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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

primeiro momento, ou conversao de tal mandado em titulo executivo. O que se persegue, no caso dos autos, e divida anterior ao feito. Nao serve a monitoria, portanto, para a cobranca dos honorarios advocaticios. No entanto, apos a apresentacao de embargos, seria cabivel, neles, repita-se, nos embargos em si, a reconvencao. E, porque e ela, instituto tipico do procedimento comum, nada impedia que se deduzisse alguma pretensao condenatoria em relacao ao suposto credor. Ora, sendo assim, se a autora da monitoria, embarganda e possivel reconvinte (o que nao e, nestes autos) pretendia com o pedido supramencionado ver ressarcidos os valores referentes a honorarios advocaticios contratuais, deveria ter apresentado pedido nesse sentido em sede reconvencional, devido a inadmissibilidade de pedido indenizatorio de honoraria em demanda monitoria pura em seu inicio, como aludido supra. O que tambem se deve gizar e que, alem de todo o argumentado, ha, ainda, a existencia de duas supostas dividas com causas diversas. Uma deitada em raiz na relacao extraprocessual e a outra por conta, justamente, dela. Passa a existir, em tese, no exato momento da cobranca judicial monitorada. Assim, pela impossibilidade de sediar a inicial monitoria o pedido de pagamento de honoraria advocaticia contratada para a propria lide, bem como pela ausencia de reconvencao nos embargos monitorios, prejudica-se o pedido porque apresentado em sede incorreta, em via impropria, e dizer, porque carente de interesse de agir. Quanto ao mais, os embargos devem ser rejeitados. Veja-se que houve negocio juridico celebrado entre as partes, gerando entre elas uma relacao de obrigacoes e encargos e, em razao disso, comprometeu-se a embargante suportar os seus onus. Posteriormente a celebracao do negocio foram apresentadas as notas fiscais oriundas da relacao juridica entre as partes, corretamente enumeradas e rubricadas. Por decorrencia logica, tem-se que houve o recebimento das mercadorias pela embargante. Ademais, a embargante afirma que a embargada nao teria apresentado os indices de atualizacao de que se utilizou. Contudo, nao ha qualquer documento nos autos que demonstre valores diversos dos que foram colacionados pela embargada, sendo assim, aqueles, devem ser considerados como corretas, dada a inviavel contestacao de uma atualizacao sem Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 1229 apontamento da correta pela devedora dos autos. Cumpre mencionar, tambem, que a embargante, mesmo com a concessao de prazo, nao especificou provas, requerendo oportuna pericia ou efetuando novos calculos. Ou seja, nao comprovou qualquer purgacao da mora. E, note-se, pericia contabil se daria apenas para verificar, ante dois calculos, se um deles seria o correto. Ao nada apresentar a parte interessada, uma pericia nesse sentido seria verdadeira delegacao de materialidade do sentido de interesse de prova. A par disso, a simples leitura do 2o, do art. 701, do CPC, enterra de vez a suposta alegacao de divida a menor do que a cobrada inicialmente. Ademais, a embargante reconhece a divida ao propor acordo para o pagamento em e-mail as fls. 100/101, e os documentos que instruiram a inicial corroboram as alegacoes da embargada. Por fim, e relevante ressaltar que as notas fiscais documentalmente apresentadas sao as de no: 6249 no valor de R$ 695,06 (fls. 16 e 38), 6346 no valor de R$ 5.384,20 (fls. 17/18 e 39) e 6980 no valor de R$ 924,93 (fls. 19 e 40). Ante o exposto, rejeito os embargosopostos, constituindo de pleno direito o titulo executivo judicial apresentado na monitoria, prosseguindo-se em execucao, extinguindo o feito com resolucao do merito, quanto ao cerne da questao, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como dando por carente o interesse de agir o pedido de indenizacao de pagamento de honoraria advocaticia contratual, nos termos do art. 485, III, do CPC, ficando, neste ultimo tocante, extinto o feito