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Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
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DF0012244A - GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA, DF0015083A - INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO. R: HASSAN ABOU
HAMDAN. Adv(s).: DF4815600A - DEISYANNE SIBERIA HERRERO MACIEL. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITORIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Numero do processo: 0738908-41.2018.8.07.0016 Classe judicial:
EMBARGOS DE DECLARACAO CIVEL (1689) EMBARGANTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS
DA EMBRAPA E DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E ORGAOS VINCULADOS LTDA EMBARGADO: HASSAN ABOU
HAMDAN Despacho Trata-se de embargos de declaracao com pedido de efeito modificativo opostos pela Cooperativa de Economia e Credito
Mutuo dos Empregados da Embrapa e dos Servidores do Ministerio do Meio Ambiente e Orgaos Vinculados Ltda. (ID no 11115593, pags. 1-6)
contra o acordao desta 8a Turma Civel que, por unanimidade, conheceu e deu parcial provimento a apelacao interposta pela ora embargante (ID
no 10867372). Ante o interesse modificativo, intime-se o embargado, Hassan Abou Hamdan, para, querendo, responder ao recurso no prazo de
5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023,  2o do CPC. Apos, retornem-me os autos. Publique-se. Brasilia, DF, 9 de setembro de 2019. O Relator,
Desembargador Diaulas Costa Ribeiro
8a TURMA CIVEL
75a AUDIENCIA DE PUBLICACAO DE ACORDAOS
75a AUDIENCIA DE PUBLICACAO DE ACORDAOS
Apelacao Civel
Numero Processo 2014 09 1 019054-9 APC - 0018754-06.2014.8.07.0009
Acordao 1199161
Relator Des. NIDIA CORREA LIMA
Apelante: V.R.D.S.S.
Advogado LUCIANA SILVA (DF037325)
Apelante: N.A.D.S.
Advogado JAIRO RODRIGUES BIJOS (DF003875)
Apelado: O.M.
Advogado
Origem 1a VARA DE FAMILIA E DE ORFAOS E SUCESSOES DE SAMAMBAIA - 20140910190549 - Procedimento Comum
Ementa CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACAO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUCAO DE UNIAO ESTAVEL C/C GUARDA
E ALIMENTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MERITO. IMPUGNACAO DO PERIODO
DE CONVIVENCIA. INEXISTENCIA DE PROVA DE QUE A UNIAO ESTAVEL INICIOU-SE EM DATA DIVERSA
DA INDICADA NA INICIAL. PARTILHA DE BEM MOVEL NAO INTEGRANTE DO PATRIMONIO DAS PARTES
LITIGANTES. FIXACAO E ALIMENTOS. TERMO INICIAL. DATA DA PROLACAO DA SENTENCA. MANUTENCAO.
IMOVEL ADQURIIDO NA CONSTANCIA DA UNIAO ESTAVEL. INCLUSAO NA PARTILHA DE BENS. 1. O
indeferimento da producao de prova oral nao configura hipotese de cerceamento de defesa, quando a dilacao probatoria
pretendida se mostrar desnecessaria a solucao do litigio. 2. Tendo em vista que a data apontada pelo autor como
sendo o termo inicial da uniao estavel foi corroborada pela prova testemunhal colhida, e verificando que a re nao logrou
demonstrar a inexatidao alegada em contestacao, nao ha como ser acolhida a pretensao recursal quanto a este ponto.
3. Incabivel a inclusao, na partilha, de veiculo cuja propriedade encontra-se registrada em nome de terceiro, devendo
ser a alegacao de que o bem teria sido adquirido com recursos do casal dirimida em demanda propria. 4. Constatado
que as partes, em audiencia de instrucao e julgamento, convencionaram o pagamento de alimentos em favor do filho
do casal, sem fazer qualquer alusao as verbas preteritas, deve ser mantido como termo inicial da obrigacao a data da
sentenca que confirmou a transacao. 5. Reconhecida a uniao estavel no periodo de maio de 1999 a 08 de maio de 2004,
sobre a partilha de bens, determina o artigo 1.725 do Codigo Civil de 2002 que na uniao estavel, salvo contrato escrito
entre os companheiros, aplica-se as relacoes patrimoniais, no que couber, o regime da comunhao parcial de bens. 6.
O patrimonio adquirido por um ou ambos os conviventes na constancia da uniao estavel deve ser igualmentedividido
entre eles, com excecao dos bens relacionados no artigo 1.659 do Codigo Civil. Tratando-se de imovel adquirido no
periodo de uniao estavel, presume-se como sendo oriundo do esforco comum dos companheiros. 7. Apelacoes Civeis
conhecidas. Preliminar rejeitada. No merito, recursos nao providos.
Decisao
RECURSOS CONHECIDOS. PRELIMINAR REJEITADA, NO MERITO, RECURSOS NAO PROVIDOS. UNANIME.
VERONICA REIS DA ROCHA VERANO
Diretor(a) de Secretaria Do(a) 8a Turma Civel
DECISAO
N. 0718206-88.2019.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: LUIS CARLOS SANTOS ZAFFINO. Adv(s).: PE4536300A -
STEPHANIE MEDEIROS CORREIA NAVAS. R: BRADESCO SAUDE S/A. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL
DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS MarioZam Gabinete do Des. Mario-Zam Belmiro Numero do processo:
0718206-88.2019.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LUIS CARLOS SANTOS ZAFFINO AGRAVADO:
BRADESCO SAUDE S/A D E C I S A O Cuida-se de agravo de instrumento (ID 11035806) interposto por LUIS CARLOS SANTOS ZAFFINO em
face da r. decisao proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5a Vara Civel de Brasilia que, nos autos da acao de obrigacao de fazer, ajuizada pelo
recorrente em desfavor de BRADESCO SAUDE S/A, indeferiu a tutela de urgencia requerida. Eis o teor do r. decisorio (ID 36864803- processo
de referencia): Recebo a emenda de ID 41433615. Em virtude do pagamento das custas iniciais (ID 41433756), declaro prejudicado o pedido
de justica gratuita formulado pelo autor (ID 36862739 - Pag. 2, ultimo paragrafo). A prova documental, que instrui a exordial, nao conduz a
probabilidade do direito do autor de exigir a imediata autorizacao ou custeio pela re do tratamento terapeutico de ?Personal Care? a ser realizado
na Clinica Terapeutica Viva Melhor, que nao integra a rede credenciada do plano de saude. Isso porque, conforme decido pelo c. STJ, no AgInt no

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