigo Civil
(1916), como se enquadra, tambem, por analogia, no caso de outras prestacoes acessorias, mencionadas no artigo
supra citado.
Afirma quanto a impossibilidade juridica do pedido em razao da quitacao, sob a
justificativa de que A parte Apelada nao reclamou junto ao Apelante com relacao ao indice de correcao monetaria
aplicados a suas respectivas aplicacoes, por ocasiao da implantacao dos Planos Economicos apontados na exordial,
nao podendo, sequer, a vista da publicidade dada a materia, alegar desconhecimento do fato, e nem mesmo ignorar a
lei, diante do disposto no artigo 3, da Lei de Introducao ao Codigo Civil, reiterando que diante do silencio do
apelado, deu-se a quitacao tacita, propria das operacoes entre o banco e os clientes.
Aduz sobre os descontos dos indices ja aplicados pelo banco recorrente, discorrendo,
ainda, sobre o plano verao para, finalmente, requerer o provimento do apelo interposto e, de
consequencia, julgar improcedente o pedido inicial.
O preparo foi comprovado no evento no 23.
Uma vez intimado, o autor apresentou contrarrazoes ao recurso, pugnando, em suma,
pela manutencao da sentenca recorrida, conforme se extrai do evento no 28.
Em seguida, foi determinado o encaminhamento dos autos ao Centro Judiciario de
Solucao de Conflitos e Cidadania em Segundo Grau (CEJUSC), conforme despacho proferido no
evento no 10.
Realizada audiencia, foi celebrado acordo entre as partes litigantes (eventos ns 17 e
18).
E, em sintese, o relatorio.
Decido a seguir.
NR.PROCESSO:
0310456.39.2009.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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