sem resolucao do merito. A sucumbencia nos embargos e reciproca, rateando-se custas e despesas processuais, sendo que cada parte pagara ao Advogado da adversa o valor de 10% a titulo de honoraria advocaticia. Apos o transito em julgado, prossiga-se nos termos do art. 513, do CPC. P. R. I.C. - ADV: CICERO HENRIQUE (OAB 38249/SP), LILIAN REGINA IOTI HENRIQUE GASPAR (OAB 247752/SP), PATRICIA ALMEIDA CHIANELLO (OAB 332897/SP) Processo 1019729-48.2017.8.26.0309 - Monitoria - Prestacao de Servicos - Escolas Padre Anchieta Ltda - manifestarse sobre o AR negativo. - ADV: ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO (OAB 236301/SP), ELIANE CRISTINA BRUNETTI (OAB 313773/SP) Processo 1020526-87.2018.8.26.0309 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Duplicata - Cadplast Industria e Comercio de Plasticos Ltda - Vistos. Em face do tempo decorrido sem devolucao do AR pelos Correios, proceda-se a reexpedicao de carta as expensas do juizo. Int. - ADV: LUIS HENRIQUE DA SILVA (OAB 105374/SP), MARCIO FRALLONARDO (OAB 174443/SP) Processo 1020657-96.2017.8.26.0309 - Monitoria - Prestacao de Servicos - Escolas Padre Anchieta Ltda - Rafaela de Lima Bastos Encarnacao - Vistos. Manifeste-se a embargante sobre a impugnacao aos embargos. Apos, conclusos para decisao. Int. - ADV: MARIO LUIS PAES (OAB 198539/SP), LUCIANE MAINARDI DE OLIVEIRA CARNEIRO (OAB 229502/SP), ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO (OAB 236301/SP), ELIANE CRISTINA BRUNETTI (OAB 313773/SP) Processo 1020816-39.2017.8.26.0309 - Monitoria - Prestacao de Servicos - Escolas Padre Anchieta Ltda - manifestarse sobre o AR negativo. - ADV: ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO (OAB 236301/SP), ELIANE CRISTINA BRUNETTI (OAB 313773/SP) Processo 1020914-92.2015.8.26.0309/01 - Cumprimento de sentenca - Prestacao de Servicos - Sociedade Padre Anchieta de Ensino Ltda - Manifeste-se a parte sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo legal. - ADV: ELIANE CRISTINA BRUNETTI (OAB 313773/SP) Processo 1020950-32.2018.8.26.0309 - Procedimento Comum Civel - Direitos / Deveres do Condomino - Condominio Parque Nove de Julho - Vistos. Providencie o autor o complemento da conducao do Oficial de Justica (R$ 2,49). Apos e diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual as necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a analise da conveniencia da audiencia de conciliacao.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Re para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias uteis. A ausencia de contestacao implicara revelia e presuncao de veracidade da materia fatica apresentada na peticao inicial.A presente citacao e acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da peticao inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletronico, em prestigio as regras fundamentais dos artigos 4o e 6o do CPC fica vedado o exercicio da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisao servira como mandado. Int. - ADV: MARIA LUCIA VION SANT GALVEZ (OAB 99016/SP) Processo 1021185-33.2017.8.26.0309 - Monitoria - Prestacao de Servicos - Escolas Padre Anchieta Ltda - Manifeste-se a parte sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo legal. - ADV: ELIANE CRISTINA BRUNETTI (OAB 313773/SP), ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO (OAB 236301/SP) Processo 1021262-42.2017.8.26.0309 - Monitoria - Prestacao de Servicos - Escolas Padre Anchieta Ltda - Vistos. Nao cumprido o mandado e nao oferecidos embargos, constituiu-se o titulo executivo judicial. Convertido, o mandado inicial em mandado executivo (CPC, art. 701, 2o), prossiga-se na forma prevista na lei. Requeira o autor a execucao como cumprimento de sentenca, na forma adequada como processo dependente. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO (OAB 236301/ SP), ELIANE CRISTINA BRUNETTI (OAB 313773/SP) Processo 1021545-02.2016.8.26.0309 - Monitoria - Prestacao de Servicos - Escolas Padre Anchieta Ltda - Bruno Magalhaes

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