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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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o pleito de requisicao de juntada do laudo definitivo. Ainda que comprovada a natureza ilicita da
substancia, tal fato nao iria modificar a tese de duvida quanto a autoria e materialidade. Incitado
novamente a apresentacao de alegacoes finais mesmo com a ausencia do laudo, o Parquet disse estar
impossibilitado. Dada a palavra a Defesa, manifestou-se que se trata de processo de reu preso e que ficou
patente a ausencia de autoria, sendo, por isso, impertinente qualquer prova no sentido da materialidade.
No merito, ficou demonstrado que nao houve flagrante bem como qualquer investigacao preliminar. A
condenacao fragilizaria a presuncao de inocencia e transformaria a Policia em objeto de pessoas
inescrupulosas e de toda sorte de perseguicao. Pelo exposto, requer-se a absolvicao por falta de provas
quanto a autoria. Dada a palavra ao Ministerio Publico, este neste ato RECORRE desta decisao e pede
prazo para apresentar razoes. Em seguida, o juiz proferiu a seguinte sentenca: Adoto como relatorio o que
consta dos autos. Presentes os pressupostos processuais e as condicoes da acao, passo ao exame do
merito. A materialidade do delito de trafico de drogas nao restou cabalmente comprovada. A reduzida
quantidade de droga apreendida  apenas 4,8 gramas  provoca fundada duvida sobre a finalidade da
droga, ou seja, se para o consumo ou para o trafico de drogas. O Ministerio Publico requereu a
desclassificacao do delito para o art. 28 da Lei de Drogas. Pelo contexto da prisao do reu e apreensao da
droga  a prisao ocorreu em frente a sua residencia e a droga foi encontrada em outro local, sem ser
precisada na denuncia a distancia entre os locais, pode-se suspeitar, inclusive, sobre a propriedade da
droga. Esta duvida e acentuada pelo testemunho do policial Richard. E dizer: a testemunha informou em
juizo que o disque denuncia apontava a existencia de usuarios no local da apreensao da droga. Neste
sentido, nao foram realizadas diligencias para averiguar o comercio indevido e os supostos usuarios que,
em tese, frequentaram o local do ilicito penal. Como nao ha nos autos mais elementos que identifiquem o
acusado como o comerciante das substancias, poderia ser ele mais um usuario, frise-se. Isso posto, julgo
improcedente o pedido formulado pelo Ministerio Publico e absolvo o acusado das imputacoes previstas
no art. 33 da Lei 11343/06, o que faco com base no art. 386, inc. V, do CPP. Revogo a prisao preventiva.
EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA. P.R.I.C.
PROCESSO: 00078078020188140097  ACAO PENAL: TRAFICO DE DROGAS - DENUNCIADO:
FRANCISCO KARLAILLY ARAUJO  ADV. ANTONIO CAMINO OAB/PA 24429 - VITIMA: O. E.
DELIBERACAO/DECISAO: 1  Verifico que o reu Gustavo encontra-se preso ha aproximadamente um
ano, sem encerramento da instrucao, cuja demora pode ser imputada ao Estado do Para, pela reiterada
nao apresentacao de presos para audiencias criminais. Verifica-se quanto ao denominado reu a
probabilidade de reconhecimento de trafico privilegiado, cuja pena sequer seria privativa de liberdade.
Assim, revogo a prisao preventiva de Gustavo Feliz Albuquerque da Silva, cuja mae e Patricia do Socorro
Albuquerque da Silva, valendo esta decisao como alvara de soltura. Acato a justificativa do reu
FRANCISCO KARLAILLY ARAUJO. Determino que apresente o patrono do reu documentacao
comprovando a justificativa do item 02 de fl. 308. 2- REDESIGNO a audiencia para o dia 05/02/2020, as
10h30min, com o fim de realizar interrogatorio dos acusados GUSTAVO FELIZ ALBUQUERQUE DA
SILVA e FRANCISCO KARLAILLY ARAUJO. 3- CIENTES OS PRESENTES. 4 - CUMPRA-SE. Nada mais
havendo, o MM. Juiz deu por encerrado o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente
assinado.

EDITAL DE COMUNICACAO DA LISTA GERAL PROVISORIA DE JURADOS PARA O ANO DE
2020/2021
O MM. Juiz de Direito, JOSE DIAS DE ALMEIDA JUNIOR, Juiz de Direito Respondendo pela Vara
Criminal desta Comarca de Benevides, Estado do Para, no uso de suas atribuicoes legais etc., FAZ
SABER a todos quanto ao presente virem, ou dele conhecimento tiverem, que, de conformidade com os
artigos 425 e 426 do Codigo de Processo Penal, procedeu-se ao ALISTAMENTO ANUAL dos jurados
desta Comarca, para o ano de 2021/2021, ficando referida lista composta em primeira publicacao, dos
cidadaos abaixo relacionados:
NOME

CARGO

ESCOLARIDADE


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