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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 1062 vista a parte autora acerca da certidao do Oficial de Justica a fls. 161. - ADV: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG) Processo 1004351-77.2019.8.26.0278 - Procedimento Comum Civel - Fornecimento de Energia Eletrica - Lidiane Alvez Bizerra Araujo - EDP Sao Paulo Distribuicao de Energia S.A. - Vistos. 1) A replica 2) Sem prejuizo, digam as partes se tem interesse na designacao de audiencia de conciliacao; bem como se ha outras provas a produzir, justificando a pertinencia. Int. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB 186458/SP), CAMILA AMARAL SAMPAIO (OAB 330098/SP) Processo 1004414-73.2017.8.26.0278 - Procedimento Comum Civel - Promessa de Compra e Venda - Gervasio Antunes de Oliveira - Josivaldo Mendes de Jesus - Vistos. Recebo o recurso de apelacao, cujo efeito e pressupostos de admissibilidade serao objetos de analise na instancia superior (CPC, art. 1.010, 3o e 1.012, 3o, I e II). A parte contraria para que ofereca contrarrazoes (CPC, art. 1.010, 1o). Com ou sem manifestacao, subam o processo a instancia superior. Int. - ADV: THIAGO SILVA MACHADO (OAB 227932/SP), CIRLENE OLIVEIRA MOTA DE SOUZA SANTOS (OAB 254156/SP) Processo 1004422-89.2013.8.26.0278 - Procedimento Comum Civel - Desapropriacao por Utilidade Publica / DL 3.365/1941 - Concessionaria SPMAR S/A - Vistos. 01 - ) Diligencie-se a inclusao no polo passivo nos moldes requeridos a fls. 296 de Antonio Sergio Moutinho e Mary Silvia SantAgata Moutinho. Em seguida, expeca-se carta precatoria para a respectiva citacao. 02 - ) Anote-se substabelecimento de fls. 302. Intime-se. - ADV: ADIELE FERREIRA LOPES (OAB 243823/SP), KARINA REGINA BATISTA CATAO (OAB 404471/SP) Processo 1004435-88.2013.8.26.0278 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Contratos Bancarios - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Observo que a fase cognitiva deste feito ja se encerrou, assim, o pleito de p. 133/135 deve ser direcionado ao incidente de cumprimento de sentenca sob no 0012710-67.2018.8.26.0278. Nessa toada, prossiga-se no referido incidente, no qual dever-se-a aguardar a repeticao do pedido deduzido a p.133/135 deste feito. Oportunamente, cumpra-se o item 2 do despacho de p. 130. Int. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP) Processo 1004543-10.2019.8.26.0278 - Procedimento Comum Civel - Praticas Abusivas - Isabela Cavalcante Lopes - Tim S/A - Dar vista a parte autora/requerente, acerca da contestacao de fls. 67/129. - ADV: EUCLIDES TEODORO DE OLIVEIRA NETO (OAB 175243/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), LUCIANA PEIXOTO NOGUEIRA (OAB 376763/ SP) Processo 1005010-57.2017.8.26.0278 - Procedimento Comum Civel - Reivindicacao - Sao Lucas Imoveis Ltda - Vera Lucia Ferreira da Silva - Vistos. P. 507: ciencia a parte autora deste processo. Int. - ADV: NICEAS HOLANDA GURGEL (OAB 29811/ SP), ANA MARIA CARVALHO MARANTES (OAB 66425/SP), MARCELO PASSIANI (OAB 237206/SP) Processo 1005293-51.2015.8.26.0278 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobranca - Locacao de Imovel - Vit & Bretas Administracao de Bens Ltda - Extra Ligas Industria e Comercio de Meta - Vistos. 1) Despachei no incidente de Cumprimento de Sentenca (autos processuais sob no 0008920-41.2019.8.26.0278, nesta data. Cumpra-se o ali determinado. 2) No mais, arquivem-se estes autos com as anotacoes necessarias junto ao sistema informatizado oficial, procedendo a baixa, bem como lancando-se a movimentacao de arquivamento definitivo, nos termos das Normas da Corregedoria Geral da Justica CG no 1789/2017. 