Busca de Diários Oficiais


Diário FAMURS - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

Rio Grande do Sul , 08 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Sul 
2.2.Diante da necessidade do preenchimento da vaga a Secretaria
Municipal de Saude de Tavares convocara o credenciado.
3. DAS OBRIGACOES DAS PARTES
Na execucao do objeto deste contrato se obrigam as partes a:
CONTRATANTE:
Assegurar o livre acesso ao MEDICO aos locais onde o mesmo
prestara os servicos;
Fornecer ao MEDICO as informacoes, material e medicamentos
necessarios a sua atividade;
Supervisionar, acompanhar e fiscalizar a prestacao de servicos
contratados;
Notificar o MEDICO, por escrito, fixando-lhe prazo para corrigir
irregularidades encontradas na execucao do servico prestado.
CONTRATADO:
Executar os servicos dentro dos padroes estabelecidos pelo Municipio,
de acordo com o especificado neste Termo, responsabilizando-se por
eventuais prejuizos decorrentes do descumprimento de quaisquer
clausulas ou condicoes estabelecidas em contrato, em especial:
Cumprir pessoalmente o objeto do presente Contrato;
Atender os pacientes com dignidade e respeito, de modo gratuito,
universal e igualitario, mantendo sempre a qualidade a prestacao de
servicos;
Manter sempre atualizado os prontuarios dos pacientes atendidos;
Nao utilizar nem permitir que terceiros utilizem paciente para fins de
experimentacao;
Executar o objeto do contrato nos prazos e formas ajustadas;
Cumprir os horarios estabelecidos para os plantoes, sob pena de nao
lhe ser remunerado o respectivo plantao;
Nao se ausentar do local do trabalho, a nao ser para servicos atinentes
a profissao e que tenham que ser realizados externamente, como o
deslocamento para acompanhamento medico de paciente ate a
Unidade de Referencia;
Cumprir as normas e regulamentos vigentes ou que venham a ser
editadas pelo Sistema Unico de Saude, inclusive as normatizacoes
estaduais e municipais pertinentes;
Elaborar e seguir, com vigor, protocolos clinicos e diretrizes
terapeuticas relacionadas as atividades do presente Termo;
Responsabilizar-se pelas despesas oriundas diretamente da sua
prestacao de servicos tais como encargos trabalhistas, sociais, fiscais,
previdenciarios, impostos, taxas, contribuicoes, vale transporte e
tantos outros todos que incidirem sobre os plantoes;
Comunicar imediatamente, e por escrito, a Secretaria Municipal de
Saude, qualquer anormalidade ou fato de carater urgente que coloque
em risco a saude publica;
Observar as normas legais de seguranca a que esta sujeita a atividade
contratada;
Caso haja necessidade emergencial, comunicar a Secretaria Municipal
de Saude a necessidade de sua eventual substituicao.
Nao se pronunciar em nome do Municipio de Tavares a orgao de
imprensa, sobre quaisquer assuntos relativos as atividades da mesma,
bem como sobre os procedimentos e/ou expedientes confiados;
Dar ciencia ao Municipio, imediatamente e por escrito, de qualquer
anormalidade que verificar na execucao dos servicos;
Corrigir imediatamente qualquer falha verificada na execucao dos
servicos;
Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Municipio,
cujas reclamacoes se obrigam a atender prontamente;
Dispor-se a toda e qualquer fiscalizacao do Municipio, no tocante a
execucao dos servicos, assim como ao cumprimento das obrigacoes
previstas em contrato;
Nao utilizar o nome do Municipio, ou sua qualidade de credenciado
deste, em quaisquer atividades de divulgacao profissional, como por
exemplo, em cartoes de visita, anuncios diversos, impressos, etc., com
excecao da divulgacao do evento especifico.
Manter todas as condicoes de habilitacao e qualificacao exigidas no
ato convocatorio (art. 55, XIII, da Lei8.666/93).
Responder perante o Municipio por qualquer tipo de atuacao ou acao
que venha a sofrer em decorrencia da prestacao dos servicos, bem
como pelos contratos de trabalho de seus prepostos, mesmo nos casos
que envolvam eventuais decisoes judiciais, eximindo o Municipio de
qualquer solidariedade ou responsabilidade.

