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Diário GO - Tribunal de Justiça

MANDADO DE SEGURANCA. AUSENCIA DE PREPARO. ARTIGO 141,  1o,
RITJGO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO. ARTIGO 257, CPC. 1. Nos termos do artigo
141,  1o, do Regimento Interno do Tribunal de Justica do Estado de Goias, resta impositivo o
recolhimento do preparo para impetracao do remedio constitucional. 2. A falta de
recolhimento das custas iniciais na integralidade implica no cancelamento da
distribuicao, consoante dispoe o artigo 257 do Codigo de Processo Civil. MANDADO DE
SEGURANCA EXTINTO SEM RESOLUCAO DO MERITO. (TJGO, MANDADO DE
SEGURANCA 412927- 82.2015.8.09.0000, Rel. DES. ORLOFF NEVES ROCHA, 1a CAMARA
CIVEL, julgado em 19/01/2016, DJe 1964 de 05/02/2016) (destaquei).
DECISAO MONOCRATICA. Em face do exposto, diante da ausencia do
pagamento das custas iniciais, determino o cancelamento do registro e distribuicao do
mandado de seguranca, extinguindo o feito, sem resolucao do merito, com fulcro nos
artigos 257 e 267, inciso I, ambos do Codigo de Processo Civil c/c artigo 141, 1o, do
Regimento Interno deste Tribunal de Justica. Por consequencia, denego a seguranca (art.
6o 5o, da Lei no 12.016/09). Apos o transcurso do prazo recursal, arquivem se estes autos,
com as cautelas legais. Publique-se e cumpra-se. (TJGO, MANDADO DE SEGURANCA
395756-15.2015.8.09.0000, Rel. DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5A CAMARA
CIVEL, julgado em 04/12/2015, DJe 1967 de 12/02/2016) (negritei).
ACAO DE MANDADO DE SEGURANCA. PEDIDO DE ASSISTENCIA
JUDICIARIA INDEFERIDO. INTIMACAO DO IMPETRANTE PARA RECOLHER AS CUSTAS,
SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INERCIA. 1. A acao de mandado de
seguranca aplicam-se, subsidiariamente, as regras previstas no Codigo de Processo
Civil, dependendo o seu processamento do pagamento das custas iniciais. 2. O nao
cumprimento, pelo impetrante, da determinacao de emenda da inicial para o
recolhimento das custas processuais iniciais enseja o indeferimento da peca inicial, na
forma do art. 321, paragrafo unico, do CPC c/c o art. 10, da Lei n. 12.016/2009, com a
consequente extincao do feito, cancelamento da distribuicao e denegacao da
seguranca (art. 485, I, CPC). INICIAL INDEFERIDA. ACAO MANDAMENTAL EXTINTA, SEM
RESOLUCAO DO MERITO. (TJGO, MANDADO DE SEGURANCA 10510836.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARLOS ESCHER, 4A CAMARA CIVEL, julgado em
02/06/2016, DJe 2043 de 09/06/2016) (grifei).
Assim sendo, nao merece seguimento a acao mandamental ora em analise.
Ante o exposto, diante da ausencia do pagamento das custas iniciais, determino o
cancelamento do registro e distribuicao da acao de mandado de seguranca, extinguindo o
feito, sem resolucao do merito, com fulcro nos artigos 290 e 485, I, do Codigo de Processo Civil
c/c o artigo 10 da Lei no 12.016/2009.
Por consequencia, denego a seguranca pretendida (art. 6o,  5o, da Lei no 12.016/09).
NR.PROCESSO:
5492070.93.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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