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Diário GO - Tribunal de Justiça

1.000,00 (um mil reais) para cada, com base no art. 86 do CPC, porem, suspensa a
exigibilidade do credito sucumbencial em relacao ao autor, por ser beneficiario da gratuidade
da justica (CPC, art. 98,  3).
Publique. Registre. Intimem-se.
O inconformismo do apelante esta alicercado nos seguintes pontos, a saber, preliminarmente, a
inepcia da inicial requerendo a extincao do processo sem resolucao de merito por nao atender os
requisitos previstos no art. 319, do CPC e face a ausencia de cumprimento do art. 330, do
Codigo Processual Civil.
No merito, assevera ser o contrato de emprestimo pessoal, pugnando: a) pela validade da taxa
de juros do contrato entabulado; b) a inexistencia de abusividade na pactuacao de juros
remuneratorios ao percentual de 18% (dezoito por cento) ao mes; c) pela inaplicabilidade da taxa
media de juros de mercado como parametro para revisao dos contratos conforme foi
determinado na decisao a quo, visto que a taxa media divulgada pelo BACEN nao deve ser
entendida como uma medida de revisao; d) pelo uso da maior taxa praticada pelo Banco BMG
considerada na apuracao da media de juros do periodo da contratacao; e) sustenta nao ter a lei
consumerista a vontade de romper co o direito contratual existente, continuando ser funcao do
direito privado disciplinar a essencia de cada contrato, mesmo nos cados das negociacoes
tuteladas pelo sistema protetivo do consumidor e f) pela mantenca do contrato pactuado diante
da ciencia previa das condicoes ao Apelado, inexistindo motivos para a aplicabilidade da teoria
da imprevisao.
Alternativamente, pleiteia que a revisao seja determinada com base na maior taxa utilizada para
calculo da media no periodo da contratacao fixada em 21,66% a.m.
Preliminarmente, passo a analise da preliminar de inepcia da peticao inicial arguida pela
Instituicao Financeira.
Inicialmente, vale salientar que nao merece amparo a tese defensiva de inepcia da peticao
inicial, eis que esta, alem de preencher todos os requisitos legais, foi devidamente instruida com
os documentos necessarios a analise da pretensao constante da peticao inicial, consoante se ve
do Contrato de Emprestimo Pessoal com debito em conta corrente juntado no evento no 01-arq.
2 dos autos digitais, sendo possivel averiguar a taxa de juros e demais clausulas contratadas,
estando, portanto, apta a atingir o seu desiderato.
De igual forma, observo que a peticao inicial esta de acordo com o disposto no artigo 330, 2o do
CPC, uma vez que discrimina as obrigacoes contratuais que pretende controverter, e ainda,
quantifica o valor incontroverso, conforme evento no 1  arq. 1, da peca de comeco, atendendo
assim, aos pressupostos de constituicao e desenvolvimento valido e regular do processo.
Nesse sentido, constou expressamente o seguinte pedido:
(...) Imperiosa, assim, a concessao da TUTELA DE URGENCIA pleiteada, de modo a
reduzir as taxas de juros remuneratorios do contrato de emprestimo de 18% ao mes
para 7,08% ao mes (taxa media do mercado), ocasionando, consequentemente, a
reducao das parcelas devidas pelo autor ao Banco BMG S/A, reduzindo-as de R$
654,26 para o montante de R$ 347,89 ao mes.
Para fundamentar, observe-se o seguinte julgado, in verbis:
APELACAO CIVEL. ACAO REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA
COM REPETICAO DE INDEBITO, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISORIA DE
URGENCIA. CONTRATO BANCARIO. I. INEPCIA DA INICIAL. ART. 330,  1o, I, CPC/2015.
Da analise cuidadosa da peticao inicial, observo que estao presentes tanto o pedido
como os fatos e fundamentos que o embasam, de forma que nao ha se falar em
NR.PROCESSO:
5016470.12.2018.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 385 de 3565

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