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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 419 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. INCONFORMISMO. EVIDENCIADO OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSAO DA TUTELA. DESPROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 028. APELACAO 0020295-03.2014.8.19.0054 Assunto: Seguro DPVAT / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: SAO JOAO DE MERITI 1 VARA CIVEL Acao: 0020295-03.2014.8.19.0054 Protocolo: 3204/2017.00638074 - APELANTE: MICHELE GUILHERMINA SILVA ADVOGADO: LUCIENE FERREIRA OAB/RJ-092765 APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S A ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE BANDEIRA SOUSA OAB/RJ-155834 Relator: DES. ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR Ementa: DIREITO CIVIL. Acao de cobranca. Seguro obrigatorio DPVAT. Sentenca de improcedencia. Ausencia de prova do fato constitutivo do direito. Decretacao de perda da prova. Com efeito, para o deslinde da controversia, se torna necessaria a realizacao de prova pericial para verificacao da incapacidade sofrida pela parte autora. Outrossim, imprescindivel a demonstracao do grau de sequelas decorrentes do sinistro para aferir o quantum indenizatorio, se for o caso. Dessa forma, in casu, verifica-se que a prova pericial e essencial para a resolucao da lide. Em casos como o presente, esta Corte de Justica firmou entendimento no sentido da necessidade de producao de prova pericial para aferir o grau de invalidez e, consequentemente, a indenizacao devida. Verifica-se que o Juizo a quo decretou a perda da prova, fundamentando na desidia da apelante, que por quatro vezes distintas nao teria comparecido, conforme informado pelo perito medico. Nesses termos, necessaria a intimacao pessoal para comparecimento a pericia, de modo a ficar evidentemente caracterizada o desinteresse processual e ser possivel a decretacao da perda da prova. Veja-se que o artigo 275 do Codigo de Processo Civil de 2015 determina expressamente que a intimacao sera feita por oficial de justica quando frustrada a realizacao por meio eletronico ou pelo correio, o que restou inobservado, maculando o feito. Recurso provido, para nulificar a sentenca, determinando-se a reabertura da instrucao probatoria. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 029. APELACAO 0015851-75.2009.8.19.0029 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0015851-75.2009.8.19.0029 Protocolo: 3204/2017.00638507 - APELANTE: MUNICIPIO DE MAGE PROC.MUNIC.: PAULO VINICIUS MOTTA DE GOMES TOSTES APELADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA Relator: DES. ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR Ementa: APELACAO CIVEL. EXECUCAO FISCAL. MUNICIPIO DE MAGE. IPTU DOS EXERCICIOS DE 2005 A 2008. PARALISACAO DO PROCESSO. PRESCRICAO INTERCORRENTE INEXISTENTE. FALHA DO MECANISMO JUDICIARIO. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 030. APELACAO 0026208-54.2016.8.19.0002 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Acao: 0026208-54.2016.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00653156 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS APELADO: JOAO XAVIER DE CASTRO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. SAUDE. FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI E ESTADO DO RIO DE JNAEIRO. REALIZACAO DE EXAME. OBRIGACAO SOLIDARIA. SUPREMACIA DA VIDA HUMANA. PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. EXCLUSAO DA CONDENACAO DO ESTADO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIARIA E DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS PROVIMENTO PARCIAL. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0064168-16.2017.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: RIO DAS OSTRAS VARA FAM INF JUV E IDOSO Acao: 0002468-29.2017.8.19.0068 Protocolo: 3204/2017.00630095 - AGTE: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: MARINA DE FIGUEIREDO AGDO: EUNICE RODRIGUES SOARES REP/P/S/FILHO AMAURI RODRIGUES SOARES ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: DIREITO PROCESUAL CIVIL. SAUDE. ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEFERIMENTO. INCONFORMISMO. EVIDENCIADO OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSAO DA TUTELA. DESPROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 032. APELACAO 0010709-90.2009.8.19.0029 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0010709-90.2009.8.19.0029 Protocolo: 3204/2017.00588624 - APELANTE: MUNICIPIO DE MAGE ADVOGADO: PAULO VINICIUS MOTTA DE GOMES TOSTES OAB/RJ-138382 APELADO: CAETANO BARROS DE OLIVEIRA Relator: DES. ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR Ementa: APELACAO CIVEL. EXECUCAO FISCAL. MUNICIPIO DE NITEROI. IPTU DOS EXERCICIOS DE 2005 A 2008. PARALISACAO DO PROCESSO. PRESCRICAO INTERCORRENTE INEXISTENTE. FALHA DO MECANISMO JUDICIARIO. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 033. APELACAO 0256070-26.2015.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0256070-26.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00544042 - APELANTE: MAICON DOS SANTOS DE ALENCAR ADVOGADO: MARCIO CARLOS MENDES RAPOZO OAB/RJ-109900 APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE Relator: DES. ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSAO ESPECIFICA. NECESSIDADE DA COMPROVACAO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. BAIXA DE VEICULO. INSTAURACAO DE PROCEDIMENTO. NECESSIDADE. DESPROVIMENTO. Recurso contra sentenca em demanda na qual pretende o autor a condenacao dos reus ao pagamento de indenizacao por danos materias, no valor equivalente ao veiculo de que era proprietario e que teria se perdido em incendio no interior de sua residencia, devido falta de socorro por parte do Corpo de Bombeiros, sem prejuizo do pagamento de verba compensatoria moral, assim como em obrigacao de fazer consistente em proceder a baixa do veiculo incendiado. Havendo a necessidade da comprovacao de uma omissao especifica, e subjetiva a responsabilidade, exigindo-se, assim, a demonstracao do nexo de causalidade entre a omissao estatal e os danos que o autor sustenta haver suportado, a qual nao restou evidenciada. Pedido de baixa que demanda a instauracao de um procedimento administrativo no referido orgao, o qual o apelante nao comprovou ter efetuado. Apelo improvido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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