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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6740/2019 - Quarta-feira, 11 de Setembro de 2019

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nesse ponto, a tese arguida pela Defesa de incidencia da causa de diminuicao de pena prevista no artigo
66 do CPB, a jurisprudencia se manifesta nesse sentido: (TJPA-0075411) RECURSO DE APELACAO
PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADE DA AUDIENCIA.
INEXISTENCIA. ATUACAO DO MAGISTRADO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. INEXISTENCIA DE
PREJUIZO. RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE.
IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. TEORIA DA CO-CULPABILIDADE E
RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA. NAO INCIDENCIA. ALTERACAO DO REGIME DE
CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexiste qualquer
ofensa ao comando do art. 212 do Codigo de Processo Penal quando o magistrado atua em busca da
verdade real na conducao do interrogatorio do reu, bem como inexiste qualquer nulidade a ser declarada
quando nao restar demonstrado efetivo prejuizo a parte que a alega, motivos que impedem o acolhimento
do pleito de anulacao da audiencia de instrucao e julgamento e todos os atos posteriores. 2. A alegacao da
defesa de que o reu agiu em estado de necessidade nao pode prosperar ante a inexistencia de qualquer
perigo concreto experimentado pelo apelante durante a consumacao do delito, muito menos que o mesmo
fosse atual e inevitavel, devendo ser mantida a condenacao do apelante. 3. A dosimetria operada pelo
magistrado de piso mostrou-se equivocada, uma vez que valorou equivocadamente alguns dos vetores do
art. 59 do Codigo Penal bem como fixou a pena-base acima do maximo legal cominado ao tipo penal
incriminador do art. 14 da Lei 10.826/03.4. Operada a reforma da dosimetria, a pena concreta restou fixada
em 02 (dois) anos e 02 (dois) meses em regime semiaberto. 5. Inviavel a aplicacao da atenuante
inominada do art. 66, do CP, com base na Teoria da co-culpabilidade, vez que nao ha como se eximir o
acusado parcialmente das suas atitudes, tampouco como concluir que teria sido levado a delinquir por
uma suposta ausencia de um direito nao concretizado pelo Estado ou porque teria menor ambito de
autodeterminacao em razao de eventuais condicoes sociais desfavoraveis. 6. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO. DECISAO UNANIME. (Apelacao no 00073485020048140006 (175862), 2a
Turma de Direito Penal do TJPA, Rel. Ronaldo Marques Valle. j. 30.05.2017, DJe 01.06.2017). DA
INCIDENCIA DE SUMULAS SOBRE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS PRA FINS DE DOSIMETRIA DA
PENA - DA FIXACAO DA PENA - DO REGIME PARA CUMPRIMENTO DA PENA - DA SUBSTITUICAO
DA PENA A Defesa, alegou e requereu, ainda, em suas razoes defensivas, a incidencia de sumulas do E.
TJPA e STJ que tratam de circunstancias judiciais para fins de dosimetria da pena; regime inicial aberto
para cumprimento da pena; e substituicao de pena restritiva de liberdade por pena restritiva de direito.
Contudo, reservo-me a apreciar tais alegacoes em momento oportuno. CONCLUS"O Posto isto e por tudo
que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a pretensao punitiva estatal de fls. 02-05, para CONDENAR
o reu BRUNO WENDELL DA SILVA COSTA; ELTON PATRICK PINTO DA SILVA; e RENAN PEREIRA
MACIEL, qualificados nos autos, nas sancoes punitivas do crime constante do ART 157,  2o, II e V, do
CPB. III - DOSIMETRIA E FIXAC"O DA PENA Atenta as diretrizes do artigo 5o, XLVI, da Constituicao da
Republica, ao artigo 68 do Codigo Penal Brasileiro e as circunstancias judiciais do artigo 59 do mesmo
Diploma Legal, passo a individualizacao e fixacao das penas a serem impostas ao reu. 3.1. DOSIMETRIA
E FIXAC"O DA PENA PARA O REU BRUNO WENDELL DA SILVA COSTA Primeira Fase (Circunstancias
Judiciais - Art. 59, CPB): Culpabilidade do reu comprovada, revelada pelo desprendimento e ousadia em
sua conduta, porque o reu e seus comparsa nao se intimidaram em praticar o crime se passando por
clientes, bem como de simularam um sequestro e mantiveram como refem um dos seus quando da
abordagem pela policia, circunstancias que denotam um elevado grau de reprovabilidade em sua conduta,
merecendo ser valorada negativamente (negativa); Antecedentes deve-se esclarecer que somente serao
consideradas as condenacoes definitivas por crime anterior a pratica do fato descrito nos autos e que nao
impliquem em reincidencia. A certidao de antecedentes criminais acostada aos autos as fls. 141 revela ser
o reu primario, motivo pelo qual tal circunstancia nao sera valorada (neutra); Conduta social e
Personalidade sao dados inerentes ao acusado que em nada se relacionam ao fato por ele praticado, de
modo que sua valoracao em seu prejuizo significaria a adocao de um insustentavel direito penal do autor
(neutras); Motivos do crime estes foram normais a especie do delito de roubo, isto e, a obtencao de lucro
facil, nada a valorar (neutra); Circunstancias do fato criminoso comum a especie do delito ora em analise,
cuja a gravidade e clara do tipo penal (neutra); Consequencias extrapenais nada a valorar, eis que sao
comuns a especie (neutra); Comportamento da vitima nao facilitou e nem incentivou a acao criminosa do
reu, nao sendo ela  colaboradora  da acao criminosa (neutra); Situacao economica de acusado
presumidamente nao e boa, haja vista ser pessoa pobre, que vive em condicoes economicas precarias,
nessa conjuntura nao ha como este suportar os onus das despesas processuais (neutra). Portanto,
levando-se em conta todas as circunstancias acima analisadas ou seja, culpabilidade, antecedentes,
conduta social, motivo do crime, circunstancias, consequencias, comportamento da vitima e situacao
economica do reu, fixo a pena base privativa de liberdade do em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de


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