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Diário AC - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO
Rio Branco-AC, quarta-feira
11 de setembro de 2019.
ANO XXVl No 6.432
-multa, observando-se, para tanto, as diretrizes do Art. 59 do Codigo Penal, e
os demais elementos acima analisados, ao valor de 1/30 (um trinta avos) do
salario minimo cada, cujo recolhimento dar-se-a atraves de guia propria, ate
o 11o (decimo primeiro) dia do transito em julgado desta decisao, sob pena de
ser lancada na divida ativa do Estado (Art. 51, do Codigo Penal). REGIME DE
PENA Em vista do quanto disposto pelo art. 33, 2o, do Codigo Penal, o reu
devera iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade dosada em regime
SEMIABERTO. Quanto aos calculos da detracao penal, o reu foi preso preventivamente no dia 09 de junho de 2019, estando preso ate hoje. Como nao
alcancou os requisitos para eventual progressao, fixo o regime SEMIABERTO como inicial de cumprimento da pena. Defiro ao acusado o beneficio de
apelar em regime semiaberto, porque a manutencao no carcere apresenta-se
como medida mais gravosa do que a determinada na sentenca. Como corolario desse entendimento, ordena-se, em carater imediato, seja encaminhado
para uma das unidades de regime semiaberto a ser definida pelo juizo das
execucoes penais, de acordo com a situacao do reu. Incabivel, por nao preenchimento dos requisitos legais, a substituicao da pena privativa de liberdade
por restritiva de direito (art. 44, CP) ou a concessao do sursis (art. 77, CP). IV
DISPOSICOES FINAIS Condeno o reu as custas processuais, porem, declaro
suspenso seu pagamento, ante a gratuidade da justica que concedo em seu
favor. Forme-se o processo de execucao criminal provisoria e expeca-se carta
de guia, encaminhando-o a VEP para acompanhamento da pena no regime
semiaberto ora aplicado. Providencie-se a imediata incineracao/destruicao da
droga apreendida, caso ainda nao tenha sido realizada pela autoridade policial.
No mais, decreto o perdimento e determino a destruicao de: 01 tubo de linha de
costura. Com o transito em julgado, uma vez cumpridas as formalidades legais
pertinentes, expeca-se a guia definitiva, com as pecas pertinentes, lance-se
o nome dos sentenciados no rol dos culpados, oficiando-se, em seguida, ao
Cartorio Eleitoral para fins de suspensao dos direitos politicos enquanto perdurarem os efeitos desta condenacao (Art. 15, III, da Carta Magna). Intime-se
para o pagamento da multa imposta na forma do artigo 50 do CPB. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se.
2a VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO KAMYLLA ACIOLI LINS E SILVA
ESCRIVA(O) JUDICIAL MICHELE DE ANDRADE LIMA
EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0042/2019
ADV: MICHAEL MARINHO PEREIRA - Processo 0003285-33.2019.8.01.0001 -
Acao Penal - Procedimento Ordinario - Furto - INDICIADO: Denilson Franca da
Silva e outro - Autos n.o 0003285-33.2019.8.01.0001 ClasseAcao Penal - Procedimento Ordinario Nome da Parte Ativa Principal << Informacao indisponivel
>> IndiciadoDenilson Franca da Silva EDITAL DE CITACAO E INTIMACAO
(Prazo: 15 dias) ACUSADOCLAUDINEIA ANDRADE DA SILVA, (Outros nomes: Loirinha, brasileiro, convivente, do lar, RG 1067669-4, pai Aldenir Rosa
da Silva, mae Claudia de Souza Andrade, Nascido/Nascida 08/03/1993, de cor
Pardo, natural de Rio Branco - AC, com endereco a Morador de rua - dorme
no antigo forum, Rio Branco - AC FINALIDADEPelo presente edital, fica citado
o acusado acima, que se acha em lugar incerto e nao sabido, para ciencia da
acao penal e intimado para responder a acusacao por escrito, por meio de
advogado, no prazo de 10 (dez) dias, contados do transcurso do prazo deste
edital, tudo conforme denuncia, documentos e respectiva decisao, disponiveis
mediante consulta processual pela internet. ADVERTENCIA Se o acusado,
citado por edital, nao comparecer, nem constituir advogado, o juiz podera determinar a producao antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o
caso, decretar prisao preventiva, nos termos do disposto no art. 312 (CPP, art.
366). OBSERVACAO Em se tratando de processo eletronico, a visualizacao
das pecas processuais podera ocorrer mediante acesso ao sitio do Poder Judiciario na internet, no endereco www.tjac.jus.br, com uso de senha a ser obtida
na Secretaria deste Juizo. SEDE DO JUIZO Av. Paulo Lemos de Moura Leite, 878 - Cidade da Justica, Loteamento Portal da Amazonia - CEP 69915-777,
Rio Branco-AC Rio Branco-AC, 04 de setembro de 2019. Michele de Andrade
LimaDiretor(a) SecretariaKamylla Acioli Lins e Silva Juiza de Direito
3a VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO RAIMUNDO NONATO DA COSTA MAIA
ESCRIVA(O) JUDICIAL DIANE CRISTINA BARROS DE SOUZA
EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0198/2019
ADV: GICIELLE RODRIGUES DE SOUZA(OAB 5081/AC) - Processo 000096425.2019.8.01.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - Trafico de Drogas e Condutas Afins - ACUSADO: Rondinele Magalhaes do Nascimento e
outro - DIANTE DO EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido condenatorio formulado nesta acao
penal para CONDENAR os reus Alexandre Silva dos Santos e Rondinele Magalhaes do Nascimento as penas do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso VI e  4.o,
todos da Lei no 11.343/06.
