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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 1189 noventa e tres reais e quarenta e tres centavos), representada pelas notas fiscais n. 5866, no valor de R$ 10.800,00, emitida aos 10-07-2017; n. 6.000, no valor de R$ 4.320,00, emitida aos 03-08-2018; n. 6.033, no valor de R$ 1.080,00, emitida aos 0308-2017; n. 6.055, no valor de R$ 480,00, emitido aos 21-08-2017 que foram devidamente protestadas mas nao possuem forca de titulo executivo. Alegou que por diversas vezes procurou o reu para saldar sua divida, o que nao ocorreu. Requereu citacao e a conversao em titulo judicial (fls. 01/06). Acompanharam a inicial os documentos de fls. 07-80. O requerido foi citado (fls. 85), porem, deixou transcorrer in albis o prazo para efetuar o pagamento ou embargar, conforme certidao de fls. 86. O autor requereu a conversao do mandado inicial em mandado executivo (fls. 90). E o relatorio. DECIDO. Nos termos do artigo 344 do Novo CPC, se o reu nao contestar a acao reputar-se-ao verdadeiros os fatos alegados pelo autor. E, conforme dispoe o art. 355 do Novo CPC, o juiz conhecera diretamente do pedido, proferindo sentenca quando ocorrer a revelia. Julgamento antecipado da lide. Fundamento. Revelia. Presuncao de verdade dos fatos alegados pelo autor. Artigo 330, inciso II, do Codigo de Processo Civil. (Ap. 124.648-1, 27.6.90, 7a. CC. TJSP, Rel. Des. SOUSA LIMA, in JTJ 128/207). No presente caso, o autor alegou que que atua no ramo de prestacao de servicos de concretagem e nesta condicao firmou com a parte re contrato de empreitada de construcao civil, se tornando credora da parte re da importancia de R$ 21.393,43 (vinte e um mil, trezentos e noventa e tres reais e quarenta e tres centavos), representada pelas notas fiscais n. 5866, no valor de R$ 10.800,00, emitida aos 10-072017; n. 6.000, no valor de R$ 4.320,00, emitida aos 03-08-2018; n. 6.033, no valor de R$ 1.080,00, emitida aos 03-08-2017; n. 6.055, no valor de R$ 480,00, emitido aos 21-08-2017 que foram devidamente protestadas mas nao possuem forca de titulo executivo. O reu, tornou-se revel, pois nao apresentou embargos. Diante do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a acao, para nos termos do art. 701, 2o, do Novo CPC, constituir de pleno o titulo executivo judicial, prosseguindo-se na forma do Titulo II, do Livro I da Parte Especial. Condeno a re ao pagamento das custas, despesas processuais e honorarios advocaticios que arbitro em dez por cento (10%) sobre o valor do debito. - ADV: AMANDA ANGELINA DE CARVALHO MOSCZYNSKI (OAB 321246/SP), MARLY DUARTE PENNA LIMA RODRIGUES (OAB 148712/SP) Processo 1003189-21.2019.8.26.0319 - Reintegracao / Manutencao de Posse - Esbulho / Turbacao / Ameaca - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de Sao Paulo - CDHU - Camila Inacio Picole - - Antonio Marcos Piccoli - Vistos. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU propos acao de rescisao contratual c.c. reintegracao de posse em face de CAMILA INACIO PICCOLI e ANTONIO MARCOS PICCOLI e alegou que fez construir as suas expensas um conjunto de unidades habitacionais, uma das quais foi prometida a venda as partes res, por forca de contrato celebrado em conformidade com as Normas do Sistema Financeiro da Habitacao - SFH. Aduziu que as partes res se comprometeram a pagar, nos vencimentos pactuados, as prestacoes do imovel, contudo, tornaram-se inadimplentes. Requereu sejam convertidos os valores correspondentes as prestacoes pagas pelos reus em indenizacao a parte autora, pelo periodo de fruicao indevida do bem. Pugnou pela rescisao do compromisso de compra e venda firmado entre as partes, pela reintegracao da posse do imovel e pelo recebimento da multa contratual de 1% sobre o valor do contrato. A inicial de fls. 01/10 veio acompanhada dos documentos de fls. 11/60. Citadas (fls. 71/72), as partes res nao apresentaram contestacao (fl. 73). A parte autora reiterou pela procedencia dos pedidos (fls. 77/78). E O RELATORIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. II do Codigo de Processo Civil, vez que as partes res, regularmente citadas, nao apresentaram contestacao no prazo legal, ocorrendo, assim, a revelia. Em face da revelia, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, a luz do disposto no art. 344 do CPC. Ademais, tal presuncao e corroborada pela prova documental presente nos autos, senao vejamos. As partes res firmaram Instrumento de Cessao de Posse e Promessa de Compra e Venda de Imovel