3) Publique-se/expeca-se intimacao pessoal, se o caso, para ciencia aos interessados. - ADV: GILSON ANTONIO DE CARVALHO (OAB 178183/SP), MARCOS TADEU CAMPOPIANO (OAB 93530/SP), SIEGFRIED OESTERWIND (OAB 152586/SP) Processo 1005543-16.2017.8.26.0278 - Procedimento Comum Civel - Praticas Abusivas - Maria Aparecida da Silva - Grupo Dcm Mec - Qualidade de Vida Club (Nome Fantasia: Clube Vale Encantado )E Outro - - Bandeirante Energia S/A - Trata-se de Acao Restituicao de Debito Indevido c/c Indenizacao por Danos Morais e Materiais promovida por Maria Aparecida da Silva em face Grupo Dcm Mec - Qualidade de Vida Club (Clube Vale Encantado) e Bandeirante Energia S/A. Aduz a parte autora que, aproximadamente quatro anos, observou debitos em sua conta de fornecimento de energia eletrica referente a uma assinatura de um plano do correu Grupo Dcm Mec, servico nao contratado por ela. Por diversas vezes solicitou o cancelamento do debito a Bandeirante, porem somente em agosto de 2015, foram canceladas tais cobrancas. Informa que na tentativa de ser ressarcida, ingressou com acao no Juizado Especial Civel, sendo o processo julgado extinto em decorrencia do nao reconhecimento por parte da autora de sua voz em uma ligacao apresentada pela parte re. Pleiteia o ressarcimento dos descontos sofridos, alem dos alegados danos morais. Audiencia de tentativa de conciliacao infrutifera (fls. 125/126). Contestacoes articuladas as fls. 129/140 e 179/204. Argumentam que a parte autora autorizou, em ligacao telefonica, devidamente gravada, os debitos objeto da demanda. Fora juntada midia. Replicas lancadas as fls. 214/234. A preliminar de ilegitimidade passiva nao merece acolhimento, pois as cobrancas impugnadas no presente feito foram feitas pela corre Bandeirante, lancadas em faturas por ela emitidas e, portanto, nao ha como se questionar a sua pertinencia subjetiva. Assim, nao prospera a alegacao de que atuava somente como intermediaria, repassando o valor recebido a outrem, por, ainda que nesta condicao, possuir o dever de verificar a legalidade e existencia dos debitos que exige, em, frise-se, faturas que ela, na condicao de fornecedora, emite. Nao ha vicios ou questoes processuais pendentes. Dou o feito por saneado. Ficam as partes advertidas que superado o prazo de 05 dias a presente decisao se tornara estavel (CPC, art. 357, 1o). Defiro provas orais uteis e necessarias. Passo a fixacao dos pontos controvertidos. A controversia cinge-se em verificar: a) se houve anuencia da consumidora em relacao aos descontos na gravacao apresentada; e b) se a midia apresentada nos autos possui teor completo da gravacao. Defiro a producao de prova documental superveniente, vale dizer, aquela que nao existia ao tempo da propositura da acao ou da oferta da contestacao ou, ainda, que era impossivel a sua juntada em um dos dois momentos processuais, devendo a parte interessada comprovar o impedimento. O equacionamento da questao passa ao largo de prova testemunhal, razao pela qual deixo de designar audiencia de instrucao. Para o correto deslinde da causa, imprescindivel a realizacao de prova tecnica pericial, para o encargo nomeio o Sr. Perito Onias Tavares de Aguiar, e-mail [email protected], com cadastro junto ao Portal dos Auxiliares da Justica no site do TJSP. No prazo de 15 dias, contados da intimacao da decisao, as partes poderao: a) arguir o impedimento e/ou suspeicao do perito; b) indicar assistente tecnico; c) apresentar quesitos. (CPC, art. 465). Atento a diccao do artigo 6o, VIII, do CDC, o presente feito recomenda a inversao do onus probatorio. Averbe-se, por oportuno, que este juizo nao desconhece que onus da prova como regra de julgamento, nao se confunde com o custeio da producao da prova, bem como que a inversao do onus probatorio nao se opera da forma automatica. No caso vertente, todavia, urge destacar que a existencia de verossimilhanca nas afirmacoes da autora, de forma que a requerida a inversao do onus da prova e medida que se impoe. Nesse contexto, pertinente que se atribua a responsabilidade pelo custeio dos honorarios periciais pelas requeridas, sob pena de nulificacao da aplicacao da regra protetiva prevista na legislacao protetiva, de tal sorte que nao se facilitaria efetivamente a defesa da parte vulneravel. A proposito, colaciona-se: Energia Eletrica - Obrigacao de fazer - Antecipacao das despesas judiciais para realizacao de pericia - Relacao de consumo - Onus da prova da re - Se descabe ao autor a producao da prova, nao se pode obriga-lo a custea-la. Quem tem o onus de custear a prova e a re, que o fara se quiser, porque onus e faculdade, mas com consequencia - Agravo nao provido. (TJ-SP - AI: 21679366020168260000 SP 2167936-60.2016.8.26.0000, Relator: Silvia Rocha, Data de Julgamento: 28/09/2016, 29a Camara de Direito Privado, Data de Publicacao: 03/10/2016). Ainda, no ambito do Superior Tribunal de Justica e

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