ADV: FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO (OAB 777/AC),
ADV: IGOR BARDALLES REBOUCAS (OAB 5389/AC) - Processo 000717492.2019.8.01.0001 - Inquerito Policial - Outras Substancias Nocivas a Saude
Publica - INDICIADO: Wendhel da Silva Rodrigues - Despacho Em relacao ao
comparecimento do denunciado Wendhel da Silva Rodrigues que requereu a
extensao do horario do monitoramento eletronico em razao de suas atividades
laborais e educacionais, devera o requerimento ser formulado diretamente ao
orgao judicial que aplicou as medidas cautelares diversas da prisao, no caso
o relator do HC no TJAC, pois e defeso a este juizo modificar as condicoes
estabelecidas no segundo grau de jurisdicao. Intimem-se. Rio Branco-AC,
09 de setembro de 2019. Raimundo Nonato da Costa Maia - Juiz de Direito
ADV: CLAUDIA MARIA DE SOUZA PINTO ALBANO (OAB 2903/AC) - Processo 0007340-27.2019.8.01.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos
- Trafico de Drogas e Condutas Afins - ACUSADO: Marinilda Braz da Silva
- DIANTE DO EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido condenatorio formulado nesta acao penal para CONDENAR a re Marinilda Braz da Silva as penas do art. 33, caput,
da Lei no 11.343/06.
ADV: IOCIDNEY DE MELO RIBEIRO (OAB 23420/PB) - Processo 000814832.2019.8.01.0001 (processo principal 0006497-62.2019.8.01.0001) - Restituicao de Coisas Apreendidas - Trafico de Drogas e Condutas Afins - REQUERENTE: Yuri Santana Pereira - Wilson Cesar da Silva - Decisao Compulsando
os autos, verifico que nao ha elementos que indiquem que o veiculo em questao tenha sido adquirido com proveitos da infracao. Digo isto pois o bem esta
legalmente registrado em nome de Yuri Santana Pereira, que o vendeu para
Wilson Cesar da Silva, sogro do indiciado Alef (contrato de fls. 19/20). Alem disso, nao ha provas de que o veiculo estivesse sendo utilizado como instrumento
do crime de trafico de drogas, em trafico interestadual ou algo do tipo, sendo
certo que o indiciado Alef mantem um relacionamento com a filha de Wilson
Cesar, tendo ele cedido o carro para o casal. Assim sendo, ACOLHO o pedido
acostado as fls. 01/05, e, com fundamento nas disposicoes do art. 120 do
Codigo de Processo Penal, DEFIRO A RESTITUICAO DO VEICULO APREENDIDO, determinando a expedicao do competente alvara para que se proceda
a liberacao do veiculo Honda Civic, placa MZU-0227, Ano/Modelo 2007/2007,
cor dourada (Documento de fl. 11), a ser entregue ao legitimo proprietario Yuri
Santana Pereira. Oficie-se a autoridade policial competente, para que proceda
a entrega do referido veiculo, encaminhando-lhe copia desta decisao. Apos
cumprimento, arquive-se este requerimento. Cumpra-se. Notifique-se o MP.
Rio Branco-(AC), 09 de setembro de 2019.
ADV: MADALENE RIBEIRO ALVES (OAB 4354/AC) - Processo 001384284.2016.8.01.0001 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Furto - ACUSADO:
Ewerton Carlos Buriti Leite - PELO EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos
consta, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado EWERTON CARLOS
BURITI LEITE, com fundamento no disposto do art. 89,  5o da Lei n.o 9.099/95.
ADV: CLAUDIA MARIA DE SOUZA PINTO ALBANO (OAB 2903/AC) - Processo 0709124-95.2019.8.01.0001 - Peticao - Liberdade Provisoria - REQUERENTE: Marinilda Braz da Silva - A audiencia de instrucao e julgamento ocorreu na
data de hoje, estando o processo concluso para prolacao da sentenca de merito, ocasiao em que serao decididas todas as questoes pendentes, inclusive
o pedido objeto deste requerimento, o qual nao tem mais razao para continuar
tramitando, devendo ser arquivado, apos as baixas e anotacoes pertinentes.
Ciencia a interessada e ao MP. Rio Branco- AC, 09 de setembro de 2019.
Raimundo Nonato da Costa Maia - Juiz de Direito
5a VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO MARIA ROSINETE DOS REIS SILVA
ESCRIVA(O) JUDICIAL FERNANDA DA SILVA FREIRE DE CARVALHO
EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0450/2019
ADV: FLADENIZ PEREIRA DA PAIXAO (OAB 2460/AC) - Processo 000569479.2019.8.01.0001 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Receptacao - INDICIADO: Nadison Cesar Brandao - Instrucao e Julgamento Data: 20/09/2019
Hora 08:30 Local: Sala 1 Situacao: Pendente
EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0451/2019
ADV: ROMANO FERNANDES GOUVEA (OAB 4512/AC) - Processo 000648293.2019.8.01.0001 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Do Sistema Nacional de Armas - INDICIADO: D Lucas Vinicius Prado - Instrucao e Julgamento
Data: 20/09/2019 Hora 09:00 Local: Sala 7 Situacao: Pendente
EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0452/2019
ADV: OCTAVIA MOREIRA (OAB 2831/AC) - Processo 0005855
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