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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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judiciaria gratuita; ... VI - o reu pobre nos feitos criminais).
DA FIANCA
Em havendo fianca, os
valores dados como fianca servirao ao pagamento das custas, da indenizacao do dano, da prestacao
pecuniaria e da multa, conforme artigo 336 do CPP.
Em nao havendo situacao de quebra da fianca e
depois de deduzidas as custas e os encargos do/a sentenciado/a, o saldo sera entregue a quem houver
prestado a fianca, conforme artigo 347 e 345 do CPP.
Determino a Secretaria Judicial que,
independente do transito em julgado desta decisao: 1. Intime-se o Ministerio Publico, pessoalmente,
mediante vista dos autos; 2. Intimem-se o/as re/us da sentenca, conferindo-lhes o direito de apelar no
prazo legal. Caso o reu nao seja localizado para ser intimado, e tal fato esteja devidamente certificado pelo
Oficial de Justica; proceda-se a intimacao editalicia; 3. Intime-se a defesa do/as re/us; 4. Expeca-se
mandado de prisao em desfavor do sentenciado ARIEL MARINHO DO ROSARIO; 5. Cumprido o mandado
de prisao, expeca-se Guia de Recolhimento Provisorio, que devera ser encaminhada eletronicamente a
Vara de Execucoes Penais competente. 6. Encaminhe-se a arma apreendida ao Comando do Exercito,
para destruicao ou doacao aos orgaos de seguranca publica ou as Forcas Armadas, uma vez que nao
interessa mais a persecucao penal, como disposto no art. 25 do Estatuto do Desarmamento.
Certificado o transito em julgado: a) lance-se o nome do/as re/us no rol dos culpados; b) expeca-se a
Guia de Recolhimento Definitiva, conforme Resolucao do Conselho Nacional de Justica; c) expeca-se
mandado de prisao do/as re/us, por sentenca condenatoria, lancando-o no Banco Nacional de Mandados
de Prisao (BNMP) do Conselho Nacional de Justica (se for o caso); d) comunique-se a Justica Eleitoral
(art. 15, III, CF); e) comunicacoes e anotacoes de estilo, inclusive para fins estatisticos; f) proceda-se o
calculo das custas judiciais e intime-se o/a re/u para efetuar o pagamento, em 15 dias, sob pena de
inscricao do valor em Divida Ativa do Estado, nos termos do art. 46, 4o, da Lei 8.328/2015 - Regimento
das Custas do Para (se houver); g) de-se baixa nos apensos (se houver); h) comunique-se a vitima, por
carta ou meio eletronico, conforme art. 201, 2o, do CPP.
Publique-se, em resumo. Registre-se.
Intime-se. Cumpra-se.
Ananindeua (PA), 07/11/2019. ADRIANA GRIGOLIN LEITE Juiza de Direito
Substituta Pagina de 23 PROCESSO: 00224578520168140006 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANA GRIGOLIN LEITE Acao: Acao Penal Procedimento Ordinario em: 07/11/2019---DENUNCIADO:DERLIGLEYSON DA SILVA PINHEIRO
Representante(s): FRANCISCO ROBERIO CAVALCANTE PINHEIRO FILHO-DEFENSOR PUBLICO
(DEFENSOR PUBLICO - NAEM) . SENTENCA
Vistos e etc.
1. RELATORIO
O Ministerio
Publico do Estado do Para ofereceu denuncia contra DERLIGLEYSON DA SILVA PINHEIRO, qualificado/a
nos autos, imputando-lhe a conduta descrita no art. 33 da Lei de Drogas (trafico).
O/A re/u foi
notificado/a da acusacao e ofereceu defesa previa por intermedio de defensor.
A denuncia foi
recebida e designada audiencia de instrucao e julgamento.
Em audiencia de instrucao foram ouvidas
as testemunhas e realizado o interrogatorio do/a re/u. Na fase de diligencias, nada foi requerido.
O
Ministerio Publico apresentou memoriais pugnando pela improcedencia da acusacao e absolvicao do/a
re/u.
A defesa da/o re/u requereu a absolvicao pela falta de provas para condenacao.
Eo
relatorio. Decido.
2. FUNDAMENTACAO
Conforme ensinamentos de Eugenio Pacelli de
Oliveira, acerca do principio da inocencia, tambem chamado de estado ou situacao juridica de inocencia, e
imposto ao Poder Publico a observancia de duas regras especificas em relacao ao acusado: uma de
tratamento, segundo a qual o reu, em nenhum momento do `iter persecutorio, pode sofrer restricoes
pessoais fundadas exclusivamente na possibilidade de condenacao, e outra de fundo probatorio, a
estabelecer que todos os onus da prova relativa a existencia do fato e a sua autoria devem recair
exclusivamente sobre a acusacao. A defesa restaria apenas demonstrar a eventual presenca de fato
caracterizador de excludente de ilicitude e culpabilidade, cuja presenca fosse por ela alegada. (Curso de
Processo Penal. 6a ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2006. p. 32)
Em complemento, digno de nota a
doutrina de Renato Brasileiro de Lima: em sede processual penal, vigora o principio da presuncao de
inocencia, por forca do qual ninguem sera considerado culpado ate o transito em julgado da sentenca
penal condenatoria (CF, art. 5o, LVII). Desse principio deriva a denominada regra probatoria, segundo a
qual recai sobre a acusacao o onus de demonstrar a culpabilidade do acusado alem de qualquer duvida
razoavel. Essa regra probatoria deve ser utilizada sempre que houver duvida sobre fato relevante para a
decisao do processo. Na diccao de Badaro, cuida-se de uma disciplina do acertamento penal, uma
exigencia segundo a qual, para a imposicao de uma sentenca condenatoria, e necessario provar,
eliminando qualquer duvida razoavel, o contrario do que e garantido pela presuncao de inocencia,
impondo a necessidade de certeza. (Codigo de Processo Penal Comentado. Salvador: Juspodivm, 2016.
p. 1033).
E, nos presentes autos, observa-se que nao foi produzida prova de autoria para justificar a
condenacao do/a acusado/a, qualificado/a nos autos, na pratica delitiva descrita na denuncia.
O
policial civil JOAO COSMO DE OLIVEIRA relatou em Juizo que nao se lembra dos fatos.
O policial
militar HIGOR ANTONIO RAMOS CORREA relatou em Juizo que se recorda da prisao do reu; que nao


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