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Diário GO - Tribunal de Justiça

afastando-se o cooperado do quadro de associados, a restituicao dos valores por ele pagos somente podera ser exigida apos
aprovacao, pela Assembleia Geral, do balanco do exercicio em que o cooperado tenha sido desligado da Cooperativa, sendo que
o referido Conselho de Administracao podera determinar que a restituicao seja feita em ate 48 (quarenta e oito) meses, a partir do
exercicio financeiro que se seguir aquele em que ocorreu o desligamento.
Ja o contrato de adesao preve no paragrafo 20 que O COOPERADO EXCLUIDO tera restituido as importancias que tiver pago ao
fundo comum, e se for o caso, ao fundo de reserva, em ate 60 (sessenta) dias da distribuicao do ultimo credito e desde que
decorrido o prazo de duracao do grupo, respeitadas as disponibilidades de caixa e na forma do disposto nos subitens seguintes:
(...). (fls. 37/38  autos digitalizados).
E consabido que o principio que rege a retirada dos socios e o de que estes devem ser reembolsados de seus haveres
amplamente, com a devolucao imediata, exata e devidamente valorizada, dos valores que apartaram, ate como base no principio
do enriquecimento indevido, pois certamente que a devolucao a menor desses bens ou na forma requerida pela apelante
acarretaria enriquecimento indevido a sociedade.
Ademais, no tocante a forma de restituicao do valor pago, a Segunda Secao do STJ decidiu, por ocasiao do julgamento do REsp
no 1300418/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, CPC), que esta deve ocorrer de forma imediata, pois nula e
a clausula que determina a devolucao somente ao termino da obra ou em parcelas. Confira:
Esta a ementa do julgado:
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA. ART. 543-C DO CPC. DIREITO
DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA DE IMOVEL. DESFAZIMENTO. DEVOLUCAO DE
PARTE DO VALOR PAGO. MOMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos
submetidos ao Codigo de Defesa do Consumidor, e abusiva a clausula contratual que
determina a restituicao dos valores devidos somente ao termino da obra ou de forma
parcelada, na hipotese de resolucao de contrato de promessa de compra e venda de imovel,
por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avencas, deve ocorrer a imediata restituicao das
parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente
vendedor/ construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao
desfazimento. 2. Recurso especial nao provido.3
Grifei
No mesmo sentido:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RESOLUCAO CONTRATUAL.
COOPERATIVA HABITACIONAL. DESISTENCIA DO COOPERADO. RETENCAO DE 10% DO
VALOR DAS PARCELAS ADIMPLIDAS. RAZOABILIDADE. RESTITUICAO DO VALOR
REMANESCENTE. FORMA IMEDIATA. ACORDAO RECORRIDO EM CONSONANCIA COM A
ORIENTACAO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE ACERCA DAS MATERIAS IMPUGNADAS.
SUMULA 83/STJ. SUCUMBENCIA RECIPROCA E VALOR DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS.
NR.PROCESSO:
0080023.60.2014.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por LUIZ EDUARDO DE SOUSA
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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