ANO XI | No 2683

4. DO PRECO E DA FORMA DE PAGAMENTO
Pela prestacao de servicos, os MEDICOS PEDIATRA,
GINECOLOGISTA/OBSTRETA E PSIQUIATRA receberao R$
80,00 por atendimento especializado aos pacientes do SUS,
comprovado com Ficha de Atendimento (FA), sendo os valores
reajustados, anualmente, pelo indice IGP-M,ou outro que vier a
substitui-lo.
O Municipio remunerara o MEDICO mediante apresentacao de
Recibo de Pagamento de Autonomo (RPA) no prazo maximo de 30
dias apos a sua entrega ao setor de Recursos Humanos da Prefeitura
Municipal de Tavares.
05. DA VIGENCIA DO TERMO
4.2.1 A Secretaria de Saude promovera as retencoes legais
(previdenciarias e fiscais - IRPF e ISS, nao cabendo ao MEDICO
nenhum protesto em razao desta conduta.
5.1. O presente Termo tera vigencia e prazo de execucao de 12 (doze)
meses, a contar da data de sua assinatura e eficacia a partir de sua
publicacao no Portal da Prefeitura Municipal de Tavares, obedecendo
as disposicoes legais, podendo ser prorrogado na forma do art. 57, inc.
II da Lei no 8.666/93.
06. DAS PENALIDADES
Por infracao as normas legais e de credenciamento, obedecido ao
artigo 109 da Lei no 8.666/93, e demais normas aplicaveis, sera
cancelado o credenciamento nos seguintes casos:
Recusa injustificada em assinar o Termo;
Rescisao contratual a que tenha dado causa;
Omissao de informacoes, ou a prestacao de informacoes inveridicas;
Decretacao de falencia ou instauracao de insolvencia civil;
Demais hipoteses de impedimento previstas no Edital e seus anexos,
no contrato, no Decreto no 21.981/32, e na legislacao que disciplina a
materia.
07. DA CESSAO
7.1. Fica vedada a cessao total ou parcial dos direitos e obrigacoes
decorrentes do presente Termo.
8. DA INEXISTENCIA DE VINCULO EMPREGATICIO
9. DA FISCALIZACAO DO CONTRATO
8.1. Do presente termo nao decorre vinculo empregaticio de qualquer
natureza entre o Municipio e o MEDICO.
9.1. Durante a vigencia deste Termo a execucao do objeto sera
acompanhada e fiscalizada pela Secretaria Municipal de Saude e Bem
Estar.
10. DA RESCISAO
A inexecucao total ou parcial do Termo enseja a sua rescisao, com as
consequencias contratuais e as previstas em lei ou regulamento.
Constituem motivos para a rescisao do presente Termo:
Nao cumprimento de clausulas contratuais, especificacoes ou prazos;
Cumprimento irregular de clausulas contratuais, especificacoes ou
prazos;
Lentidao no seu cumprimento, levando a CONTRATANTE a
comprovar a impossibilidade da conclusao do servico, nos prazos
estipulados;
Atraso injustificado do inicio do servico;
Paralisacao do servico sem justa causa e previa comunicacao a
Administracao
Desatendimento das determinacoes regulares da autoridade designada
para acompanhar e fiscalizar a sua execucao, assim como a de seus
superiores;
Decretacao de falencia ou a instauracao de insolvencia civil;
Razoes de interesse publico de alta relevancia e amplo conhecimento,
justificadas e determinadas pela maxima autoridade da esfera
Administrativa a que esta subordinado o CONTRATANTE, e
exaradas no processo Administrativo a que se refere o Contrato.

www.diariomunicipal.com.br/famurs

84


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.