descrito na exordial com a CDHU, conforme se depreende da documentacao juntada as fls. 39/47. Conforme se verifica da clausula 5a do contrato celebrado entre as partes (fl. 41), basta que o promitente comprador deixe de pagar tres prestacoes consecutivas para que seja possivel a pretensao da parte autora em rescindir a avenca. Obtemperase que as partes res foram constituidas em mora ante a ausencia de pagamento (fls. 48/50), o que se apresenta em perfeita consonancia com a clausula supra indicada. Outrossim, caso nao houvesse qualquer especie de debito, deveriam as partes res vir a juizo e apresentar os comprovantes de pagamento das prestacoes do imovel. Todavia, assim nao procederam, sendo que o onus da comprovacao do pagamento e do devedor e, nao, do credor, ate porque a prova de fato negativo (nao pagamento) e feita atraves do fato contrario positivo (o pagamento), apresentando-se o pertinente recibo. Nesse contexto, e imperiosa a conclusao de que as partes res efetivamente encontram-se em mora desde a data descrita na inicial (cf. notificacao extrajudicial de fls. 48/50), sendo de rigor a rescisao contratual pugnada pela parte autora, bem como a respectiva reintegracao na posse do bem. No tocante a compensacao das prestacoes pagas pelas partes res, considerando que se trata de imovel integrante de conjunto habitacional, empreendimento de cunho social, tem-se que o valor das parcelas e, como cedico, inferior ao valor de locacao da residencia em questao. Logo, considerando que as partes res utilizaram o bem por todo o tempo, seja no periodo de adimplemento, seja no de inadimplemento, reputa-se que a compensacao dos valores ja pagos com a quantia correspondente ao valor locativo do imovel durante o periodo de ocupacao e medida que se impoe, pois, caso contrario, as partes res obteriam verdadeiro enriquecimento ilicito, ja que teriam morado no imovel sem qualquer contraprestacao, ou seja, gratuitamente, o que e inadmissivel. Por fim, tambem e devida a multa contratual por inadimplemento no valor de 1% do contrato, visto que nao se trata de penalidade em valor abusivo e foi regularmente pactuada. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, declaro rescindido o contrato celebrado entre as partes, devendo as partes res pagarem a multa contratual de 1% sobre o valor do contrato, e decreto, em favor da parte autora, a reintegracao na posse do imovel descrito na inicial, concedendo, no entanto, o prazo de 15 dias para desocupacao voluntaria. Autorizo, desde ja, a compensacao dos valores ja pagos a titulo de prestacoes com a quantia correspondente ao valor locativo do imovel durante o periodo de ocupacao, bem como com eventuais direitos decorrentes do contrato em questao que possam ser pertinentes as partes res. Como corolario da sucumbencia, condeno as partes res ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorarios advocaticios que fixo em 10% sobre o valor atribuido a causa, tudo devidamente atualizado. Oportunamente, expeca-se o pertinente mandado de reintegracao de posse. P.R.I.C. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP) Processo 1003258-53.2019.8.26.0319 - Procedimento Comum Civel - Indenizacao por Dano Moral - Fernanda Gislei Pires Damacena - Dorival Garcia de Freitas - Vistos. Fls. 25/30. O requerido Dorival Garcia de Freitas alega que os debitos referentes ao protesto nao sao do periodo em que estava na posse do veiculo, ja que o teria revendido para Jose Roberto Vison Junior. Afirmou, ainda, que a transferencia do veiculo deveria ter sido providenciada diretamente pelo cartorio extrajudicial ao DETRAN, quando o vendedor lhe comunica a alienacao. Com efeito, requereu a denunciacao da lide de Jose Roberto Vison Junior e, ainda, do Estado de Sao Paulo. A parte autora nao se opos a denunciacao da lide. Pois bem. Inicialmente, esclareca-se que a parte re nao pretende, na realidade, a denunciacao da lide relativamente Jose Roberto Vison Junior e ao Estado de Sao Paulo, porquanto o caso concreto nao trata de eviccao ou de alguma forma de acao regressiva por de lei ou de contrato. A parte re requer, de fato, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e a inclusao no polo passivo das pessoas acima imputadas, cada qual para responder ao feito segundo consignou em sua contestacao. Feitas essas consideracoes, nao e o caso do reconhecimento de ilegitimidade passiva da parte re e de inclusao de Jose Roberto Vison Junior no polo passivo. Isso porque

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