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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

 

Publique-se.  Intimem-se.   

Rio  de Janeiro,  28  de novembro  de 2018. 

GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

Desembargador  Federal 

Vice-Presidente 

 

Apelacao Civel  - Turma  Espec. II - Tributario 

Apelacao - Recursos - Processo Civel e do Trabalho 

1 - 0002067-23.2017.4.02.9999 

     Numero  antigo: 2017.99.99.002067-1  (PROCESSO  FISICO) 

Atribuicao  por  Competencia  Exclusiva  - 06/11/2018  13:19 

Gabinete  da Vice-Presidencia 

Magistrado(a)  GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

APELANTE:  UNIAO  FEDERAL/FAZENDA  NACIONAL 

PROCURADOR:  Procurador  da Fazenda Nacional 

APELADO:  APCILENTO  SERVICOS  DE  CONSTRUCAO  LTDA 

APELADO:  ANGELA  RODRIGUES  CILENTO 

APELADO:  CLAITON  PEREIRA  BARBOSA 

ADVOGADO:  RJ100011  - FLAVIA SOARES  GALLUCCI 

ADVOGADO:  RJ106405  - GUSTAVO  DE  ABREU  SANTOS 

APTE : UNIAO  FEDERAL/FAZENDA  NACIONAL 

PROCDOR  : Procurador  da Fazenda Nacional 

APDO  : APCILENTO  SERVICOS  DE  CONSTRUCAO  LTDA 

APDO  : ANGELA  RODRIGUES  CILENTO 

APDO  : CLAITON  PEREIRA  BARBOSA 

ADVOGADO  : FLAVIA SOARES  GALLUCCI  e outro 

DECISAO 

Trata-se  de  recurso  especial  interposto  por  ANGELA  RODRIGUES  CILENTO  E  OUTRO,  com  fulcro  no 

artigo  105,  inciso III,  alineas  'a'  e c, da Lei Maior,  contra acordao (fls. 267/275)  assim  ementado:   

 EXECUCAO 

FISCAL. 

PRESCRICAO. 

REDIRECIONAMENTO. 

PARCELAMENTO. 

INTERRUPCAO. 

RECONTAGEM  DO  PRAZO.   

1-O  recurso  de  apelacao  foi  interposto  pela  UNIAO  FEDERAL,  em  face  da  sentenca  prolatada  a  fl. 241, 

que  julgou  extinta  a  execucao  fiscal,  em  decorrencia  da  prescricao 

 intercorrente,  dado  o  transcurso  de 

prazo  superior  a  cinco  anos  entre  a  data  da  prolacao  do  despacho  citatorio  e  o ped ido de redirecionamento. 

Alega  a  recorrente,  em  suma,  que  o  processo  foi  devidamente  movimentado  e  eventual  inercia  nao  lhe  pode 

ser 

imputada.  Aduz,  ainda,  a  ocorrencia  de 

causa 

suspensiva  da  exigibilidade  do  credito 

tributario 

(parcelamento)  no  periodo  compreendido  entre  2010  e  2012,  fato  arguido  pela  propria  executada  na  peticao 

as fls. 59/60. 

2-Em  03.04.08  a  UNIAO  FEDERAL  promoveu  execucao  fiscal  em  face  de  APCILENTO  SERVICOS  DE 

CONSTRUCAO  LTDA  para  a  cobranca  de  IRPJ,  Contribuicao  Social  e  PIS  dos  perio dos  de  setembro  a 

dezembro  de  2000,  lancados  de  oficio  em  12.01.04.  O  valor  do  debito  consolidado  a  epoca  da  inscricao  era 

de  R$  60.866,83.  O  despacho  citatorio  e  a  citacao  ocorreram  dentro  do  prazo,  em  2004.  No  entanto,  a 

diligencia  de  penhora  resultou  negativa  em  06.04.05,  tendo  em  vista  a  inexistencia  de  bens  penhoraveis. 

Em  22.09.05  a  Uniao  Federal  requereu  o  prosseguimento  do  feito,  informando  que  a  executada  estava 

inativa  de fato. 

3-Em  27.08.07  foi  proferida  decisao  declinatoria  da  competencia  para  a   Vara  Federal  de  Barra  do  Pirai. 

Em  15.04.08  foi  determinado  o  sobrestamento  do  feito  ate  o  julgamento  do  conflito  de  competencia,  que 

ocorreu  em  30.01.09.  Em  31.01.11  a  executada  interpos  peticao  informando  a  adesao  ao  programa  de 

parcelamento  instituido  pela  Lei  no  11.941/09,  requerendo  a  suspensao  da  execucao  fiscal.  Segundo  consta 

dos DARF's  juntados aos autos, a primeira  parcela foi paga  em  30.09.09.  

4-Apos  a  tentativa  frustrada  de  penhora  de  ativos  financeiros  da  empresa,  a  Uniao  Federal  requereu, 

em  23.08.11,  a  suspensao  do  processo  por  120  dias.  Em  20.01.12 

requereu  o  redirecionamento  da 

execucao  fiscal  em  face  dos  socios,  o  que  foi  deferido  em  30.03.12.  Claiton  Pereira  Barbosa  foi  citado  em 

28.11.12  e  Angela  Cilento  em  15.01.13  e  ambos  opuseram  exce cao  de  pre-executividade,  onde  alegaram, 

em  suma,  a  ilegalidade  do  redirecionamento,  bem  como  a  ocorrencia  da  prescricao.  A  sentenca  foi prolatada 

em  01.06.16,  extinguindo  a execucao fiscal em decorrencia da prescricao intercorrente.  

5-Primeiramente,  afasto  a  ocorrencia  de  prescricao  da  pretensao  executoria,  ja  que  o  curso  do  prazo, 

iniciado  com  o  lancamento  em  12.01.04,  somente  seria  interrompido  pela  citacao  ou  o  despacho  citatorio 

(para  os  casos  posteriores  a  edicao  da  LC  no  118/05),  tendo  em  vista  que  a   causa  interruptiva  e  apurada 

pelo  criterio  vigente  a  epoca  da  pratica  do  ato  respectivo,  mas  em  qualquer  dos  casos  com  retroacao  do 

efeito  interruptivo  a  data  da  propositura  da  acao,  tal  como  previsto  no    1o  do  artigo  219,  do  antigo  CPC 

(art.  240,  paragrafo  1o  do  atual  CPC).  No  caso,  tanto  o  despacho  citatorio  quanto  a  propria  citacao 

ocorreram  em  2004. 

 

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